quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

Lei Pelé: Plenário rejeita destaques, mas não conclui votação


Depois de aberta a Ordem do Dia, o Plenário rejeitou nessa quarta (10), dois destaques para o Projeto de Lei 5186/05 do Executivo, que muda a Lei Pelé (9.615/98) e define novas regras de relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas.

Um dos destaques pretendia retirar, do substitutivo, a previsão de que os administradores dos clubes responderão solidariamente e ilimitadamente por atos ilícitos ou de gestão temerária.
O outro destaque rejeitado tinha o objetivo de retirar do texto a atribuição dada ao Ministério do Esporte para verificar o cumprimento, pelos clubes, de exigências para ter acesso a benefícios fiscais e repasses de recursos públicos. O projeto apenas retira essa atribuição do extinto Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (Indesp), repassando-a ao ministério.

Existem ainda dois destaques sobre os quais não há acordo para votação simbólica. Eles devem ser analisados na semana seguinte ao Carnaval.

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