A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza na terça-feira (19) audiência pública para discutir o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Desde sua criação, estima-se que o fundo acumulou mais de R$ 7 bilhões - recursos que, devido a incongruências na legislação, não podem ser utilizados.
O Decreto 3.624/00, que regulamenta a lei do Fust (9.998/00), determina que os recursos sejam aplicados no cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviços no regime público. No Brasil existem dois regimes de prestação de serviços de telecomunicações: o público, representado pelas empresas herdeiras do sistema Telebrás, e o privado. Este é constituído por operadoras autorizadas a prestar tais serviços, as chamadas empresas-espelho.
Fonte:Agência Câmara
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