Pauta inclui três propostas sobre direitos da mulher, como a que garante estabilidade no emprego à mãe adotiva. Antes de analisá-las, deputados têm de votar duas MPs, incluindo a que perdoa dívidas com a União.
Na Semana Internacional da Mulher, o Plenário pode votar propostas sobre direitos da mulher, como o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende à mãe adotiva os direitos da genitora falecida nos meses seguintes ao parto, entre eles o salário maternidade e a estabilidade no emprego.
Além desse, também está pautado o Projeto de Lei 810/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a embriagados ou a pessoas que sabidamente tenham problemas mentais. A proposta determina ainda aos fabricantes dessas bebidas a colocação de aviso na embalagem destinado a alertar as mulheres grávidas sobre os efeitos nocivos do álcool, especialmente ao feto.
Um terceiro projeto voltado às mulheres é o PL 1626/89, da ex-deputada Benedita da Silva, que regulamenta os direitos trabalhistas da empregada doméstica. Os deputados têm de analisar o substitutivo do Senado que garante, entre outros, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Todas essas matérias já contam com pareceres favoráveis das comissões permanentes.
Na Semana Internacional da Mulher, o Plenário pode votar propostas sobre direitos da mulher, como o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende à mãe adotiva os direitos da genitora falecida nos meses seguintes ao parto, entre eles o salário maternidade e a estabilidade no emprego.
Além desse, também está pautado o Projeto de Lei 810/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a embriagados ou a pessoas que sabidamente tenham problemas mentais. A proposta determina ainda aos fabricantes dessas bebidas a colocação de aviso na embalagem destinado a alertar as mulheres grávidas sobre os efeitos nocivos do álcool, especialmente ao feto.
Um terceiro projeto voltado às mulheres é o PL 1626/89, da ex-deputada Benedita da Silva, que regulamenta os direitos trabalhistas da empregada doméstica. Os deputados têm de analisar o substitutivo do Senado que garante, entre outros, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Todas essas matérias já contam com pareceres favoráveis das comissões permanentes.
Fonte:Agência Câmara
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