Feira tem projetos para ser Cidade Digital

Foto: ACM/Secom

A Prefeitura de Feira de Santana e o governo do estado estão firmando uma parceria para dotar Feira de Santana da tecnologia cidade digital. O sistema visa dotar a zona urbana de um serviço de internet de última geração, com baixo custo para uma camada da população e gratuita para órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

Em audiência no último dia 06 com o prefeito Tarcízio Pimenta, o secretário de Ciência e Tecnologia do Estado da Bahia, Ildes Ferreira, apresentou ao prefeito o projeto que o governo do estado pretende concretizar. O prefeito, entretanto, também apresentou ao secretário um projeto que também já foi desenvolvido pelo governo municipal, por iniciativa do presidente da Fundação Cultural Egberto Costa, Augusto César Orrico.

“Possibilitaremos todas as facilidades para que o governo municipal e o governo estadual firmem uma parceria, aproveitando o que há de melhor nos dois projetos, para que a comunidade feirense seja bastante beneficiada. O nosso projeto já está despertando interesse até de organismos internacionais”, salientou o prefeito.

“A parceria com a prefeitura vai ser essencial para execução do projeto, que vai democratizar o acesso aos meios de comunicação e às tecnologias, proporcionando o desenvolvimento econômico e social”, frisou o secretário.

O cidade digital visa dotar Feira de Santana de uma infra-estrutura de comunicação de dados e serviços, por meio de uma rede de alto desempenho que suportará serviços da Internet, Intranet e aplicações coorporativas. O projeto pode ser expandido para que também sejam oferecidos outros serviços, como o de videoconferências e aplicações de telemedicinas, por exemplo.

(As informações são da SECOM)

Projeto perdoa dívidas da Cofins de sociedades civis

Tramita na Câmara Federal, o Projeto de Lei 4458/08 que perdoa as dívidas das sociedades simples - antigas sociedades civis de prestação de serviços profissionais - relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por força de decisão judicial.

Pela proposta, do deputado Paulo Abi-Ackel, será perdoada toda a dívida constituída entre a decisão judicial e o dia 17 de setembro de 2008. Foi nesta data que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as sociedades simples são obrigadas a recolher a Cofins, alterando um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2003, que isentava essas empresas da cobrança do tributo.

O pagamento da Cofins foi estabelecido pela Lei 9.430/96, mas vinha sendo questionado na Justiça pelas sociedades simples - sem fins comerciais e que prestam serviços típicos de profissões regulamentadas, como médico, odontólogo, contador, engenheiro, entre outros.

Segurança jurídica
O objetivo do projeto, segundo seu autor, é preservar a segurança jurídica das sociedades, que não terão como arcar com os atrasados acrescidos das multas que deverão ser cobradas pela Receita Federal. "Essa decisão [do STF] deixou a descoberto as inúmeras sociedades que, protegidas pela Súmula do STJ, não recolheram os tributos", disse Abi-Ackel.

A proposta prevê ainda que as entidades não poderão sofrer nenhuma penalidade pelo não pagamento da Cofins motivado por decisão judicial.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4458/2008
Fonte: Agência Câmara

Proposta proibe veiculação de imagem de criança doente

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4511/08, que proíbe os meios de comunicação de veicularem imagens de crianças e adolescentes doentes. As emissoras de televisão que descumprirem a medida estarão sujeitas a multa, suspensão, cassação e detenção, conforme determina o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).

Já as operadoras de TV por assinatura e outras prestadoras de serviços de telecomunicações poderão ser punidas com advertência, multa, suspensão temporária, caducidade da concessão e declaração de inidoneidade, dentro da Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

Os demais veículos infratores, como jornais e revistas, serão punidos com multa de até R$ 50 mil. A proposta é do deputado Miguel Martini (PHS-MG),

Íntegra da proposta:
- PL-4511/2008

Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova incentivo à doação de medula óssea

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4383/08, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. A votação do projeto nesta quarta-feira (04) foi uma iniciativa do presidente Michel Temer em solidariedade ao deputado, cujo filho morreu nesta terça-feira vítima de leucemia mielóide aguda. A matéria será enviada para análise do Senado.

De acordo com o projeto, a semana será, anualmente, de 14 a 21 de dezembro. Nesse período, deverão ser desenvolvidas atividades de esclarecimento e de incentivo à doação de medula óssea e à captação de doadores.

A aprovação coincide com o Dia Mundial do Câncer, instituído pela União Internacional Contra o Câncer. Em comemoração dessa data, a entidade lançou uma campanha de um ano para incentivar adultos a promoverem a alimentação saudável e as atividades físicas entre as crianças. (Saiba mais). Há também o Dia Mundial Contra o Câncer (8 de abril) e o Dia Nacional de Combate ao Câncer (27 de novembro).

Conscientização
As atividades e campanhas publicitárias envolverão órgãos públicos e entidades privadas com o objetivo de informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores, sobre a importância da doação de medula óssea para salvar vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).

O projeto sugere que seja difundida durante a semana a frase: "Neste Natal, dê um presente a quem precisa de ti pra viver: cadastre-se como doador de medula."

Luta pessoal
Beto Albuquerque apresentou o projeto em novembro de 2008, inspirado no drama pessoal de seu filho. O deputado enfatiza que o Brasil já tem mais de dez mil casos por ano, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca). "Assim como nós, milhares de famílias no Brasil enfrentam, muitas vezes, dificuldades de encontrar doador no círculo familiar ou mesmo no País", afirmou o parlamentar.

A semana tem o objetivo de mobilizar a população a coletar sangue para a realização do chamado teste de histocompatibilidade (HLA). O Inca divulga, em sua página na internet, que para se cadastrar como candidato à doação de medula a pessoa deve ter entre 18 e 55 anos, boa saúde e não apresentar doenças infecciosas ou hematológicas.

No momento do cadastro, a pessoa recebe todos os esclarecimentos sobre o processo de doação e, em seguida, é colhida uma pequena amostra de sangue para o exame. O resultado e os dados cadastrais da pessoa são incluídos no Redome.
Fonte: Agência Câmara

Colbert não vê inconveniente em o PMDB presidir a Câmara e o Senado

"O PMDB já comandou as duas Casas e o fez de forma absolutamente respeitosa ", afirmou Colbert.

A vitória do PMDB nas presidências da Câmara e do Senado para o biênio 2009/2010 foi destacada nesta terça (03), em Plenário, pelo deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Segundo ele, não há inconveniente em um mesmo partido dirigir as duas Casas legislativas ao mesmo tempo.

Colbert lembrou que o PMDB já esteve nessa mesma circunstância no passado e ressalvou que, à época, a atuação do partido foi “absolutamente respeitosa, como também o será nos próximos dois anos”.

Para o parlamentar, as disputas se encerraram no dia da eleição. “De agora em diante, trabalharemos juntos”, afirmou, lembrando o que disse Michel Temer ao tomar posse como presidente da Câmara. Temer, citou Colbert, disse que, diante do atual cenário, os parlamentares terão de trabalhar em estreita harmonia.

Metas

O parlamentar também comentou sobre as metas do PMDB para os próximos dois anos. Ele disse que o novo presidente avalia que terá condições de manter um diálogo com o Executivo para assegurar a soberania da Câmara e aprovar, por exemplo, a mudança no rito de tramitação das medidas provisórias.

Ele frisou ainda que Temer vai priorizar a aprovação das reformas política e tributária para ainda este ano. Segundo o deputado, as discussões sobre o orçamento impositivo - instrumento que torna obrigatória a execução do Orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional - serão retomadas. Atualmente, a Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso tem caráter autorizativo.

Colbert afirmou ainda que uma das bandeiras da gestão de Temer será regulamentar todos os dispositivos constitucionais ainda pendentes. Outra bandeira será transformar a Câmara no centro de debates das questões mais importantes para o País. Melhoras no departamento médico da Casa, cobertura pela TV Câmara das atividades dos parlamentares em seus estados e a criação de uma Procuradoria Parlamentar Feminina também foram citados por Colbert como prioridades de Temer. Colbert defendeu também a intenção do novo presidente de submeter ao Plenário a alteração que o Senado fez na chamada PEC dos Vereadores.

Fonte: Jornal da Câmara

Secretário com Wagner hoje e amanhã

Congresso Internacional no encontro de hoje e o Parque Tecnologico na audiencia de amanhã

Titular da pasta de Ciencias, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, o secretário Ildes Ferreira esteve agora a tarde com o governador Jaques Wagner.

Do encontro participou Marcos Vinicius Ferreira Mazoni, presidente nacional do SERPRO do Ministério da Fazenda. Depois de elogiar po projeto Cidades Digitais, da Secti, comunicou ao governador Jaques Wagner a escolha da Bahia para o Congresso Internacional Software Livre em maio.

Amanhã o secretário Ildes Ferreira estará novamente com o chefe do executivo baiano. Na agenda o Parque Tecnologico de Salvador, outra marca ousada do Governo da Bahia a cargo da SECTI.

-Na sexta-feira, conforme já informado ao governador Jaques Wagner, Ildes tem encontro com o prefeito Tarcizio Pimenta, para tratar do projeto "Feira - Cidade Digital"

Fonte: Blog Por Simas

Deu no BAHIANOTICIAS

Foto: Max Haack/Bahia Notícias

RUI COSTA NEGA PDT EM CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

O secretário estadual de Relações Institucionais, Rui Costa, através da assessoria de imprensa, desmentiu a informação do presidente regional do PDT, deputado Severiano Alves, de que haveria um encontro entre os dois nesta tarde e que o PDT ficaria com a secretaria de Ciência e Tecnologia, como divulgou com exclusividade o Bahia Notícias.

Rui deixou bem claro que o comportamento do pedestista atrapalha as negociações entre o Estado e a legenda. A notícia movimentou o primeiro escalão do governo Wagner, que se mobilizou para negar a substituição do secretário Ildes Ferreira. Mesmo assim, o PDT insiste que a oferta foi feita e que resta a última palavra do governador.

Fonte:Bahianoticias

Feira ganha mais 4 CDCs

Antes e depois do encontro com o prefeito, secretário inaugura quatro Centros Digitais de Cidadania, fruto de emendas de Colbert.

O secretário Ildes Ferreira se encontra na tarde desta sexta-feira, 6, com o prefeito de Feira de Santana Tarcízio Pimenta levando na pauta o projeto “Feira – Cidade Digital”. Antes, pela manhã, na Rua L, Caminho C nº 2 - Feira X, inaugura o Centro Digital da Cidadania, na Associação Casa do Estudantes.

No sábado, 7, ainda nesta cidade, o titular da Secretaria de Ciências, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia prossegue com a execução do programa de inclusão sociodigital, do governador Jaques Wagner, entregando os centros digitais de Gabriela 1 – Rua Cavalo de Aço; de Paróquia São Francisco – Estrada da Pedra Ferrada e da Associação Missionária Beneficente – Avenida João Durval.

Segundo o secretário, para esses novos centros o investimento total ficou em torno de R$ 200 mil, recursos oriundos de Emenda Parlamentar do deputado federal Colbert Martins.

Fonte: Blog Por Simas

Colbert em discurso solidariza-se com o Deputado Beto Albuquerque e fala sobre mudanças no Regimento Interno

Abaixo, íntegra do discurso do Deputado Colbert Martins, na tarde de hoje (03), em sessão na Câmara dos Deputados, presidida pelo Deputado Marcelo Ortiz.

"É nossa responsabilidade mudar este Regimento Interno. Ano passado estivemos juntos na CCJ e fui encarregado de fazer uma propositura — vou fazer este ano — para que possamos ter um Regimento Interno que nos permita maior rapidez e flexibilidade nas sessões, que acho que podem ser melhor aproveitadas. Não é responsabilidade de V.Exa., mas de todos nós.

Mas antes de qualquer coisa, quero cumprimentar ao ex-Presidente Deputado Arlindo Chinaglia e a toda a equipe da Mesa anterior que, no meu entendimento, procuraram fazer o melhor trabalho e a melhor condução nesses últimos 2 anos.

Entendo que um novo passo agora é dado com o Presidente Michel Temer, com V.Exa., Deputado Marcelo Ortiz, e toda uma nova Mesa, por nós escolhida e votada ontem. Que nós possamos ter, nestes próximos 2 anos, uma atuação cada vez mais forte e decisiva, mais próxima e mais ligada, Deputado Marcelo Ortiz e Deputado Michel Temer, que neste momento viaja para uma missão importante aqui na Câmara, muito mais respeitosa do que quaisquer outras. Mas sabemos que poderemos ter, nessas pessoas que aí estão, nos Líderes, Deputados e Deputadas, uma ação extremamente forte da Câmara dos Deputados na sua grande ligação com o povo brasileiro.

Cumprimento, no Senado, o Senador Garibaldi Alves Filho, que também deixou essa sua participação, embora não completa, na Mesa do Senado, e saúdo a eleição do Presidente José Sarney.

Esperamos que ambos, Presidente José Sarney e Presidente Michel Temer, nas 2 Casas do Congresso, ambas voltando a ter uma liderança do PMDB, possamos juntos, com muita responsabilidade, caminhar para um futuro cada vez melhor.

Aproveito para cumprimentar o meu amigo Beto Albuquerque, que teve uma perda muito grande em sua família nesta data e que em breves momentos estará participando de uma cerimônia que deve doer muito em qualquer pai, que é sepultar um filho. Beto, aceite um grande abraço de um grande amigo seu, para que tenha muita força neste momento. Sei da sua luta no ano passado inteiro e também agora, mas há coisas que ainda não conseguimos vencer.

Essa perda é grande. A luta contra a doença foi forte, travada por V.Exa., seu filho e sua família que, afinal de contas, não puderam ser vocês os vencedores.

O Sr. Mauro Benevides - Permita-me, Deputado Colbert Martins?

O SR. COLBERT MARTINS - Concedo um aparte a V.Exa.

O Sr. Mauro Benevides - Desejo também me associar ao pesar que V.Exa. externa, nesse instante, pelo desaparecimento do filho do nosso colega Beto Albuquerque. Acompanhamos, de perto, toda a saga de sofrimento que ele enfrentou resignadamente, na expectativa de recuperar a saúde do seu filho. Como a vontade divina prevaleceu de outra forma, associo-me à manifestação de V.Exa., levando àquele colega do Rio Grande do Sul a manifestação de nossa solidariedade,na expectativa de que Deus, acolhendo o seu filho, possa trazer a ele, Beto Albuquerque, nova esperança para continuar a luta em favor do povo brasileiro, como representante do Rio Grande do Sul nesta Casa. Portanto, era a referência que eu desejava fazer. Por outro lado, auguro aos 2 presidentes, Michel Temer e José Sarney, que desempenhem as respectivas tarefas com empenho, com espírito público e façam valer o prestígio do Poder Legislativo em sintonia maior com as aspirações do povo brasileiro. Muito obrigado.

O SR. COLBERT MARTINS - Muito obrigado, Presidente Mauro Benevides.

O Sr. Edson Duarte - Permita-me um aparte, Deputado Colbert Martins. Quero parabenizá-lo também por esse pronunciamento ao qual me associo em relação ao nosso querido Deputado Beto Albuquerque. Quero também falar da nossa esperança, por uma recuperação muito rápida do nosso querido amigo, também representante do sul, Deputado Adão Pretto, que se encontra numa situação muito delicada. Mas estamos confiantes na sua recuperação e aguardamos o seu retorno a esta Casa. Aproveito para parabenizar o nosso querido Deputado Marcelo Ortiz, esse campeão de votos, pela eleição de ontem, desejando sucesso com toda a Mesa Diretora.

O SR. COLBERT MARTINS - Muito obrigado, Deputado Edson Duarte. Ouço, com prazer, o Deputado Pompeo de Mattos.

O Sr. Pompeo de Mattos - Deputado Colbert Martins, cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento que faz e quero me associar, com pesar, e com bastante angústia até, porque eu e o Deputado Beto Albuquerque começamos juntos os nossos mandatos na Assembleia Legislativa. Fomos Deputados em 1990. Repetimos o mandato em 1994. Depois, viemos juntos para a Câmara dos Deputados e estamos nesta Casa no terceiro mandato. Então, acompanho a trajetória do Deputado Beto Albuquerque, lado a lado, pari passu, junto com ele, fazendo, contrapondo, debatendo, discutindo, vivenciando a realidade do cotidiano do dia-a-dia dele e de sua família, desde 1990, no Parlamento gaúcho e no Parlamento nacional. Vivenciei muito de perto o drama que o Deputado Beto Albuquerque passou com o seu filho, com o seu menino. O que não se deseja para ninguém.

Mas, aconteceu com ele que teve forças para enfrentar e coragem. Tiramos do exemplo do Deputado beto Albuquerque a coragem que nós precisamos para ser seu parceiro nessa hora. Está de parabéns V.Exa. pelo pronunciamento que faz. Toda a Casa se sente angustiada por conta do que aconteceu a um jovem com sonhos pela vida, um pai com toda uma perspectiva para oferecer a um filho e isso acontece. Mas, hoje, pela manhã, quando recebi a notícia, pensei assim: Deus, lá em cima, também precisa de gente boa e, porque não, talvez tenha chamado o guri porque precisa de alguém qualificado, preparado para, lá em cima também, fazer a sua parte. Ao encerrar, quero cumprimentar o Deputado Marcelo Ortiz, que preside a sessão, que é o nosso suplente na Mesa, ele que não é bom de bola, mas é bom de voto. Não é muito bom de futebol, mas é bom de voto. Não é muito bom no futebol, mas, no voto ele émuito bom, porque se elegeu junto com o Presidente Michel Temer, em quem votei e a quem apoiei e também o Presidente Sarney. A Casa vai tocar o barco e fazer a sua parte. E eu quero fazer junto, ao lado de V.Exa., Deputado Colbert, homem ativo e inteligente que faz um grande trabalho nessa Casa. Parabéns e muito obrigado.

O SR. COLBERT MARTINS - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Deputada Vanessa.

A Sra. Vanessa Grazziotin - Muito obrigada, Deputado, pelo aparte. Primeiro, para cumprimentar a atuação de V.Exa. aqui na Casa. Certamente, não sóa Bahia, mas, sobretudo, Feira de Santana deve ter orgulho do parlamentar que tem. Quero aproveitar a oportunidade também, como faz V.Exa., de mandar um abraço cheio de carinho para nosso querido, não sócolega, mas amigo e companheiro Beto Albuquerque. Todos nós aqui acompanhamos a sua aflição durante esses últimos tempos acompanhando o tratamento do seu filho, um garoto de 19 anos, Pietro, que tinha toda uma vida pela frente. A dor dele, nós sabemos porque sabemos o quanto é o amor de um pai por um filho. Então, V.Exa. me dá a oportunidade — e eu agradeço também — de mandar o meu carinho. Viajou uma comitiva de Parlamentares atéo Rio Grande do Sul e, pelo nosso partido, viajaram Emanuela, que é do Rio Grande do Sul, e Aldo Rebelo, para representar toda a nossa bancada no funeral do filho de Beto Albuquerque. Então, agradeço a oportunidade que V.Exa. me concede e o cumprimento. Daqui, mando um abraço ao Beto e a toda a sua família dizendo que a vida continua. Infelizmente, passamos por tempos e períodos bons, mas somos obrigados a enfrentar tempos difíceis como enfrenta o Deputado Beto Albuquerque. Muito obrigada.

O SR. COLBERT MARTINS - Obrigado, Deputada Vanessa Grazziotin.
Saiba, Beto, que esta é uma disposição de todos — Deputadas e Deputados — , todos aqui que te conhecem e que estão neste momento muito juntos com você.
Mas, Sr. Presidente, aproveito o dia de hoje, abertura do ano parlamentar, para, sob às bênçãos de Iemanjá, que ontem fizemos nossas homenagens lá, na Bahia, abrindo uma proteção nas águas muito fortes, dizer que nas águas do PMDB vamos ter que ter a responsabilidade da administração das duas Casas que, juntas, se constituem no Congresso Nacional. E não hánada de temer que o mesmo Presidente, o mesmo partido possam estar lado a lado. O Presidente Mauro Benevides, que acabou de me apartear aqui também, esteve nessa mesma circunstância muito pouco tempo atrás com o Deputado Ibsen Pinheiro — um no Senado, cearense, e um gaúcho nesta Casa. Estivemos juntos e a atuação do Partido foi absolutamente respeitosa, e será absolutamente respeitosa, com a institucionalidade com todos os setores da vida política brasileira.

O que há não é se temer que o mesmo partido possa estar tanto no Senado, quanto na Câmara dos Deputados. O que temos que ter certeza é que o PMDB não mete medo a ninguém, muito pelo contrário, respeita a constitucionalidade, respeitará as leis e, mais do que isso, se caracterizará num grande desafio para que este Partido, que é tão grande no Brasil, que tem tanto poder no Brasil, possa saber usar esse poder da forma mais correta possível, da melhor maneira para todo o País, para o povo brasileiro.

Esse é o grande desafio que, eu dentro do Partido, como vários outros, estamos neste momento nos colocando para que no futuro agora, diante de um momento no qual o mundo e o Brasil atravessam uma crise extremamente importante, ações parlamentares sejam executadas. Já começaram a ser antes da viajem do Presidente Michel Temer a Porto Alegre agora. Estivemos juntos, já foi lido aqui, já se criou uma Comissão Especial com representação de todos os partidos para que possamos discutir a crise e seus reflexos no Brasil e apresentarem-se propostas para que enfrentemos esta situação, que para nós é um grande desafio.

Quem leu hoje os jornais e acompanhou as avaliações do Presidente da República nota que o Presidente Lula está na sua maior e melhor avaliação de todos os tempos — 84%. Existe na maioria das pessoas consultadas pela Confederação Nacional dos Transportes e pela SENSUS uma pesquisa que vem se repetindo há muito tempo, uma grande confiança no trabalho feito pela Presidência da República feito pelo Presidente Lula e por todos nós partidários deste Governo que o estamos ajudando a implementar várias das suas ações. Se existe no País uma grande confiança no Presidente, se nós, do PMDB, estamos ao lado e sustentando o Presidente, hoje sustentando mais do queapoiando, estamos sustentando no Senado Federal e na Câmara dos Deputados com a responsabilidade de podermos neste momento enfrentar situação de crise como as que aqui estão e dar as condições legislativas, dar o testemunho legislativo que podemos avançar, e avançar com segurança para passar este momento de dificuldades, como também para preparar este Brasil muito mais para adiante.

As disputas se encerraram ontem e hoje, como bem disse o Presidente Michel Temer, está lançada a mão para que todos nós juntos possamos trabalhar juntos. A partir de ontem, eleitores, e os eleitores terminaram ontem. O próprio Presidente, ao repercutir uma brincadeira em plenário, disse que o eleitor acabou ontem, hoje, somos Deputadas e Deputados juntos trabalhando com o grande objetivo de recuperar posições importantes perante os eleitores, perante o cidadão do Brasil inteiro com nossa credibilidade.

Portanto, neste momento, o PMDB tem esse desafio, tanto no Senado quanto na Câmara, de permitir todas as condições para darmos saltos importantes para o futuro. E sei que o partido vai responder, sim, e vai responder bem, nessa aliança que temos com o Presidente Lula, muito mais ainda com todas as alianças que o PMDB tem nos Estados para termos um País cada vez maior, cada vez mais forte. Porém isso deve acontecer a partir de uma situação na qual todos os Poderes da República, Executivo, Judiciário e Legislativo, este, sim, precisa dar um grande salto, um grande reforço para que sua inserção na sociedade seja cada vez mais reconhecida.

Ouço com prazer o nobre Deputado Paulo Rubem Santiago.

O Sr. Paulo Rubem Santiago - Deputado Colbert Martins, também quero, aproveitando a presença de V.Exa. na tribuna como Deputado que integra o PMDB, externar a minha solidariedade à família do Deputado Beto Albuquerque, do PSB do Rio Grande do Sul, pela perda de seu filho, um jovem de menos de 20 anos de idade. Imagino a dor e o sofrimento de tê-lo acompanhado durante todo esse período numa doença que em outras ocasiões játem sido enfrentada pela medicina e tem permitido a cura, no caso a leucemia. Já tive companheiros de profissão, na área da educação, vítimas da leucemia e conseguiram se recuperar. Lamentavelmente, o Deputado Beto Albuquerque não teve essa oportunidade com o seu filho. Quero registrar aqui e farei chegar ao gabinete do Deputado esse sentimento, meu e de nossa equipe no Parlamento, na Câmara dos Deputados. Mas quero aproveitar as referências mais recentes de V.Exa àdecisão do Presidente Michel Temer — propor uma Comissão Especial de enfrentamento dessa crise, e dizer que nós, na Câmara dos Deputados, perdemos várias oportunidades de nos anteciparmos a inúmeros aspectos que já estavam sendo incubados há 2, 3, 4 anos quando, na legislatura passada, perdemos a oportunidade de discutir de que maneira o Brasil se inseriria no contexto econômico internacional.

Navegamos, durante alguns anos, em berço esplêndido, um País que ainda se caracteriza em grande parte por uma capacidade exportadora do setor primário, produtos com baixíssimo valor agregado, enquanto outros países do chamado campo emergente estão se especializando, como agora registrado hoje no jornal Valor Econômico, já estamos perdendo mercado entre os países da América do Sul e para as transações comerciais com os Estados Unidos para produtos industrializados que têm origem na China. Enquanto ficamos aqui desmatando, expandindo a fronteira agrícola, ampliando em milhares e milhares de mais hectares a produção da cana-de-açúcar, da soja, e os países nesta última década se especializando, fazendo poupança, investindo em tecnologia para produção de alto valor agregado, o que fez com que quase triplicasse, comparando há 10 anos a presença da China no comércio internacional em relação ao Brasil e o que é a presença da China hoje em relação ao comércio mundial. Perdemos muitas oportunidades. Recorda-se V.Exa. quando aqui se propôs a aprovação da Lei de Falências, o presente veio empacotado com o seguinte confeito, com o seguinte adorno, votada a Lei de Falências, a primeira consequência é a queda do spread bancário. Isso foi vendido aqui como se fosse produto de preço baixo em fim de feira. E o que vemos hoje é que não aconteceu a queda do spread bancário, e a minha indignação é ver o Presidente da República, o Ministro da Fazenda, autoridades econômicas esperando que os bancos baixem o spread bancário. O que se deveria fazer era uma intervenção. Países considerados muito mais liberais do que o Brasil como a Inglaterra fizeram intervenção nessa crise estatizando bancos. Agora, do Presidente da República ao Ministro da Fazenda ficar esperando que os bancos baixem o spread bancário é uma ilusão, éfaltar com aquele compromisso com a autoridade concedida pelo voto popular. Então, congratulo-me com o Presidente Temer pela iniciativa, já disse a S.Exa., ontem à noite, num encontro que foi promovido entre os partidos que o apoiaram nesta eleição. Espero que nós na qualidade de partidos de oposição ou da base aliada exerçamos a participação nessa comissão, sobretudo para o Poder Legislativo não ser caudatário das tradicionais saídas em que nas crisesos de cima saem por cima e os de baixo vão mais para baixo ainda.

Congratulo-me com V.Exa. por essa preocupação e já me proponho no PDT a ser um daqueles que poderá integrar essa Comissão Especial, porque estávamosagora aqui estudando o dossiê da crise publicado com apoio da Federação das Indústrias do Paraná, mas organizado por uma associação nova criada por economistas de várias universidades, a Associação Keynesiana Brasileira, que tem como ponto de partida o estudo da conjuntura da crise da economia a partir da obra de John Maynard Keynes. Congratulo-me com V.Exa. por este pronunciamento.

Concedo um aparte ao Deputado Gervásio Silva.

O Sr. Gervásio Silva - Agradeço o aparte, Deputado Colbert Martins. Inicialmente, congratulo-me com o Presidente Deputado Marcelo Ortiz e com toda a Mesa eleita ontem, liderada pelo Deputado Michel Temer. Como Deputado no terceiro mandato, tenho a honra de ser presidido pelo Deputado Michel Temer pela segunda vez. Desde o início, nós do PSDB apoiamos a candidatura do Deputado Michel Temer. Entendemos que, sob o comando de S.Exa., com a nova Mesa eleita ontem, vamos viver um novo momento, um novo ciclo no Congresso, na Câmara dos Deputados. Solidarizo-me com o Deputado Beto Albuquerque pela perda de seu filho. A lógica é o filho sepultar o pai e não o pai sepultar o filho. Neste momento, deixamos o nosso abraço a toda a família do nosso colega Deputado Beto Albuquerque neste difícil momento, que, com certeza, S.Exa. e sua família haverão de superar. Deputado Colbert Martins, o Presidente Michel Temer é membro do maior partido da Casa, da maior bancada, Presidente Nacional do partido. Vivemos este momento de crise, que esperamos não seja permanente e não continue a nos atingir por longo prazo. Nós do PSDB esperamos que realmente aconteça durante este ano a reforma tributária, que, de fato, traduza o que o brasileiro espera, a redução da carga tributária e a simplificação da legislação tributária. Além disso, todos sabemos e temos consciência disso, Presidente Marcelo Ortiz, Deputado Colbert Martins, que nós vivemos no nosso País um modelo político falido. Esse modelo político faliu e nós tivemos esse exemplo nas últimas eleições municipais. Apelo para V.Exa., para o Presidente Michel Temer e para a maior bancada da Casa a fim de que façamos uma reforma política. Não uma meia-sola. Precisamos fazer isso, porque feita a reforma política, não tenho dúvida nenhuma, de que a credibilidade da classe política no País voltará ao seu patamar necessário perante a opinião pública. Muito obrigado.

O SR. COLBERT MARTINS - Agradeço ao Deputado Gervásio Silva.
Vou para a conclusão deste pronunciamento, agradeço a todas as pessoas que dele participaram, dizendo que o Presidente Michel Temer divulga algumas de suas metas, as quais vou passar às mãos de todos os senhores.

Uma delas é o calendário legislativo, que não saiamos adiando as decisões, mas enfrentando. Reforma política, quantas vezes não entrou e foi adiada, por interesse de A, B, C ou D. Bota para votar, passa o que tiver que passar. Reforma tributária, bota para votar, passou, passou. O que não dá é não decidir. E a quantidade de coisas não decididas que há? Faz 5 anos sem decisão de várias matérias.

Fui abordado, como V.Exas. hoje, por suplentes de Vereadores que aqui estão. Aprovamos a PEC nº 20 dos Vereadores. Houve uma mudança no Senado. Queremos aprovar novamente o que fizemos. Houve um acordo àquela época de que as modificações aconteceriam. Aprovamos, de qualquer forma. Está tudo parado no Senado. Precisamos e vamos votar, sim. Duas vezes votamos aqui.

Há um calendário legislativo que precisa ser cumprido, ganhe, ganhe, perca, perca, mas não temos que praticar o simples adiamento.
O Deputado Michel Temer defende, e nós, do PMDB, a aplicação do Orçamento Impositivo. Acabamos de fazer um grande esforço de aprovar o Orçamento. Contingenciaram 37 bilhões. Para que aprovar um Orçamento desse tipo? Émelhor aprovarmos o Orçamento absolutamente necessário.

Procuradoria Parlamentar da Mulher, algo importante que, na administração do Presidente Michel Temer, será feito na próxima semana ainda.
Por um apelo de todos os Deputados, uma melhor estrutura da Procuradoria Parlamentar em defesa dos Deputados e do Poder Legislativo. Para poder se conseguir um direito de resposta é uma dificuldade. Precisamos mudar a Lei de Imprensa, que estávelha. Hoje, para se conseguir um direito de resposta é o maior sacrifício do mundo, além da dificuldade de trâmite. Precisamos modificar a Lei de Imprensa, para que possa haver maior celeridade nesses processos.

Melhoras no Departamento Médico. Precisamos mesmo, inclusive nas questões de urgência e emergência. É imediata essa ação, que vai ser tomada pelo Presidente Michel Temer.

A TV Câmara vai cobrir atividade parlamentar nos Estados. Isso é algo extremamente importante. As grandes televisões mostram que dia de segunda-feira e sexta-feira não há Parlamentares aqui, e estou na Bahia trabalhando. Agora, a TV Câmara vai mostrar que estou trabalhando, reunindo, participando de várias atividades em meu Estado. É importante que isso aconteça. Que haja, além da Rádio Câmara, Deputado Marcelo Ortiz, em FM, uma grande e potente emissora em AM, que cubra o Brasil inteiro, porque é preciso que o Poder Legislativo tenha voz. Não podemos ficar dependendo de outros interesses de várias emissoras de rádio e televisão e jornais no País inteiro.

Além de rádio e TV, devemos utilizar a internet — todos os meios de comunicação possíveis — com a maior das capacidades. Representante permanente das mulheres no Colégio de Líderes e nas nossas decisões. Banco de ideias. É proposta do PMDB e do Deputado Michel Temer a criação de um banco de ideias, para que possamos fazer avaliações e melhorar nas nossas atividades permanentemente.

Pelo critério de proporcionalidade, cada partido terá o direito de indicar ao menos 1 projeto de lei para ser votado durante o ano, bem como cada bancada de Estado poderá escolher projetos de lei a serem colocados sob nossa apreciação. Harmonia entre os Poderes e requerimentos de regime de urgência. Requerimentos ficam parados por 6 meses a 1 ano. Há urgência? Se há urgência, é para se votar amanhã. Aprova-se ou não a urgência. O que não adianta é não votá-la. Há requerimentos parados por 2 ou 3 anos.

Sr. Presidente, essas são mudanças que deverão acontecer para que possamos nos aprimorar. Esse é o compromisso do PMDB na Câmara dos Deputados e do outro lado, no Senado Federal. Juntos, a ação do PMDB será extremamente forte. Ao Presidente Lula prometemos a lealdade da nossa participação. Queremos cada vez mais o fortalecimento de Deputadas e Deputados, Senadoras e Senadores. Nossa grande força são as pessoas que aqui se encontram.

Queremos um Legislativo cada vez mais forte, e vamos ter.

Muito obrigado, Sr. Presidente."

Conheça as principais propostas do novo presidente da Câmara dos Deputados

Michel Temer, eleito ontem (02) novo presidente da Câmara Federal, avalia que terá condições de manter um diálogo com o Executivo, para assegurar a soberania da Câmara, e aprovar, por exemplo, a mudança no rito de tramitação das medidas provisórias. "As medidas provisórias vêm sendo restringidas pouco a pouco. Eu creio que daqui a um ano, quem sabe, nós possamos propor uma nova fórmula constitucional, restringindo-as ainda mais".

Ele afirma que vai priorizar a aprovação das reformas política e tributária para ainda este ano. Segundo o deputado, a Casa tem maturidade suficiente para analisar as duas matérias.

Temer disse que quer retomar as discussões sobre o orçamento impositivo - instrumento que torna obrigatória a execução do Orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional. Atualmente, a Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional tem caráter autorizativo. Ele questiona a constitucionalidade de se bloquearem recursos que estão previstos em lei.
Fonte: Agência Câmara

Michel Temer é eleito presidente da Câmara para o biênio 2009/10

Temer foi eleito com 304 do total de 509 votos.

O deputado Michel Temer (PMDB-SP), apoiado por um bloco de 14 partidos, foi eleito ontm (dia 02) presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2009/10, com 304 do total de 509 votos. É a terceira vez que Temer ocupa a Presidência da Casa. Ele também esteve no cargo nos períodos de 1997-1999 e 1999-2001.

O deputado Ciro Nogueira (PP-PI), do PP, ficou em segundo na eleição, com 129 votos. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), do bloco PCdoB-PSB-PMN-PRB e Psol, foi o terceiro colocado, com 76 votos. Não houve votos em branco e nulos.

Quem é Michel Temer

Filho de um comerciante de origem libanesa, o paulista Michel Miguel Elias Temer Lulia, 68 anos, cravou um feito histórico ao eleger-se presidente da Câmara pela terceira vez. Antes dele, no período republicano, somente dois homens conseguiram a mesma proeza: o também paulista Ulysses Guimarães e o piauiense Flávio Marcílio.

Advogado pela tradicional Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), casado pela segunda vez e pai de quatro filhos, Michel Temer sempre teve uma atuação no meio jurídico paralela à vida política. Mestre e doutor em Direito, deu aulas na PUC de São Paulo e na Faculdade de Direito de Itu (SP). É autor de quatro livros, sendo que o mais recente, sobre Direito Constitucional, está na 22ª edição.

Vida política

A iniciação política ocorreu no início dos anos 60, como oficial de gabinete de seu ex-professor Ataliba Nogueira, um intelectual conhecido na área jurídica, secretário de Educação do governo Adhemar de Barros. A partir daí, Temer ocupou diversos cargos, como o de procurador-geral do estado de São Paulo e de secretário de Segurança Pública - este último a convite de dois governadores (Franco Montoro e Luiz Antônio Fleury Filho).

Coube a ele, como secretário, criar a primeira Delegacia da Mulher do País, em 1985.A estreia no Congresso ocorreu em 1987, como deputado constituinte. De lá para cá foram seis mandatos, sempre pelo PMDB, partido que preside desde 2001. Foi também líder do seu partido entre 1995 e 97 e do bloco PMDB/PSD/PSL/PSC de 1996 a 1997.

No Parlamento, Temer destacou-se pela capacidade de articulação e o trânsito entre oposição e governo. Na eleição de hoje, contou com o apoio de 14 legendas. O arco partidário foi do PT ao DEM, juntando aliados e oposicionistas ao governo Lula. Por causa dessa costura política, os partidos divulgaram uma declaração na qual afirmaram que o novo presidente era "um candidato da instituição".

Atuação na Câmara

Na Câmara, Temer ocupou também a presidência da Comissão de Finanças e Tributação, além de ser uma figura cativa do PMDB na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a mais importante da Casa e a que concentra o debate constitucional sobre os projetos.

Nos últimos anos votou a favor de projetos importantes, como o da Lei Seca e o que aumenta as penas para o crime de pedofilia (Leis 11.705/08 e 11.829/08). É autor dos projetos que originaram as leis dos juizados especiais (9.095/95) e de repressão ao crime organizado (9.034/95).

Fonte: Agência Câmara

Confira os integrantes eleitos para a Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara Federal, eleita nesta segunda-feira (02) para o biênio 2009/10, ficou assim composta: (Conheça as prerrogativas de cada integrante da Mesa)

Presidente
Michel Temer (PMDB-SP): 304 votos

1º vice-presidente
Marco Maia (PT-RS): 416 votos

2º vice-presidente
Edmar Moreira (DEM-MG): 283 votos

1º secretário
Rafael Guerra (PSDB-MG): 261 votos

2º secretário
Inocêncio Oliveira (PR-PE): 265 votos

3º secretário
Odair Cunha (PT-MG): 287 votos

4º secretário
Nelson Marquezelli (PTB-SP): 393 votos

Suplentes:
Marcelo Ortiz (PV-SP): 373 votos;
Giovanni Queiroz (PDT-PA): 298 votos;
Leandro Sampaio (PPS-RJ): 269 votos;
Manoel Junior (PSB-PB): 256 votos.
Fonte: Agência Câmara

Mais de 200 deputados já votaram na eleição para a Mesa da Câmara

A votação para presidente da Câmara dos Deputados prossegue no plenário da Casa. Até o momento*, 210 deputados já registraram seus votos nas urnas eletrônicas. Eles devem escolher também os nomes para os outros cargos da Mesa Diretora: 1º e 2º vice-presidentes, 1º a 4º secretários e quatro suplentes. A votação é nominal e secreta. Antes da votação registraram presença 503 deputados.

Concorrem ao cargo de presidente da Câmara os deputados Michel Temer (PMDB-SP), Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e Ciro Nogueira (PP-PI).

Demais cargos
Apesar de haver uma indicação oficial dos partidos para o preenchimento dos cargos da Mesa segundo a representatividade na Casa, por tradição são aceitas candidaturas avulsas. São mais seis cargos e quatro postos de suplência. Confira os candidatos na tabela ao lado.

Regras das eleições
De acordo com as regras para as eleições aos cargos da Mesa, os deputados votam para todos os cargos utilizando urnas eletrônicas, cujo sistema mantém o sigilo do voto secreto.

A apuração começa pelo cargo de presidente. Se um dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos, ele é considerado eleito, assume a Presidência e realiza a apuração dos demais cargos.

Se nenhum candidato obtiver essa maioria, realiza-se o segundo turno com os dois mais votados antes da apuração do primeiro turno dos demais cargos. Nesse caso, é eleito aquele que alcançar a maioria simples. Ao assumir o cargo, o novo presidente realiza a apuração dos outros cargos, que seguem a mesma regra de maioria absoluta, havendo a possibilidade de segundo turno, também com os dois mais votados, com exceção dos suplentes. Nesse caso, os deputados votam em quatro nomes.

Depois de definidos os vencedores de todos os cargos à Mesa, eles tomam posse em seguida. Os suplentes não disputam segundo turno, pois são eleitos os quatro mais votados.
*14 horas, horário de Brasília
Fonte: Agência Câmara

Congresso instala trabalhos legislativos nesta segunda

O Congresso Nacional realizará sessão solene de instalação dos trabalhos legislativos da 3ª sessão legislativa da 53ª legislatura, com início previsto para as 16 horas desta segunda-feira (02).

O novo presidente do Senado, José Sarney, eleito na manhã desta segunda, que também preside o Congresso, participará da cerimônia de hasteamento das bandeiras das duas Casas, da salva de tiros, da execução do Hino Nacional e fará a revista às tropas.

Depois de subir a rampa do Palácio do Congresso Nacional, o presidente eleito será recepcionado pelos secretários-gerais e diretores da Câmara e do Senado. Na sequência, o novo presidente vai se encontrar, já na entrada do Salão Nobre, com o presidente da Câmara, também eleito na manhã desta segunda, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, além de líderes partidários nas duas Casas.

No Plenário da Câmara, o presidente do Congresso vai abrir oficialmente a sessão. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, portadora da mensagem do Presidente da República, será conduzida à Mesa, composta também pelos presidentes do STF e da Câmara, além do 1º secretário da Mesa do Congresso. O presidente do Congresso receberá as mensagens do STF e da Presidência, que serão lidas pelo ministro Gilmar Mendes e pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, respectivamente. Discursam ainda o presidente da Câmara e o do Congresso Nacional e a sessão é, então, declarada encerrada.
Fonte:Agência Câmara

SUS poderá oferecer exame oftalmológico preventivo para crianças

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4444/08, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP), que obriga os estabelecimentos de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer a todas as crianças, antes de completarem quatro anos de idade, exame oftalmológico preventivo.

Pelo projeto, esse exame deverá abranger as áreas que possam detectar qualquer anomalia oftalmológica, seja genética ou adquirida. Também deverá ser gratuito não só o tratamento clínico ou cirúrgico se for o caso, como os aparelhos, órteses, próteses ou quaisquer outros necessários para correção das deficiências visuais apresentadas.

Suspensão de salários
Além disso, os pais ou responsáveis deverão receber orientação para realizar qualquer terapia preventiva ou reabilitadora nas crianças e devem apresentar comprovante de realização dos exames.

Caso não apresentem esses comprovantes, o projeto determina que os responsáveis sejam punidos com a suspensão do salário do mês seguinte ao que seus filhos fizerem quatro anos.

Os trabalhadores não-assalariados, como os autônomos e os profissionais liberais, deverão apresentar o comprovante na sede regional do órgão controlador de sua atividade juntamente com o recolhimento mensal ou anual, sob pena de não receberem sua autorização de trabalho.

Problemas desconhecidos
Segundo o parlamentar, muitas crianças da educação infantil e ensino fundamental apresentam problemas visuais desconhecidos de seus pais, delas próprias e até dos professores. Esses problemas, disse, costumam agravar-se prejudicando a aprendizagem.

Na sua avaliação, os governos de todos os níveis têm sido omissos no cuidado dos problemas visuais. "O sistema público de saúde não fornece os aparelhos necessários. Muitas vezes as pessoas carentes vão até o oftalmologista, fazem os exames, mas não têm condições de adquirir os óculos, lentes, ou outros aparelhos necessários para corrigir os problemas detectados", argumenta.

Fonte: Agência Câmara

Feira Digital leva Ildes ao prefeito

Uma das bandeiras da campanha, o então candidato Colbert Martins destinou R$ 1 milhão de Emenda Parlamentar junto ao Ministério de Ciências e Tecnologia.


O avanço das tecnologias da informação e da comunicação pelo mundo afora está exigindo que os Municípios se adequem a esse contexto de tecnologia para maior comodidade dos cidadãos e melhor desempenho da gestão pública e da iniciativa privada.

Os primeiros projetos de Cidades Digitais chegaram ao Brasil há pouco tempo, cerca de dez anos apenas. O governo Wagner que inserir a Bahia nesse processo e para isso a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) elaborou um projeto para implantar, em 2009, 24 Cidades Digitais.

Uma delas em Feira de Santana, contando com recursos destinados pelo deputado Colbert Martins, através de Emenda Parlamentar junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 1 Milhão, além da contrapartida do governo do Estado.

O projeto de Feira de Santana tem quatro objetivos básicos: a) dotar a cidade de estrutura de banda larga de alta velocidade; b) contribuir para a modernização da gestão pública (municipal, estadual e federal); c) oferecer internet, gratuitamente, para os órgãos públicos municipais, estaduais e federais - além do centros Digitais de Cidadania implantados pela SECTI; e d) oferecer internet de qualidade para a população de menor renda com baixo custo.

Um processo de licitação deverá ser deslanchado nos próximos dias para selecionar empresas para implantar o projeto. Para tanto o secretário Ildes Ferreira, da Secti pediu reunião com o prefeito Tarcizio Pimenta com o objetivo de apresentar o projeto e obter o apoio logístico da prefeitura na sua implementação.

O encontro do secretário de Estado com o prefeito de Feira será na proxima sexta-feira, dia 6, às 15 horas...
Fonte: Blog Por Simas

Novo presidente indicará ouvidor e procurador da Câmara

O novo presidente da Câmara, que será eleito na próxima segunda-feira (2), tem entre suas atribuições a indicação do ouvidor-geral e do procurador da Casa. Os ocupantes de ambos os cargos têm mandato de dois anos, sendo que o ouvidor não pode ser reconduzido ao cargo. O atual ouvidor é o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que permanecerá no cargo até que o presidente da Câmara indique seu sucessor. O mesmo ocorre com o atual procurador, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).

Ouvidoria
Criada para ser um canal de interlocução entre a Câmara e a sociedade, a Ouvidoria Parlamentar recebe sugestões e críticas dos cidadãos sobre as atividades do Legislativo, encaminha as manifestações aos parlamentares e responde às questões formuladas pela população. Ao longo de 2008, mais de 6 mil pessoas tiveram suas manifestações atendidas pela Ouvidoria.

A cada trimestre, a Ouvidoria divulga a lista dos assuntos mais comentados. De maio a julho de 2008, a campeã de mensagens foi a proposta de criação de uma contribuição para a saúde no lugar da extinta CPMF. Bastante criticado, o projeto acabou sem acordo para votação.

Para enviar manifestações à ouvidoria, basta preencher o formulário disponível na página da Câmara. Outro canal de comunicação é o telefone 0800 619 619.

Procuradoria
Criada em 1991, a Procuradoria Parlamentar defende a Câmara e os deputados quando atingidos em sua honra ou imagem, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

Segundo Alexandre Santos houve avanço após a decisão obtida pela Procuradoria Parlamentar junto ao Supremo Tribunal Federal que considera Brasília como domicílio dos parlamentares para fins de abertura ou andamento de processos.
Fonte: Agência Câmara

Dezoito partidos definem quem vão apoiar na eleição para presidente

Dos 20 partidos com assento na Câmara Federal, 18 já definiram o candidato que apoiarão na eleição para a Presidência da Câmara na próxima segunda-feira (2). O deputado Michel Temer (PMDB-SP) recebeu o apoio do maior número de partidos - 14, que se inscreveram hoje como um bloco parlamentar. A candidatura de Aldo Rebelo (PCdoB-SP) é apoiada por três legendas. Ciro Nogueira (PP-PI) recebeu o apoio apenas de seu partido. Osmar Serraglio (PMDB-PR) é candidato avulso do partido e não recebeu apoio oficial.

O Psol ainda não definiu o candidato que apoiará e ainda não tem reunião prevista para definir sua posição. O PRTB, que tem na bancada apenas o deputado Juvenil (MG), também não definiu seu apoio. Também não há previsão de anúncio oficial do partido.
Fonte:Agência Câmara

Projeto pune partido que descumprir cota para mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará o Projeto de Lei 4407/08, que altera a Lei Eleitoral (9.504/97) para obrigar os partidos políticos a cumprir efetivamente a cota mínima de 30% de candidaturas do sexo feminino em eleições.

De autoria da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a proposta que já tramita na Câmara dos Deputados, pune o não cumprimento da medida com a anulação do pedido de registro das candidaturas do partido.

Reserva
A lei atual determina que o partido ou coligação deverá reservar pelo menos 30% das vagas de candidaturas a representantes de cada sexo. Vanessa Grazziotin, no entanto, entende que o verbo "reservar" abre brecha para burlar a norma.

A proposta da deputada prevê que as mulheres devem corresponder a 30% das candidaturas registradas. Com a punição sugerida, a deputada espera o efetivo cumprimento da norma.

Desempenho feminino
Nas eleições de 2004, o percentual de mulheres candidatas e eleitas teve mudança pouco significativa em relação a 2000. Passou, de 19% [candidatas] e 12% [eleitas], em 2000, para 22% e 13%, respectivamente, em 2004.

Nas eleições de 2008, as mulheres continuaram minoria. As mulheres eleitas prefeitas de seus municípios já no primeiro turno das eleições representaram 9,16% do total de candidatos eleitos para as prefeituras. Em 2004, esse índice foi de 7,32% e, em 2000, de 5,72%.

Íntegra da proposta:
- PL-4407/2008
Fonte: Agência Câmara

Candidaturas à Mesa Diretora serão registradas até domingo

O processo eleitoral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados começa neste domingo (1º de fevereiro). Os partidos terão até o meio-dia para a eventual formação de novos blocos, que poderão servir de base para a distribuição dos cargos.

Também no domingo, às 16 horas, haverá reunião de líderes para a escolha dos cargos da Mesa, de acordo com a proporcionalidade partidária. O prazo para o registro de candidaturas termina à meia-noite de domingo.

A sessão preparatória para a eleição da Mesa começará na segunda-feira (2), às 10 horas, quando falará o atual presidente da Casa, Arlindo Chinaglia. Também poderá ser concedido tempo para os líderes partidários falarem.

A eleição está prevista para o meio-dia. Inicialmente, os candidatos à Presidência farão discursos. Em seguida, os deputados se dirigem às urnas eletrônicas para votar nos ocupantes dos sete cargos da Mesa - presidente, 1º vice, 2º vice, 1º secretário, 2º secretário, 3º secretário e 4º secretário - e quatro suplentes de secretários.

O Regimento Interno determina que a composição da Mesa deve assegurar a representação proporcional dos partidos ou blocos da Câmara, considerando a bancada da eleição e os blocos formados no prazo estipulado. Por esse critério, o maior partido tem direito a escolher os cargos que prefere, geralmente a Presidência da Casa. Os outros partidos dividem entre si as demais funções.

Candidatura avulsa
Qualquer parlamentar pode se candidatar para a Presidência, mesmo não sendo do maior partido. Já os outros cargos só aceitam candidaturas "avulsas", ou não indicadas pela bancada do partido, de parlamentares da legenda que escolheu preencher o cargo. A escolha dos cargos entre os partidos é feita em reunião dos líderes antes da eleição.

O parlamentar não pode ser reeleito para o mesmo cargo da Mesa em uma mesma legislatura (os quatro anos que correspondem ao tempo do mandato). Mas, quando há mudança de legislatura, o deputado tem o direito de concorrer novamente ao mesmo cargo. Desde 1989, quando o atual regimento entrou em vigor, Michel Temer foi o único presidente reeleito para o cargo em duas legislaturas seguidas.

Urnas eletrônicas
As nove urnas eletrônicas que serão usadas na votação secreta já foram instaladas no Plenário Ulysses Guimarães. Para a eleição, cada candidato deve receber a maioria absoluta de votos, em primeiro turno, ou a maioria simples, no segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos deputados.

No primeiro turno, a votação é para todos os 11 cargos. A apuração ocorre antes para presidente e depois para os demais cargos. Encerrado o primeiro escrutínio, apuram-se os votos para presidente. O presidente será eleito em primeiro turno se obtiver a maioria absoluta de votos. Neste caso, o eleito é anunciado e assume a presidência da sessão. Se não for atingida a maioria absoluta, realiza-se o segundo escrutínio apenas para o cargo de presidente, antes da apuração para os demais cargos.

O presidente eleito assume a presidência da sessão e comanda a apuração relativa aos demais cargos. Para cada cargo, é verificado se o número de votos para eleição foi atingido. Realiza-se novo turno para os cargos para os quais não se atingiu o número mínimo para a eleição em primeiro escrutínio.

Segurança
Desenvolvidas pelo Centro de Informática da Câmara, as urnas contam com telas sensíveis ao toque e autenticadores biométricos (leitores de digitais). Elas estão integradas ao painel eletrônico e obedecem a rigorosos requisitos de segurança.

Os votos captados nas urnas são criptografados e gravados no banco de dados. Assim, não é possível saber qual foi o voto individual do parlamentar em momento algum. Na apuração, que dura apenas seis segundos, os votos armazenados no banco de dados são decodificados, totalizados e descartados. O resultado final é apresentado nos painéis eletrônicos do Plenário.

Estima-se que cada deputado deva levar até dois minutos para selecionar os 11 candidatos aos cargos da Mesa e suplências. Com isso, o primeiro turno pode terminar em menos de duas horas.

Fonte: Agência Câmara

Fórum Parlamentar discutirá integração regional e migração

Deputados e senadores brasileiros e de vários países estarão reunidos em Belém de quarta (28) a sexta-feira (30) no Fórum Parlamentar Mundial - evento que ocorre paralelamente ao Fórum Social Mundial. Entre os temas que serão discutidos estão a integração econômica e regional, o papel dos parlamentos regionais e os movimentos migratórios mundiais.

Serão debatidos ainda no encontro o comércio multilateral, projetos de desenvolvimento e paz e políticas de segurança. Temas relacionados ao meio ambiente - como mudanças climáticas, biodiversidade e populações tradicionais - também estarão na pauta de discussões entre os parlamentares. Outro objetivo do Fórum Parlamentar é estreitar o relacionamento entre os representantes do poder legislativo e as organizações sociais que participam do Fórum Social Mundial.

A abertura, na quarta-feira, está marcada para as 15 horas. O primeiro debate será sobre os conflitos contemporâneos e as ações que o Fórum Parlamentar Mundial pode desenvolver em favor da paz.

Fonte: Agência Câmara

Deu no site Bahia Agora

Médico boliviano exerce profissão ilegalmente em policlínica de Feira

Ronald Paul Paz utilizava o registro de um outro médico feirense que desconhecia o fato

Um dos principais argumentos utilizados pelo atual prefeito Tarcízio Pimenta durante a campanha eleitoral que lhe ajudou a conseguir o cargo máximo do executivo no município fora, justamente, a sua condição de médico.

Por incontáveis oportunidades, Pimenta vociferou sua dedicação à saúde sendo inclusive respaldado por depoimentos chorosos de pacientes que diziam ter sido “salvos” pelo “Mão-Santa”, como era chamado pelo seu principal cabo eleitoral, o ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho.

Porém, na tarde deste domingo (25), um fato grave pôs à prova o discurso de Tarcízio e deixou em xeque os responsáveis diretos da gestão da saúde no município:um médico boliviano foi preso em flagrante quando atendia pacientes ilegalmente em uma das policlínicas da cidade.

Segundo informações divulgadas pela polícia, Ronald Paul Paz usava o nome e o registro do médico Paulo Dourado. Durante a prisão Ronald insistiu em negar a acusação mas foi encaminhado para a 2a delegacia.

Acaso
A ilegalidade do boliviano só foi descoberta por uma coincidência: durante seu trabalho em uma das policlínicas, Ronald encaminhou uma paciente para o Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), onde o verdadeiro Paulo Dourado recebeu o paciente e descobriu que o registro (Cremeb) dele estava sendo usado por outra pessoa.

No depoimento dado à polícia, Paul afirmou que uma colega a também médica Andréia de La Torre, pediu para que o mesmo trabalhasse no seu lugar nesta segunda-feira. Segundo a secretaria de saúde, Andréia de La Torre já foi afastada de suas atividades e não faz mais parte dos quadros de funcionários da prefeitura.

Ronald vai responder pelos crimes de falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão.
Fonte: Bahiagora

Proposta prevê incentivos para pecuária intensiva

O Deputado Colbert Martins, como membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, analisará o Projeto de Lei 4362/08, do Senado, que permite a concessão de incentivos especiais pelo poder público aos produtores rurais que trocarem a pecuária extensiva pela intensiva e estimularem o sistema orgânico de produção. Pela proposta, a substituição de sistemas também será um dos objetivos do crédito rural.

A pecuária extensiva utiliza grandes áreas de terra, com rebanho solto. De acordo com o autor do projeto, senador João Tenório (PSDB-AL), esse sistema tem baixa produtividade devido à menor concentração de animais no terreno e à maior dificuldade de controle sobre a qualidade da alimentação dos rebanhos. Nessa modalidade, são cerca de 2 hectares por cada cabeça de gado.

Já o sistema intensivo usa pastagens plantadas e adubadas. O terreno é subdividido em piquetes, o que permite até dez animais por hectare, além de abrir espaço para outras culturas.

Tenório argumenta que o País tem assistido ao aumento de áreas cultivadas para a produção de biocombustíveis e que a pecuária tem sido empurrada para áreas ainda não ocupadas. Ele afirma que a troca permitirá que o produtor libere área para cultivo.

O projeto que tramita na Câmara Federal altera a Lei Agrícola (8.171/91).

Íntegra da proposta:- PL-4362/2008

Projeto normatiza compras de passagens aéreas pelo governo

Tramita na Câmara Federal proposta que obriga os órgãos da administração pública federal a requisitar, adquirir e utilizar passagens áreas somente de empresas brasileiras concessionárias de serviços aéreos de transporte regular.

O Projeto de Lei 4351/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), torna a medida obrigatória para as administrações direta e indireta, suas subsidiárias e pessoas jurídicas ou físicas que recebam, direta ou indiretamente, subvenção ou auxílio do poder público federal.

Para o parlamentar, não é justificável que a sociedade brasileira, através da aquisição de passagens aéreas pelo governo federal, transfira recursos para empresas aéreas estrangeiras, quando o Brasil possui condições de oferecer transporte com o mesmo nível de satisfação.

A proposta dá o mesmo tratamento para o transporte aéreo de material de interesse da administração pública federal e para o transporte da carga e bagagem daqueles que viajarem com as passagens requisitadas ou adquiridas dentro da nova norma.

O projeto flexibiliza a regra em viagens internacionais, desde que a empresa brasileira não atue no trecho desejado, ou em parte dele, ou se ela não dispuser de vôos que permitam chegar ao destino no prazo necessário. Estas circunstâncias deverão ser comprovadas, por escrito, pelo requisitante da passagem.

Tramitação

A proposta, conclusiva , será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:- PL-4351/2008

Colbert participa de evento sobre projetos estruturantes para o Nordeste

O clima era de descontração entre o Governador Jaques Wagner, o Deputado Federal Colbert Martins e o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Ildes Ferreira, num evento ocorrido na tarde de ontem (dia 23), em Salvador, na Fundação Luis Eduardo Magalhães (Flem). Os três conversaram bastante antes da chegada do Ministro Mangabeira Unger, que falou sobre projetos estruturantes para o Nordeste num encontro concorrido que também contou com a presença de vários secretários e autoridades do Governo Federal.

O secretário Ildes Ferreira também passou a manhã desta sexta-feira ao lado do Governador, dessa vez no município de Jequié, inaugurando obras e lançando ações de governo. Na oportunidade, foi inaugurado o Pólo de Tecnologia e Inovação da Universidade Estadual do Sudoeste Baiano (Uesb), que faz parte do Programa Cidade Software, que conta com forte apoio da Secretaria Estadual de Ciência,Tecnologia e Inovação (SECTI). O pólo tem como objetivo capacitar 150 jovens estudantes de escolas públicas para atuar no desenvolvimento de software.

O Governador inaugurou, na oportunidade, o Programa de Internação Domiciliar e as clínicas-escola de fisioterapia e odontologia da Uesb, que atenderão, respectivamente, 70 e 200 pessoas por semana. O investimento total é de quase R$ 1,5 milhão.

Outra ação em Jequié foi a implantação da Indústria Cidadã, que oferecerá curso de corte-costura e artesanato. Segundo a presidente da Associação de Donas-de-casa da Bahia e responsável pela administração da empresa, Marinelma Macedo, o galpão que abrigará a indústria beneficiará a cidade com mais postos de trabalho. O investimento total foi de R$ 371 mil.

Houve ainda a reinauguração do Centro de Convivência Casinha do Sol, que atende crianças de seis meses a quatro anos. O centro foi totalmente restaurado, com colocação de piso, compra de mobiliário e construção de um parque infantil. O espaço, com capacidade para 50 crianças, vai receber filhos de servidores e alunos da Uesb.

Texto: Ascom Secti

Câmara deverá discutir neste ano o Plano Nacional de Defesa

A Câmara de Deputados deve discutir neste ano uma série de projetos de lei que fazem parte do Plano Nacional de Defesa. As propostas têm como eixos principais a reestruturação das Forças Armadas, a consolidação de um complexo industrial de Defesa e o serviço militar obrigatório.

O texto do plano prevê 23 atos legais e administrativos a serem apresentados até o fim do ano. Entre as iniciativas, estão projetos de lei que alteram a legislação tributária e a Lei de Licitações (Lei 8666/93) para privilegiar a indústria nacional de defesa, considerada estratégica pelo governo.

O Plano Nacional de Defesa foi elaborado por um comitê interministerial, criado em 2007, e aprovado em dezembro do ano passado pelo Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional.
Fonte: Agência Câmara

Projeto dá às universidades poder de definir forma de escolha de seus dirigentes

Aguarda votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, o Projeto de Lei da Câmara 95/03, de autoria do deputado Wilson Santos, que extingue a lista tríplice do processo de escolha dos dirigentes das instituições federais de ensino. A matéria, que altera a Lei 9.192, de 21 de dezembro de 1995, teve substitutivo do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), aprovado no colegiado em dezembro de 2005.

Em seu texto, José Maranhão determina que os estatutos das instituições federais de educação superior definirão a forma de escolha de seus dirigentes, asseguradas eleições diretas pelo conjunto da comunidade. A proposta estabelece ainda que os dirigentes terão mandato de cinco anos, vedada a recondução, e deverão possuir o título de doutor.

O autor da proposta e o relator argumentam que a Lei 9.192 trouxe avanços ao processo de escolha dos reitores quando restringiu a três nomes a lista que deveria ser apresentada ao Presidente da República. Porém, ele ressalta que ela confere ao Chefe do Executivo a possibilidade de escolher qualquer um dos nomes apresentados, mesmo que não seja o mais votado.
Fonte: Agência Senado

Colbert Martins se reúne com pesquisadores da Escola Bahiana de Medicina

Fotos: Gabriel Carvalho
O Deputado Colbert Martins participou na tarde de hoje (dia 22) de uma reunião na sede da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública. Acompanhado pelo Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Ildes Ferreira, o Deputado discutiu com a diretora da instituição, Dra. Maria Luisa Soliani, possíveis parcerias com a Secretaria de CT&I da Bahia. Um dos pontos de destaque foi a possibilidade de implantação de laboratórios de pesquisa da Escola Bahiana de Medicina no Parque Tecnológico TecnoBahia, que está sendo implantado em Salvador.

O Parque Tecnológico abrigará um consórcio de pesquisas universitárias, incubadoras e empresas de base tecnológica. Será também um centro de convergência do sistema estadual de Inovação na Bahia, nas esferas pública, acadêmica e empresarial. Segundo o secretário Ildes Ferreira, além de um projeto que prima pela eco-eficiência, sua importância ambiental é revelada por uma intensa agenda de pesquisa que trará resultados nas questões ambientais, com destaque para energias alternativas e para a área de biotecnologia. “Há dezenas de anos pesquisadores, estudantes de graduação e pós-graduação e empresários baianos almejam por um parque tecnológico. O empreendimento que começamos em Salvador será um importante vetor de desenvolvimento científico, tecnológico, empresarial e social”, explicou o secretário Ildes.

Durante a reunião, a Diretora da Escola Bahiana de Medicina manifestou contentamento com as presenças do deputado e do secretário, destacando ser a primeira vez que um secretário estadual de Ciência e Tecnologia visita a instituição. Tambem participaram da reunião o assessor da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, Francisco Ramalho, o coordenador administrativo financeiro da Fundação Bahiana para Desenvolvimento das Ciências, Emanuel Olimpio Alves de Souza, o professor titular da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, Eridiomar Peixoto Matos, além do Diretor de Suporte Tecnológico para Competitividade da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, Sérgio Gomes.
Fonte: Ascom SECTI-Bahia

Relator discutirá mudanças em projeto sobre cartões corporativos

O relator do projeto que regulamenta o uso de cartões corporativos nos Três Poderes, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), informou que vai rever o seu substitutivo à proposta (PLP 268/08). O motivo é um pedido feito pelo autor do projeto, deputado Gerson Peres (PP-PA).

O substitutivo do relator foi apresentado no ano passado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, mas ainda está pendente de votação. Edinho Bez e Gerson Peres vão se reunir na segunda quinzena de fevereiro para discutir mudanças no parecer.

A proposta de Peres permite que o cartão corporativo seja usado por servidores efetivos ou de cargo em comissão, mas exclui os chefes máximos dos órgãos públicos, como os ministros de Estado. Para poder ser usuário do cartão, o servidor deverá apresentar certidão de antecedentes da Justiça, da polícia e da Fazenda pública, junto com a Declaração Anual do Imposto de Renda.

"Essa pessoa tem que ter um passado limpo, tem que ter uma ficha limpa, para poder dar credibilidade ao uso do cartão corporativo", disse o relator.

Em seu substitutivo, Edinho Bez acrescentou a previsão de que os saques com o cartão corporativo não podem ultrapassar 50% do limite financeiro do respectivo cartão. "Mesmo assim, tem que ter uma boa justificativa, com autorização do chefe maior e de pessoas por ele indicadas para assinar, justificando a finalidade do saque em dinheiro. Nós temos que moralizar isso", afirmou o relator.

O mau uso do cartão corporativo foi investigado no ano passado por uma comissão parlamentar mista de inquérito, que encerrou seus trabalhos sem sugerir indiciamentos. No início de 2008, denúncias de irregularidades no uso do cartão levaram a então ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, a renunciar ao cargo.

PEC dos Vereadores: Câmara responderá STF na próxima semana

O presidente da Câmara de Deputados, Arlindo Chinaglia, vai enviar na próxima semana a resposta para a consulta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores (333/04). No último dia 20 de dezembro, o ministro do STF Celso de Mello pediu informações ao presidente sobre a recusa da Câmara em promulgar a proposta, que aumenta o número de vereadores nos municípios brasileiros.

Chinaglia pretendia enviar a resposta ainda neste semana, mas, segundo o secretário-geral da Mesa Diretora, Mozart Vianna, concordou em aguardar mais um pouco pelo estudo que está sendo preparado pela equipe que assessora a Mesa.

Redução de gastos
Aprovada pela Câmara dos Deputados em maio do ano passado, a proposta cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população, para que os municípios tenham uma representação mais equilibrada.

Como a medida aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, a Câmara decidiu aprovar, ao mesmo tempo, dispositivo que reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais. O texto diminui o limite de gastos das câmaras, hoje fixado em 5% a 8% da receita, para uma faixa que vai de 2% a 4,5% da arrecadação do município.

Os senadores, no entanto, desmembraram a PEC para excluir a mudança nos percentuais das receitas municipais que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores. A proposta foi, então, aprovada pelo Senado e enviada para promulgação à Câmara, que se recusou a assinar a emenda.

Mandado de segurança
Em resposta, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, entrou com um mandado de segurança no STF, com pedido de liminar para tentar obrigar a Mesa da Câmara a promulgar a emenda antes da posse dos atuais vereadores.

O ministro Celso de Mello, no entanto, respondeu que a liminar somente poderia ser avaliada após ouvir as razões do presidente da Câmara, devido "às implicações resultantes de um conflito constitucional no âmbito do Poder Legislativo".

Na opinião de Chinaglia, a PEC deve voltar a ser analisada pela Câmara e, se aprovada, só terá efeitos para as eleições de 2012. Para ser promulgada, a proposta deveria ter sido aprovada pelo Senado com o mesmo texto recebido da Câmara, no entendimento da Mesa. Como foi alterada, ela deverá passar novamente pela análise dos deputados.

Primeiramente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania irá se pronunciar sobre a admissibilidade da PEC, e depois a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada novamente em dois turnos pelo Plenário. A PEC vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas casas.

Repasse de tributos para conta telefônica pode ser proibido

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), permitido por lei.

Segundo a deputada, o objetivo do projeto, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), é impedir que as concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS/Pasep. Ela afirma que o repasse desses tributos para as faturas mensais é uma prática frequente no Brasil, apesar de a legislação não prever essa situação. "A concessionária só pode atuar dentro do que permite a lei", ressalta a deputada.

Na avaliação da parlamentar, as empresas não podem transferir para os clientes uma carga fiscal de sua responsabilidade. Elcione Barbalho lembra que já há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o repasse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:- PL-4368/2008

Proposta modifica destinação de recursos de multa ambiental

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4297/08, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que muda regras que regulamentam a destinação de valores arrecadados com o pagamento de multas por infração ambiental.

O projeto determina que metade dos valores arrecadados pelo órgão ambiental federal deve ser revertida ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e a outra metade, a projetos em unidades de conservação e ações de educação ambiental.

No caso de multas por infração ambiental aplicadas pela Capitania dos Portos, a proposta estabelece que os valores arrecadados devem ser revertidos ao Fundo Naval.

Já as multas aplicadas pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente terão suas destinações estabelecidas por leis estaduais e municipais, respectivamente.

O deputado Homero Pereira argumenta que o texto atual da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) permite múltiplas interpretações. A redação do artigo 73 da referida lei estabelece que o valor das multas será revertido ao FNMA, Fundo Naval e fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

"Na interpretação dada pelos juristas Flávio Dino, Ney de Barros e Nicolao Dino a discricionariedade de aplicação seria restrita aos fundos estaduais e municipais, o que não daria alternativa aos órgãos federais arrecadadores [IBAMA e Capitania dos Portos]", destaca Pereira.

Decretos não resolvem
Reconhecendo essa lacuna, o próprio Poder Executivo já editou dois decretos regulamentando o assunto. Primeiramente, o Decreto 3.179/99, que vigorou por menos de uma década, dispunha que 10% das multas aplicadas pelo órgão ambiental federal seriam revertidas ao FNMA, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos demais órgãos arrecadadores.

O Decreto 6.514/08, que o substituiu e está em vigor, aumentou para 50% o percentual dos valores a serem revertidos ao FNMA, mantendo a possibilidade de mudança desse critério pelos órgãos arrecadadores.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões, está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Se aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:- PL-4297/2008
Fonte:Agência Câmara