Colbert é recebido com festa

Muita gente deixou seus afazeres hoje à tarde para abraçar o ex-deputado Colbert Martins em seu retorno à Feira.

Em seu retorno a Feira de Santana na tarde desta sexta-feira (19), o Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Ministério do Turismo, e ex-deputado federal, Colbert Martins, foi recepcionado com festa suprapartidária promovida pelos amigos, correligionários, políticos, religiosos, familiares e membros da comunidade feirense, num ato de desagravo após sua detenção por três dias no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), em Macapá.

Cercado pela imprensa, Colbert logo foi recebido com muitos abraços, palavras de apoio, fogos de artifício, faixas, fanfarra, mini trio e carros de som instalados frente à Igreja Santo Antonio, nos Capuchinhos, onde, completamente lotada, foi celebrada uma missa de boas vindas. Ali, momentos de emoção tomaram conta do homenageado e dos presentes, ao som da música “Campeão”.

“O que nos segurou durante todos esses dias, a mim e a minha família, foram os pedidos de fé e orações de vocês. Quero agradecer a cada um pela corrente. Perdão aos que fiz sofrer, mas não quis isso. Tenho minha consciência tranqüila e minha inocência vai ser comprovada”, afirmou Colbert sob aplausos.

Fotos do evento:

Apoio
Dentre os presentes, deputados estaduais, inclusive o líder do governo na Assembléia Legislativa da Bahia, o ex Secretário Estadual de Ciências e Tecnologia, reitor da Universidade Estadual de Feira, vereador feirense, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município e muitos outros, inclusive colegas médicos, empresários e profissionais de diversos segmentos.

“O evento não tem caráter político-partidário. Todas essas pessoas são amigas de Colbert e se solidarizaram com o absurdo que ele sofreu”, enfatizou o seu irmão, Evaldo Martins.

Antes de seguir para a Igreja Matriz onde mais pessoas o aguardavam, inclusive o presidente do PMDB da Bahia, Lúcio Vieira Lima, Colbert concedeu entrevista coletiva à imprensa. “No momento minha prioridade é recuperar minha vida e tudo que foi perdido no escândalo”, declarou. Colbert disse ainda que só pretende retornar à função depois de encerradas as investigações em torno do caso e de provada sua inocência. Ele foi o único dos acusados a ser liberado sem fiança, não perdeu o cargo e que não teve seus bens confiscados.

Breve postaremos em novo endereço. Até lá!!!

Pavimentação da Matinha será acelerada

Obra garantida com recursos do deputado Colbert Martins

As obras de pavimentação asfáltica com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) da avenida Gil Oliveira, a estrada de acesso ao distrito da Matinha, serão aceleradas. Com prazo previsto pela construtora LS para conclusão em maio, a Secretaria de Planejamento (Seplan) está redimensionando o cronograma para conclusão em um menor prazo AQUI

12% dos deputados que tomam posse são estreantes na política

Neste 1º de fevereiro, 513 deputados federais tomarão posse na Câmara. Desse grupo, a maioria foi reeleita (288 dos eleitos já eram deputados na data da eleição) ou já teve alguma experiência em cargos eletivos no Executivo ou no Legislativo. Mas 61 deles, ou 11,9% do total, nunca exerceram qualquer cargo eletivo. Proporcionalmente à quantidade de vagas, é na região Centro-Oeste em que está a maioria dos novatos (17,1%). Já no Sul, apenas 6,5% nunca foram eleitos antes. Essa turma, contudo, não é tão iniciante assim.

Cerca de dois terços deles (40) já tiveram contato direto com a política – são parentes de políticos, já exerceram cargos públicos não eletivos no Executivo ou acumulam essas duas experiências. Quase um terço (19) é de empresários; os religiosos reúnem 11,5% (7) dos novatos ;e os representantes de movimentos sociais, como de organizações não-governamentais, somam 9,8% (6) do total. A soma das categorias ultrapassa os 61 novatos porque alguns deles fazem parte de mais de um grupo.

Conheça a nova composição da Câmara dos Deputados

Nova Câmara, que terá 46% de renovação, toma posse nesta terça-feira (01) pela manhã. 12% dos deputados são estreantes na política. Grande parte dos parlamentares são profissionais das áreas do Direito, Saúde e Educação. Confira os dados globais e por estado.

Fonte: Ag.Câmara

Cheque sem fundo de baixo valor poderá ser pago por banco

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7838/10, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem os cheques sem fundos com valor de até 25% do salário mínimo (R$ 127,5 hoje). As instituições financeiras, no entanto, não serão obrigadas a garantir cheques com erros de preenchimento, assinatura que não confere ou data de apresentação prescrita. A proposta muda a Lei 7.357/85.

Segundo o parlamentar, o objetivo é resgatar a credibilidade do cheque, considerado por ele como "um instrumento fantástico de pagamento, que facilita a vida dos agentes econômicos".

De acordo com o autor, do total de cheques emitidos apenas 3% são devolvidos. Ainda assim, 1% das devoluções ocorre por erro no preenchimento, falta de assinatura ou data prescrita.

Dos 2% que retornam por falta de fundos, acrescenta o parlamentar, 1% dos cheques seria recuperável com relativa facilidade, porque não ocorre má-fé. "Entretanto, esse 1% de emitidos sem provisão de fundos vem desmoralizando o cheque", afirma.

O projeto determina ainda que, no caso de contas abertas há menos de seis meses, o banco somente emita novo talão quando pelo menos 80% dos cheques do anterior estiverem pagos. A critério do banco, o prazo poderá ser estendido para 12 meses.

Aposentadoria de quem continuar em atividade poderá ser recalculada

O objetivo da medida é permitir a aquisição de benefício maior.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7092/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly, que assegura ao aposentado que continuar a exercer atividade remunerada o direito de renunciar ao benefício previdenciário e contar o tempo de serviço complementar para recalcular o valor de sua aposentadoria. O direito poderá ser requerido a qualquer tempo.

De acordo com o autor, o objetivo da iniciativa é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos pelo segurado, no mesmo ou em outro regime previdenciário. A proposta estabelece ainda que a renúncia não obrigará o aposentado a devolver os valores recebidos enquanto a aposentadoria inicialmente concedida estava vigente.

Tramitação
O Projeto de Lei 7092/10, que tramita em caráter conclusivo, foi apensado ao PL 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que também permite aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social renunciar ao benefício a qualquer tempo. Os projetos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Maiores partidos já definiram novos líderes

Os três partidos com maior número de deputados - PT, PMDB e PSDB - já definiram seus líderes para a próxima sessão legislativa, que começa em 1º de fevereiro.

Dono da maior bancada, com 88 cadeiras, o PT escolheu, por aclamação, o deputado Paulo Teixeira (SP). Ele vai substituir o deputado Fernando Ferro (PE).

O PMDB, segundo maior partido, com 78 cadeiras, deve oficializar na quarta-feira (2) a recondução à liderança do atual líder Henrique Eduardo Alves (RN). Ele tem o apoio da maioria da bancada, é candidato único e já recolheu as assinaturas necessárias para permanecer no cargo.

Terceiro maior partido, com 53 cadeiras, o PSDB elegeu nessa quarta-feira (26) o também candidato único Duarte Nogueira (SP). Ele vai substituir João Almeida (BA), que não foi reeleito em outubro do ano passado.

Colbert compara o combate à possibilidade de epidemia de dengue como uma ação de guerra

Integrante da Frente Parlamentar da Saúde, o deputado Colbert Martins, do PMDB da Bahia, considera acertada a estratégia de articulação entre os diversos órgãos governamentais no combate à dengue.

A possibilidade de epidemia de dengue em 16 estados brasileiros foi bem recebido por integrante da Frente Parlamentar da Saúde. A estratégia, anunciada vai contar com atos coordenados de vários setores.

Integrante da Frente Parlamentar da Saúde, o deputado Colbert Martins, do PMDB da Bahia, considera acertada a estratégia de articulação entre os diversos órgãos governamentais. Para o parlamentar, o exemplo pode ser adotado em outras áreas importantes, como a segurança pública. "É uma alternativa importante, toda integração de esforços costuma dar bons resultados. Eu acho que, neste momento, uma ação dessa integrada, forte, comandada pelo Ministério da Saúde e que nós venhamos a ter as condições junto com os municípios de poder operar conjuntamente, acho que teremos uma oportunidade muito grande de poder reduzir a transmissão e evitar que formas graves da doença aconteçam", ressalta. Colbert acredita que ações como essa precisam e devem ser integradas permanentemente. "Além de tudo isso tem que ter recursos para que se possa combater a dengue. Isso é uma guerra, uma ação de guerra", ressalta.

O Ministério da Defesa vai ceder pessoal para ações de vigilância e tratamento da doença. O Ministério do Turismo será responsável por divulgar informações sobre a dengue nos 65 maiores destinos turísticos do país. Já o Ministério da Previdência vai veicular mensagens educativas nos postos do INSS e nos extratos bancários de pensionistas. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explica ainda que além de cada ministério ter um papel específico, o plano vai envolver as secretarias de saúde dos 16 estados com mais alto risco de epidemia.

A orientação da Presidente Dilma Rouseff é que se faça um monitoramento permanente das ações com secretários estaduais de saúde e municípios com mais alto risco. O Ministério da Saúde vai implantar um sistema de informação pra que a gente possa ter informação semanal dos casos e das áreas de óbitos suspeitos nos municípios com mais alto risco. E os ministérios vão ter uma participação também, colaborar nessas reuniões e cada ministro vai indicar um representante para esse grupo interministerial, e teremos reuniões regulares desse grupo, que será coordenado pelo Ministério da Saúde.

O novo mapa de risco para a dengue no Brasil, passa de dez para 16 os estados com risco muito alto de epidemia. Entre eles, estão Acre, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Câmara deve analisar neste ano marco civil da internet

Anteprojeto do Executivo define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. Texto, que foi alterado após consulta pública, será enviado ao Congresso tão logo receba o aval da Casa Civil.

O Poder Executivo deve enviar à Câmara, em breve, o anteprojeto de lei que trata do marco civil da internet. A proposta, que está atualmente na Casa Civil, define direitos e responsabilidades de usuários e provedores. Durante consulta pública sobre o assunto, promovida pelo Ministério da Justiça no ano passado, mais de duas mil contribuições foram recebidas e, em virtude disso, o texto inicial sofreu alterações.

As mudanças dizem respeito à remoção de conteúdo inapropriado da rede. A nova redação do anteprojeto prevê que o provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o material apontado como infringente – por exemplo, algo que incite a pedofilia ou que contenha calúnia, injúria ou difamação.

O texto inicial dizia que a notificação sobre o conteúdo inadequado poderia ser feita pelo ofendido, não havendo necessidade de ordem judicial para a responsabilização do provedor. Além disso, estabelecia que o usuário responsável pela publicação do conteúdo poderia contestar o provedor, requerendo a manutenção do conteúdo e assumindo a responsabilidade exclusiva por eventuais danos a terceiros. Essa parte foi excluída do anteprojeto; agora, qualquer contra-argumentação deverá ser feita pela via judicial.

A nova versão do texto determina ainda que as regras para remoção de conteúdo inapropriado deverão ser seguidas também pelos usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros – donos de blogs, por exemplo.

Justiça concede liminar em favor do Procon de Feira

Oi tem prazo de 5 dias para reestabelecer serviços

A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor PROCON de Feira de Santana conseguiu na Justiça decisão que obriga a empresa de telefonia Oi a reestabelecer o serviço de telefonia móvel, fixa e internet dos usuários prejudicados pelo acidente ocorrido em dezembro de 2010.

Na decisão, que tem caráter liminar, o juiz Argemiro de Azevedo Dutra, da 3ª vara Cível, Relação de Consumo e Comercial da Comarca de Salvador, determina que a Oi exclua das faturas os valore alusivos ao período deficitário da prestação de serviço a partir do dia 21 de dezembro até o que se apresentou regular, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil. AQUI

Comissão externa vai sugerir conjunto de ações antidrogas

A comissão externa da Câmara para analisar políticas antidrogas e tratamentos para dependentes químicos, criada em 2010, vai sugerir ao governo um conjunto de medidas para melhorar as ações de combate às drogas no Brasil. O documento será enviado até o fim deste mês à Presidência da República e aos ministérios da Justiça, do Desenvolvimento Social e da Saúde. A maioria das sugestões é relativa ao atendimento a dependentes químicos.

O relatório conclui que a Política Nacional de Saúde Mental, responsável pelo tratamento de dependentes químicos, é ineficiente. Para melhorar o atendimento aos dependentes, a comissão sugere a execução total do orçamento destinado ao combate às drogas, sem possibilidade de contingenciamento nos três níveis de governo.

A comissão também recomenda a criação de uma Bolsa para ajudar na formação e aperfeiçoamento profissional do dependente de drogas, além da criação de incentivos para empresas que contrarem pessoas egressas de tratamentos contra dependência química.

Centros de atenção
Outro pedido que será feito pela comissão é o de que os núcleos de atenção aos dependendes químicos mantidos pela sociedade civil possam receber apoio do governo e que os centros de atenção ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) funcionem em todos os estados. Atualmente, existem 1.500 Centros de Atenção Psicossocial em 17 estados.

Alta da inflação é desafio para 2011, dizem parlamentares

A inflação oficial registrada em 2010, que chegou a 5,9% – a maior desde 2004 –, preocupa parlamentares da base aliada e da oposição. A elevação da taxa de juros básicos da economia (Selic) de 10,75% para 11,25%, anunciada pelo Banco Central na última quarta-feira (19), é apontada pelos dois lados como remédio amargo para combater a alta dos preços. Apesar das divergências, é consenso que a presidente Dilma Rousseff vai precisar encarar como prioridade o problema que parecia ter ficado no passado.

Os dados divulgados pelo IBGE indicam que a inflação voltou a ser uma ameaça real. Alguns índices de preço mostram que o custo de vida está ainda mais caro do que o registrado pelo IPCA, índice considerado pelo governo. Para citar alguns exemplos, o índice conhecido como inflação de baixa renda (IPC 1) fechou o ano em 7,33%. Considerando isoladamente as despesas com alimentação, o aumento ultrapassou 11%.

Começou a cobertura do canal da Avenida Padre Anchieta

Recursos foram alocados pelo deputado Colbert Martins

As obras de construção da cobertura do canal de macro drenagem da avenida Padre Anchieta (avenida Canal) tem avançado consideravelmente, obedecendo cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Os trabalhos estão concentrados na construção de longarinas.

Após restaurar as paredes de alvenaria e realizar a limpeza diária do canal de macro drenagem, os operários deram início a construção das vigas que serão utilizadas para a cobertura da laje do canal e colocação de concreto no piso, além de instalação de madeirite na área do canal próxima ao bairro Baraúnas, a fim de oferecer mais segurança aos transeuntes e condutores. AQUI

Continua convocação para troca da Carteira de Identidade

A convocação dos selecionados para trocar a antiga cédula de identidade (RG) pelo novo cartão de Registro de Identidade Civil (RIC) começou nessa segunda-feira (17). Os moradores de Brasília, do Rio de Janeiro e de Salvador são os primeiros a receber as cartas informando sobre a troca. A escolha foi aleatória.

Segundo o Ministério da Justiça, as cidades de Hidrolândia (GO), Ilha de Itamaracá (PE), Nísia Floresta (RN) e Rio Sono (TO) também fazem parte do projeto piloto, e o início da convocação será ainda no primeiro semestre. Os cartões dos selecionados já estão prontos, pois foram feitos com base nos cadastros repassados pelos estados ao Ministério da Justiça.

O RIC é um cartão magnético, com impressão digital e chip eletrônico, que inclui informações como nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade e assinatura, entre outros dados. O Ministério da Justiça estima que a substituição da carteira de identidade será feita gradualmente, ao longo de dez anos. As informações são da Agência Brasil.

Deputados pedem mais eficiência na gestão do Enem e do Sisu

O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), titular da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, sugeriu um modelo de descentralização para tornar mais eficientes o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação. Vieira disse que não é fácil a aplicação de um exame nacional em um país de dimensões continentais como o Brasil e, por isso, defendeu a delegação de atribuições para as universidades.

O Enem já registrou problemas como erros em impressão de provas e suspeita de vazamento de dados. Já o Sisu, utilizado para seleção de candidatos às universidades públicas com base na nota do Enem, teve problemas técnicos em seu site. Estudantes de todo o Brasil enfrentaram dificuldades para fazer a inscrição no sistema. Por esse motivo, as inscrições para as 83.125 vagas disponíveis pelo Sisu foram prorrogadas até quinta-feira (20), às 23h59.

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Proposta cria política nacional de acesso a medicamentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8044/10, do Senado, que institui a Política Nacional de Medicamentos, com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos e promover seu uso racional.

A proposta, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), estabelece uma série de diretrizes para essa política. Entre elas, o uso da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) como referência para o direcionamento da produção farmacêutica; o desenvolvimento científico e tecnológico do setor; a regulação sanitária de medicamentos; e a definição de listas de medicamentos essenciais.

Também faz parte dessas diretrizes a cooperação entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), nas três esferas de governo, no que diz respeito ao financiamento e execução de atividades relativas à Política Nacional de Medicamentos.

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Prioridade do Executivo no início da legislatura será aprovar medidas provisórias

Questões importantes como as reformas tributária, previdenciária, trabalhista e política não devem entrar na pauta do Congresso, pelo menos por enquanto, segundo avalia o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele ressalta que neste início do ano a agenda do Palácio do Planalto está centrada na aprovação de 18 medidas provisórias sobre os mais variados temas, entre eles iniciativas para viabilizar a realização, no Brasil, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

As discussões sobre o salário mínimo também estão na pauta. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já anunciou que o governo vai adotar uma política de reajuste para os próximos quatro anos de acordo com as regras atuais: a recomposição do valor do mínimo com base na inflação do ano anterior e no PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. dos dois últimos anos. Leia Mais...

Fonte:Agência Câmara

O Ladrão de Cobre

Por Malu Fontes

As cenas televisivas mais marcantes da semana foram as torrentes de água, terra e lama desmanchando boa parte das cidades serranas do Rio de Janeiro (Teresópolis, Petrópolis e Nova Friburgo), somando, até a manhã de quinta-feira, mais de 350 mortes confirmadas. No entanto, antes de essa tragédia acontecer, uma cena brasileira exibida na TV merece reflexão, como tradução de uma certa (i)moralidade nacional que se espraia, cada vez a passos mais largos. Na ultima terça-feira, um repórter cinematográfico da Rede Globo registrou, com requintes de detalhes, um homem, em plena luz do dia, na Ponte da Freguesia do Ó, em São Paulo, quebrando com golpes de picareta a mureta da ponte para roubar fios de cobre da rede de iluminação pública.

O homem (depois identificado e preso graças às imagens) sai do cenário do crime após conseguir o intento, carregando uma rodilha de metros de fio sob o braço, numa bicicleta. Todo o tempo sabendo-se filmado e nem por isso interrompendo o ato criminoso, à saída dirige-se para a câmera e desafia o cinegrafista com ar provocativo: “Pode filmar. Sou ladrão, roubo cobre. Pode continuar filmando. Não roubo pai de família, só cobre. Depois manda meus 20% da imagem, viu?”. Com as devidas adaptações argumentativas, o fato é que o ar superior e de desafio do ladrão e sua quase lição de moral apresentada à câmera, ao contrapor o roubo de fios a assaltos a pais de famílias, não difere muito das reações da maioria dos pequenos e grandes infratores brasileiros, de todos os tipos e de todas as classes sociais, que, quando flagrados cometendo atos ilícitos, costumam ter na ponta da língua uma justificativa para atenuar suas infrações.

PIRATARIA - O contingente de desonestos brasileiros, que, diga-se de passagem, parece estar tornando-se maioria, parece ter corticalizado que desonestidade mesmo é somente aquilo que é praticado pelo outro, o distante deles, preferencialmente as pessoas da classe política. Veja-se, como exemplo, a avalanche de notícias que se vê e lê sobre os políticos moralmente linchados por corrupção e o quanto o mesmo linchamento é esquecido de ser aplicado na mesma medida e intensidade contra a classe empresarial, cujo dinheiro é o que compra a abertura das portas políticas. De forma subliminar, o senso comum parece partir da prerrogativa de que os empresários estão em seu direito de serem corruptos, corruptores e desonestos para obter vantagens, enquanto quem deve ser enviado para os porões do purgatório são apenas as classes políticas. Sim, a sociedade brasileira é de uma hipocrisia e de uma leniência com o empresariado corrupto que beira a admiração.

Brasileiros de todas as classes sociais, sobretudo da classe média, que não vive sem seu pacote de jeitinhos para se dar bem, decidem todos os dias que desonestos são os outros. Eles próprios são apenas espertos que se viram para garantir uma vida mais digna às suas famílias. Argumenta-se, sempre, com o batido discurso da vítima da falta de oportunidades lutando para sobreviver com os métodos que pode. Dos pobres que vivem da pirataria, da venda de produtos roubados ou contrabandeados, aos grandes empresários que sonegam impostos, a tese da atenuação da desonestidade é um mantra comum aos dois segmentos sociais: “eu poderia estar matando, eu poderia estar roubando, mas, não; estou apenas fazendo alguma coisa para sobreviver e colocar comida em casa; estou apenas me defendendo de um Estado parasitário que esfola o empresário com o abuso de impostos".

Desonestos mesmo, segundo o senso comum (conservador, reacionário e dotado de um punhado de argumentos tortos herdados da direitona iletrada e patrimonialista), são os Sarneys, os Malufs e outros que tais. Vá perguntar ao ladrão de cobre se ele é criminoso. Ele está convencido de que não, pois, como explicou, não rouba pais de família. Dirá ser apenas um cidadão sem oportunidade lutando pela sobrevivência. Mas, pergunte sua opinião sobre os senadores, deputados... No Brasil, a ideia é sempre esta: safar-se apontando o dedo acusador para o outro, de um modo tal que o país parece ter instaurado na moralidade pública e na ética social um novo tipo de padrão de comportamento: a honestidade relativa. É-se honesto, desde que alguém, à frente, atrás ou ao lado, cometa um ato um tantinho só mais criminoso do que o cometido por quem é acusado de algo ilícito. Nessa contemporização relativizada da imoralidade e da desonestidade, a sociedade vai se esgarçando de tal modo que todos desconfiam de todos.

APOCALIPSE - Sobre o Rio, a natureza geológica e geográfica das cidades serranas destruídas pela fúria da natureza, torna mais difícil, desta vez, as acusações políticas nos moldes que se fez, no ano passado, à Prefeitura de Niterói, quando da tragédia do Morro do Bumba. Nova Friburgo, por exemplo, foi fincada num vale entranhado entre duas montanhas e com um rio cortando-a ao meio. E não foi construída ontem. Teresópolis e Petrópolis já eram o xodó de D. Pedro no Império e, desde então, sobe-se a serra não apenas para morar, mas para casas de campo de férias. Falar em ocupação desordenada e irregular, nestes casos, já não basta, mesmo porque áreas de matas intocadas caíram junto com mansões em terra plana e com casas precárias em encostas.

Há equívocos na ocupação dos morros do século XIX para cá? Sim, mas nenhum passível de personalização e de atribuição a uma gestão pública específica. É mais um padrão urbano brasileiro do improviso sobre a natureza. Se há erros contra a natureza, são literalmente erros seculares e com responsabilidades pulverizadas a perder de vista, coisas que vem da época de D. Pedro, quando a natureza não era temível e mudanças climáticas eram tão prováveis quanto o apocalipse. Hoje, sabe-se, essas mudanças obrigarão as sociedades que sempre agiram apoiadas no improviso a redefinir à força seus modos de ocupação da natureza.

Malu Fontes é jornalista, doutora em Comunicação e Cultura e professora da Facom-UFBA. Texto publicado em 16 de Janeiro de 2011 no jornal A Tarde, Salvador/BA. maluzes@gmail.com

Prioridades do Ministério das Comunicações já tramitam na Câmara

Duas das propostas consideradas prioritárias pelo novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já tramitam na Câmara. São elas a Medida Provisória 517/10 e o Projeto de Lei 1481/07, que altera o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Segundo o ministro, a aprovação das duas propostas é necessária para a implementação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - a principal prioridade do ministério.

A MP 517/10 estende os benefícios do programa “Computador para Todos” para os modens e exonera de IPI os bens de telecomunicações desenvolvidos no país. Já o PL 1481/10, que aguarda votação pelo Plenário, permite que o Fust seja usado para a massificação da internet de banda larga. A aprovação do projeto também foi defendida, no discurso de posse, pelo novo ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, que é o autor da proposta.

Outra prioridade citada pelo ministro Paulo Bernardo em seu discurso de posse - o fortalecimento das rádios comunitárias – também é objeto de várias propostas na Câmara.

Profissionais de creches poderão se aposentar como professores

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 529/10, que considera como de efetivo exercício na carreira de magistério, para fins de aposentadoria, o tempo em que o atual professor de educação infantil exerceu atividade em unidade de atendimento de crianças de até seis anos de idade (creches).

Essa contagem de tempo valerá para o período anterior à integração das instituições de educação infantil ao sistema municipal de ensino (20 de dezembro de 1999). A medida reafirma o trabalho desses profissionais como educacional, mesmo antes da integração dessas instituições.

Pela proposta, serão beneficiados quem teve como atribuição a responsabilidade direta pelo cuidado, orientação e educação de crianças de até seis anos; e a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção da unidade escolar, e que hoje atuam no sistema municipal de ensino.

Prefeitura busca apoio no Ministério da Integração

Áreas consideradas de risco mapeadas pela Defesa Civil

Em 2009 o deputado Colbert Martins trouxe a Feira o ministro João Santana

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana está buscando apoio junto ao Ministério da Integração Nacional para que sejam realizadas intervenções preventivas na cidade, visando reduzir os riscos de desastres e situações de emergência em decorrência de fenômenos climáticos. Um relatório georeferenciado apontando áreas consideradas de risco foi encaminhado ao Ministério da Integração, nesta sexta-feira (14), pelo prefeito Tarcízio Pimenta

Em 2009, a chuva registrada no mês de abril provocou danos em pelo menos 29 bairros de Feira de Santana. Mais de 500 famílias ficaram desalojadas ou desabrigadas na cidade, levando o Governo Municipal a decretar Estado de Emergência. Mais no site da SECOM

MP destina R$ 780 milhões para atender vítimas das chuvas

A cidade de Franco da Rocha (SP) foi uma das mais prejudicadas pelas enchentes.

O governo enviou ao Congresso nesta quarta-feira (12) a Medida Provisória 522/11, que libera R$ 780 milhões em créditos extraordinários para atender estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas das duas primeiras semanas de janeiro em municípios da Região Sudeste. As situações emergenciais mais graves foram provocadas por inundações e desabamentos de encostas na região serrana do estado do Rio de Janeiro, principalmente nos municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. Os recursos, no entanto, também serão utilizados para atender às populações atingidas pela estiagem prolongada em municípios da Região Nordeste e em parte da Região Sul.

De acordo com a MP, serão destinados R$ 700 milhões para o Ministério da Integração Nacional, sendo R$ 600 milhões para Ações de Defesa Civil e R$ 100 milhões para Apoio a Obras Preventivas de Desastres. Outros R$ 80 milhões beneficiarão o Ministério dos Transportes. Além disso, a Defesa Civil utilizará parte do dinheiro para aquisição de roupas, colchões e alimentos não perecíveis.

Segundo o Ministério do Planejamento, o crédito viabilizará não só o atendimento às populações atingidas pelos desastres naturais (fortes chuvas e estiagem), mas também ações emergenciais para evitar o agravamento dos danos em serviços de infra-estrutura nas cidades atingidas.

Câmara se compromete a votar medidas em prol de vítimas de enchentes

Marco Maia: Câmara está empenhada na ajuda às vítimas.

A Presidência da Câmara divulgou nesta quinta-feira nota oficial de solidariedade às vítimas de enchentes e desabamentos provocados pelas recentes chuvas nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. Na nota, o presidente da Câmara, Marco Maia, afirma que a Casa está preparada para votar emergencialmente medidas que ajudem a diminuir o sofrimento dos moradores da região.

A nota foi enviada aos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; de Minas Gerais, Antônio Anastasia; e de São Paulo, Geraldo Alckmin; ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Luiz Sérgio; e aos prefeitos de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Atibaia, Franco da Rocha e São Paulo.

Marco Maia ressalta que a Câmara está à disposição do governo do Rio de Janeiro para ajudá-lo no que for possível. “A Câmara dos Deputados, como representante do povo brasileiro, está empenhada na mobilização da sociedade nacional para o socorro e apoio às vítimas”, diz.

Segundo o último levantamento oficial, 362 pessoas morreram desde terça-feira (11) devido às chuvas nas cidades de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo. Ontem, o governo federal enviou ao Congresso a Medida Provisória 522/11, que libera R$ 780 milhões em créditos extraordinários para atender estados e municípios atingidos pelas chuvas na região Sudeste.

Colbert participa da lavagem do Bonfim

Na cidade desde o fim de semana, o deputado Colbert Martins foi a Salvador na manhã desta quinta-feira, 13.

Como faz tradicionalmente foi participar da "Lavagem do Bonfim" ao lado de outros políticos baianos, principalmente peemedebistas.

Um dos convidados para a reunião das lideranças do partido no congresso, com o Ministro Moreira Franco, da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, o parlamentar feirense pode embarcar para Brasília depois da festa profana.
Fonte: Blog Por Simas

Planos de saúde poderão ter de priorizar crianças e adolescentes

Foto: Google

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8048/10, do Senado, que inclui na assistência oferecida pelos planos de saúde a obrigatoriedade de ações de prevenção e de tratamento de doenças que ponham em risco o crescimento e o desenvolvimento de crianças e de adolescentes.

A proposta altera a lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656/98), a fim de instituir a política de assistência à saúde da criança e do adolescente no sistema de saúde suplementar. Isso deverá ser feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que ouvirá a Sociedade Brasileira de Pediatria.

Diagnósticos e terapias
Essas instituições vão estabelecer protocolos que assegurem a realização de diagnósticos e de terapias necessários à detecção e ao tratamento das doenças que atinjam crianças e adolescentes.

O projeto de lei estabelece ainda que os atendimentos médicos de crianças e adolescentes deverão ser feitos por pediatras com título reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, salvo em caso de urgência ou emergência.

Fator previdenciário deve voltar à pauta do Congresso

A pauta da Câmara na nova Legislatura já começa com um problema a ser resolvido: o que fazer com o fator previdenciário. O novo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, admitiu que o fator prejudica os aposentados, e aceita a possibilidade de substituí-lo pelo aumento da idade mínima para a aposentadoria. Sua equipe técnica está estudando a forma de fazer isso sem que a troca acarrete aumento do déficit das contas do INSS — que vai para R$ 42 bilhões em 2011, se for mantido o salário mínimo em R$ 540.

O fator previdenciário é a fórmula aplicada para a aposentadoria, e leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros. O objetivo é incentivar o segurado do INSS a postergar sua aposentadoria, prolongando o tempo de contribuição, e reduzindo, a médio prazo, o déficit previdenciário.

A tendência é de aumento de perdas para o trabalhador: com a nova expectativa de vida divulgada pelo IBGE, o cálculo do fator previdenciário foi alterado. De acordo com o INSS, considerando-se a mesma idade e tempo de contribuição, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que requerer a aposentadoria a partir de agora terá que contribuir por mais 41 dias para manter o mesmo valor do benefício.

O economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli avalia que, com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o País não terá como fugir de modelos que retardem a idade mínima para a aposentadoria.

Guerra de imagem

Por: Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

O PT está fazendo com o PMDB agora o que Lula tentou, sem sucesso, em 2003: joga com a má fama do partido para impedir o avanço dos pemedebistas no governo, certo de que ganha a batalha da comunicação junto à opinião pública.

Para todos os efeitos, a confusão em torno dos cargos seria um "bom combate" que o governo estaria fazendo em prol da melhoria de critérios de ocupação de espaços, contra o fisiologismo.

O plano é evidente e obviamente já detectado pelo PMDB, que, por isso, fez um recuo estratégico.

Seria uma boa jogada, não fosse um "pormaior": a falta de credibilidade do PT nessa área. Além de seguir aliado aos setores mais atrasados da política, o partido teve durante os oito anos de governo Lula tempo suficiente para se insurgir contra os desmandos que agora usa como justificativa para tirar postos estratégicos do parceiro, e não o fez.

Ao contrário. Quando teve oportunidade de enfraquecer politicamente o PMDB - por conta de escândalos envolvendo próceres como José Sarney e Renan Calheiros - preferiu reforçar o partido de olho na conveniência eleitoral de 2010.

A confiança demonstrada pelo PT ao entregar o lugar de vice na chapa presidencial não combina com as alegações desabonadoras que o próprio PT faz agora a respeito do PMDB.

Os petistas têm razão, mas não só avalizaram a conduta do parceiro ao aprovar a aliança em convenção nacional, como nada fazem de diferente que os autorize à crítica no quesito ético.
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Peemedebistas já discutem as eleições de 2012

Lideranças do PMDB de Feira de Santana reuniram-se na noite desta segunda-feira (10), no escritório político do deputado Colbert Martins, para as primeiras discussões em torno dos possíveis candidatos do partido à Câmara Legislativa feirense, nas próximas eleições em 2012. A reunião foi conduzida pelo sociólogo e ex-secretário estadual de Ciências, Tecnologia e Inovação, Ildes Ferreira.

Inauguração de 60 obras do PAC durante este ano

Cerca de 60 obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos setores de transportes, saneamento, energia elétrica e óleo e gás serão inauguradas pela presidenta Dilma Rouseff (PT) durante o ano de 2011, uma média de cinco obras por mês.

A maioria deveria ter sido concluída até dezembro do ano passado, mas o cronograma não foi cumprido por uma série de fatores a exemplo de demora na concessão de licenças ambientais, falta de projetos básicos de qualidade, interferência do Tribunal de Contas da União (TCU) e problemas de gestão.

Outroprojeto da presidenta para este ano é o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), intitulado “Xodó 2.0”, que levará o Governo Federal a investir, através da estatal Telebras, R$ 589 milhões com o objetivo de conectar 1.173 cidades à rede mundial de computadores, a um custo previsto de R$ 35 mensais.

(Com informaçõesdo jornalO Estadode SãoPaulo)

Câmara recebe 178 mil visitantes em 2010

Só nos meses de férias, janeiro e julho, mais de 41 mil pessoas conheceram as dependências da Casa. Em abril, quando a Câmara comemorou seus 50 anos em Brasília, foram 19 mil visitantes, quase três mil pessoas a mais do que em 2009. Os números são do Serviço de Visitação e Turismo, que faz parte da Coordenação de Relações Públicas da Câmara (Corep).

A Câmara dos Deputados recebeu, em 2010, cerca de 178 mil visitantes. Só nos meses de férias, janeiro e julho, mais de 41 mil pessoas conheceram as dependências da Casa. Em abril, quando a Câmara comemorou seus 50 anos em Brasília, foram 19 mil visitantes, quase três mil pessoas a mais do que em 2009. Os números são do Serviço de Visitação e Turismo , que faz parte da Coordenação de Relações Públicas da Câmara (Corep).

Um dos responsáveis pelo aumento no número de visitantes em abril foi o projeto Visite Encena, desenvolvido pela Corep em parceria com o Senado Federal. Nesse mês, o projeto promoveu visitas guiadas ao Palácio do Congresso Nacional com a participação de atores, que interpretaram momentos históricos vividos por personalidades como Rui Barbosa, Juscelino Kubitschek e Ulysses Guimarães. A iniciativa foi uma das vencedoras do Prêmio Opinião Pública - POP 2010 , premiação nacional concedida pelo Conselho Federal de Relações Públicas (Conferp).

O chefe do Serviço de Visitação e Turismo, Flávio Elias, explicou que o programa de visitação da Câmara é orientado por conceitos que vão além do turístico. “Desenvolvemos um trabalho de educação para a cidadania. Além de conhecer o patrimônio artístico e arquitetônico da Casa, o visitante vai também receber informação sobre a história da Câmara e sobre a importância de seu papel legislativo e político para o Brasil”, afirmou.

Além do Visite Encena, o Serviço lançou, em 2010, o Blog da Visitação , para que a população possa comentar a visita e dar sugestões. Também foi inaugurada a Lojinha da Câmara, que oferece ao público lembranças da Casa, como agenda e cartões postais. O Serviço de Visitação e Turismo idealizou, ainda, um programa de visitação específico para crianças, em parceria com o Plenarinho, portal infantil da Câmara, que deverá ser lançado em 2011.

Fonte:Agência Câmara

Deputados aprovam medida do BC para conter desvalorização do dólar

O Banco Central (BC) anunciou na quinta-feira (6) uma nova medida contra a guerra cambial. Para conter a desvalorização do dólar, que chegou a custar R$ 1,65 no começo de janeiro, valor mais baixo desde setembro de 2008, o BC vai obrigar os bancos a depositar compulsoriamente 60% da posição de câmbio vendida que exceder o menor dos seguintes valores: US$ 3 bilhões ou o montante equivalente ao patrimônio de referência do banco. A iniciativa foi avaliada positivamente por deputados ligados à área econômica tanto da oposição quanto do governo.

O objetivo da medida é segurar a queda do dólar e conter a especulação, ao reduzir a venda de dólares pelos bancos. Atualmente, com as importações e o turismo no exterior crescendo, os bancos vendem mais dólares do que compram. Como não têm todos os dólares que venderam em caixa, as instituições recorrem ao mercado internacional para captar a moeda e apostam na desvalorização do dólar para comprar mais barato do que venderam ao cliente e lucrar com a operação.

O dólar muito baixo prejudica o setor exportador, já que derruba os preços das mercadorias; e pode causar a desindustrialização do País, pois as empresas nacionais não têm como competir com o preço dos produtos importados.

Medida Provisória reajusta mínimo para R$ 540

A Câmara analisa a Medida Provisória 516/10, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 540 a partir de 1º de janeiro de 2011. Apesar de a medida já estar em vigor, o valor pode ser alterado depois do dia 2 de fevereiro, quando começam os trabalhos no Congresso Nacional.

O valor proposto representa um reajuste de 5,88% sobre o mínimo que vigorava anteriormente (R$ 510). O aumento considerou apenas a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2010. O governo admite que o reajuste é pequeno, mas argumenta que não pode ampliá-lo por conta dos impactos da crise financeira mundial nos dois últimos anos, que impediu a inclusão de uma variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no índice do reajuste. O impacto total será de R$ 6,48 bilhões nos cofres da Previdência Social e nos benefícios assistenciais mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), somados – montante já previsto no Orçamento de 2011.

Temer pede licença e Raupp assume a presidência do PMDB

A presidência do PMDB no Brasil foi assumida ontem pelo vice-presidente do partido e senador Valdir Raupp (PMDB-RO), reeleito em outubro de 2010 para mais um mandato. Ele substitui o vice-presidente da República, Michel Temer, que se licenciou do cargo para exercer suas funções no Executivo. Raupp deve permanecer no comando da legenda até 2012.

A licença foi a saída encontrada por Temer para garantir que Raupp assumisse o cargo sem a realização de convenção nacional para a escolha do novo presidente. Caso Temer optasse pela renúncia, o PMDB teria que decidir no voto o nome de seu novo líder.

Em entrevista à Rádio Senado, Valdir Raupp declarou que pretende promover a ampliação dos filiados do PMDB por meio de uma "peregrinação por todo o país, para fortalecer os diretórios regionais da sigla". O novo presidente do partido anunciou ainda a meta de construir, em Brasília, a sede nacional da legenda.

(om informações do site O Povo Online)

Projeto aumenta para R$ 1.575 piso do magistério do ensino básico

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7783/10, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que fixa em R$ 1.575 o piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica. O projeto altera a Lei 11.738/08.

Segundo o autor, após duas décadas de luta, a aprovação da Lei 11.738/08 que criou o piso nacional para a categoria, foi comemorada pelos professores como uma grande vitória. Padilha lembra, no entanto, que, por razões políticas ou por dificuldades operacionais na aplicação do critério de atualização previsto na lei, os professores tem manifestado preocupação de a lei não ser aplicada na prática. Leia Mais...

Legislação Participativa: 13 sugestões viraram projetos de lei em 2010

Paulo Pimenta: é preciso criar mecanismos que permitam a participação popular pela internet.

Em 2010, a Comissão de Legislação Participativa analisou 55 sugestões de projetos de lei e emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhadas por instituições de todo o Brasil. Desse total, 31 propostas foram aprovadas e 13 delas passaram a tramitar na Câmara como projetos de lei de autoria da comissão.

As sugestões convertidas em projeto tratam de diversos temas, como Educação; Direitos Humanos; Cidadania; e Administração Pública. O Projeto de Lei 7232/10, por exemplo, que foi sugerido pela OnG Instituto de Apoio Popular, pretende tornar a pedofilia crime hediondo.

Já o Projeto de Lei 7871/10, baseado em proposta da Associação Brasil Legal, isenta o autor de ação popular e ação civil pública do pagamento das custas dos peritos judiciais. A ação popular permite que qualquer cidadão questione atos que considere lesivos ao patrimônio público; enquanto a ação civil pública busca a defesa de interesses coletivos.

Tornar mais rígida a punição para crimes eleitorais é o objetivo do Projeto de Lei 7873/10, por sugestão do Conselho de Defesa Social da cidade mineira de Estrela do Sul. A proposta altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para aumentar em até dois anos a pena máxima para compra de votos e o valor da multa cobrada. A pena atual é de quatro anos de reclusão com pagamento de 5 a 15 dias-multa. Pelo texto, a sanção passaria para três a seis anos de reclusão, com pagamento de 100 a 300 dias-multa.

Ficha Limpa
Para o presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o marco da participação popular em 2010 foi a aprovação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), encaminhada ao Congresso com o apoio de mais de 1 milhão e 600 mil assinaturas.

Proposta reduz limite máximo para atrasos de voos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7928/10, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que reduz de quatro horas para 30 minutos o limite máximo para atraso de voos antes que as companhias aéreas sejam obrigadas a embarcar o passageiro em outro voo para o mesmo destino ou restituir o valor do bilhete. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86).

O limite de 30 minutos de atraso também valerá, de acordo com o projeto, para os voos em escala. Nesse caso, além de poder optar pelo reembolso do trecho não utilizado, o passageiro terá direito a retornar gratuitamente ao aeroporto de origem.

Os compromissos do deputado Colbert em Brasília

Depois de integrar no sábado a sessão do Congresso Nacional que empossou a presidenta Dilma Rousseff e seu vice Michel Temer e participar dos atos realizados no Palácio do Itamaraty, o deputado Colbert Martins, convidado, esteve hoje pela manhã na solenidade na qual o deputado José Eduardo Cardozo assumiu o Ministério da Justiça.

Na segunda-feira o deputado por Feira de Santana tem encontro marcado com o vice-preidente Michel Temer e com o lider do PMDB, Henrique Eduardo Alves. Em seguida irá ao Ministério da Integração Nacional, onde o ministro baiano de Irará, João Santana (PMDB) passará o cargo do novo titular

Propostas de CPIs devem ser analisadas na próxima legislatura

Projeto sugerido pela CPI da Crise Aérea, além de 12 propostas da CPI do Sistema Carcerário e uma nova regulamentação para as interceptações telefônicas podem ser votados nos próximos quatro anos.

A 53ª legislatura, que se encerra em 2010, criou oito comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que investigaram problemas antigos e se ocuparam das crises mais graves do País, entre elas os maiores acidentes aéreos da história brasileira. Como resultado desse trabalho de quatro anos, os parlamentares apresentaram projetos e sugestões, alguns, inclusive, já colocados em prática.

É o caso da primeira recomendação da CPI do Sistema Carcerário, para a realização de mutirões, já adotados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, sugestão da CPI que tratou do tema, que virou lei e já está funcionando. A proposta da CPI da Crise Aérea que amplia os direitos dos passageiros nos casos de atraso de voo, problema que ocorreu com muita frequencia também neste final de ano, está pronta para a pauta do Plenário e pode ser votada no início da legislatura, em fevereiro.

A Câmara aprovou 298 propostas em 2010

Ficha Limpa, pré-sal e reajuste de aposentados são destaques do ano

A Lei da Ficha Limpa, o reajuste de 7,72% para aposentados e os projetos que regulamentam a exploração do petróleo do pré-sal são alguns dos temas mais relevantes entre as 298 propostas aprovadas pela Câmara em 2010, que incluem as 185 com o crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.

Dentro desse total, foram aprovados pelo Plenário 14 projetos de lei, como o que proíbe a demissão por justa causa devido a embriaguez (PL-206/03) e 22 medidas provisórias, inclusive as que concedem incentivos para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 (PL 496/10 e 497/10).

Entre as três propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas, destaca-se a que prevê a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (300/08, apensada à 406/09).

Confira as principais propostas aprovadas:
Inclusão social
Aposentadoria especial
Transparência
Lixo
Seguro rural
Segurança e defesa
Dívida agrícola
Educação e cultura
Justiça
Aeroportos
Emprego
Genéricos
Esportes

Piso de policiais e bombeiros deve ser prioridade da Câmara em 2011

A votação da proposta que estabelece um piso nacional para os policiais militares, civis e bombeiros militares (PECs 446/09 e 300/08) é uma das prioridades da Câmara no início da próxima legislatura. A previsão é do presidente da Câmara, Marco Maia, que também é candidato à Presidência da Casa a partir de 2011.

A medida chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara em março de 2010, mas ainda é necessária a aprovação em segundo turno, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O que dificulta essa segunda etapa de votação é que o custo do piso unificado chega a R$ 43 bilhões. E, desse valor, R$ 20 bilhões teriam que ser arcados pelos governos estaduais, que garantem não ter como assumir esse compromisso.

Projeto exige licenciatura para professor de educação física

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL-7830/2010, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que torna obrigatório o curso de licenciatura de Educação Física para os professores de educação básica.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) não faz essa exigência.

A educação física demanda, segundo o parlamentar, conteúdos e metodologias especializados por ser disciplina obrigatória. A construção e apreensão desse campo de estudo "não cabem no tempo e espaço planejados para a formação multidisciplinar dos docentes que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental", afirmou Dr. Ubiali.

A proposta tem carater conclusive e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Cobrança de pedágio na BR 324 começa amanhã

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o início da cobrança de tarifa de pedágio na Praça de Amélia Rodrigues, na rodovia BR 324. a partir desta terça-feira (28). A unidade será gerida pela VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, que administra desde outubro de 2009 o trecho da BR 324 entre Salvador e Feira de Santana, bem como o trecho da BR 116 entre Feira de Santana e a divisa com o estado de Minas Gerais.

De acordo com a resolução, terão trânsito livre no sistema rodoviário e ficam, portanto, isentos do pagamento de pedágio, apenas os veículos oficiais devidamente identificados.

Seguindo o mesmo critério adotado na BR 116, a tarifa foi calculada de acordo com o contrato assinado com o Governo Federal, que estipula que o valor oferecido no leilão seja corrigido pela variação do IPCA de dezembro de 2005 a dezembro de 2010. Para automóvel, o valor é de R$1,60.

Segue abaixo, a tabela completa de tarifas, de acordo com as categorias dos veículos:

Feira de Santana ganha unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia

Cada nova escola tem capacidade de atender, em média, 1,2 mil alunos, com 60 professores e 40 técnicos administrativos.

Serão inauguradas nesta segunda-feira (27), as novas unidades dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia nos municípios baianos de Ilhéus, Feira de Santana e Jacobina. A cerimônia será realizada em Brasília, com a participação do presidente presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro da Educação, Fernando Haddad.

Além das três novas escolas na Bahia, serão inauguradas, de forma simultânea, outras 28 unidades em 12 estados e no Distrito Federal, como parte do programa de expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica iniciado em 2005.

Foram investidos R$ 104 milhões nas unidades no Ceará (cinco), Maranhão (quatro), Paraíba (duas), Rio Grande do Norte (duas), Minas Gerais (seis), São Paulo (duas), Espírito Santo (uma), Santa Catarina (duas), Paraná (uma), Acre (duas), Amazonas (uma) e Distrito Federal (uma). Confira a lista completa das novas escolas no site do Ministério da Educação (acesse aqui).

No total, serão oferecidos 39 cursos com 3,7 mil matrículas. Cada nova escola tem capacidade de atender, em média, 1,2 mil alunos, com 60 professores e 40 técnicos administrativos.

Segundo o Ministério da Educação, quando o ciclo de instalação dos cursos estiver 100% concluído, a oferta total de vagas na rede federal será de aproximadamente 500 mil nos 26 estados e no Distrito Federal.

As informações são do A Tarde.

Colbert deseja a todos um Feliz Natal!!

Projeto de Colbert exime consumidor de responsabilidade por cartão roubado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7121/10, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que exime o consumidor da responsabilidade por débitos em sua conta gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartões de crédito ou débito. De acordo com a proposta, o consumidor que comunicar o fato à administradora no mesmo dia não poderá ser responsabilizado por despesas realizadas por meio de falsificação de sua assinatura ou utilização indevida de sua senha.

O projeto estabelece ainda que valores contestados das despesas e saques efetuados por clonagem de cartões serão devolvidos aos titulares das contas. Da mesma forma, o consumidor que tiver seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito por não pagamento de débitos contestados terá direito a indenização por dano moral.

"Cabe à administradora verificar a suficiência de saldo, bem como bloquear a utilização do cartão quando informada sobre o extravio, furto ou roubo, impedindo fraudes", afirma o autor da proposta. Segundo ele, os estabelecimentos comerciais credenciados têm a obrigação de confirmar a assinatura e identidade do portador do cartão.

MP muda regras do Minha Casa, Minha Vida

Na segunda etapa do programa habitacional, terão prioridade famílias chefiadas por mulheres, desabrigadas ou residentes em áreas de risco. Estados e municípios poderão criar critérios locais de seleção.

Em análise no Congresso, a Medida Provisória 514/10 detalha novas regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, que prevê a construção e reforma de 2 milhões de moradias entre 2011 e 2014. Uma das mudanças permite a atividade comercial em conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa renda, como forma de garantir a sustentabilidade econômica dos condomínios.

O texto também cria mecanismos para assegurar que o subsídio será concedido uma única vez, tanto por família como por imóvel. Uma mesma família não será beneficiada duas vezes, nem um mesmo imóvel poderá ser subsidiado mais de uma vez. Para isso, a MP proíbe sub-rogações contratuais - quando um terceiro interessado paga a dívida do devedor, o que permite a transferência do benefício.

Saiba Mais...

Orçamento de 2011 é aprovado pelo Congresso Nacional

O governo poderá remanejar até 30% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas a partir do limite de 25% dependerá de autorização prévia da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Essa foi a principal alteração feita no relatório final do Orçamento de 2011, aprovado na noite dessa quarta-feira (22) no Plenário do Congresso Nacional, após mais seis horas de discussão, iniciada de manhã na CMO.

A CMO terá, agora, prazo de três dias para consolidar a redação final da proposta (PLN 59/10), que em seguida será encaminhada à sanção presidencial. O valor global da peça orçamentária é de R$ 2,073 trilhões.

Votação da PEC sobre diploma de jornalismo fica para 2011

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09 que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara só em 2011.

Apesar de ter sido aprovada pela comissão especial em julho deste ano, a matéria não entrou na pauta do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de 3/5 dos deputados (308) em dois turnos. Em seguida, ela será analisada pelo Senado, onde já outra PEC (33/09) sobre o mesmo assunto. Essa proposta pode ser votada hoje pelos senadores.

O relator da PEC 386/09 na comissão especial, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), disse que a votação ocorreu de maneira rápida, mas todos os setores envolvidos foram ouvidos, mesmo aqueles que não compareceram às audiências públicas.