sexta-feira, 27 de março de 2009

Câmara cria comissão sobre PEC que beneficia servidor aposentado


O Deputado Colbert Martins como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08. A proposta da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente, o pagamento integral dos últimos proventos e a paridade em relação aos funcionários da ativa.

A Mesa Diretora confirmou, nessa quarta-feira (25), a criação da comissão especial que vai analisar a referida PEC. Os líderes partidários vão indicar os deputados que farão parte do colegiado.

A proposta acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição, que trata das regras para a aposentadoria dos servidores públicos civis federais, estaduais ou municipais.

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