Aprovados por unanimidade pareceres do Relator, Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa a quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDCs) que autorizam aos municípios baianos de Santa Luz, Riachão das Neves, São Felipe e Rio de Contas a executarem pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária naquelas cidades.Os projetos PDC-1157/2008, PDC-1241/2008, PDC-1156/2008 e PDC-1153/2008 foram aprovados na última terça (10), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo apresentados pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em dezembro do ano passado.
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