quarta-feira, 6 de maio de 2009

Senado e Câmara reúnem-se nesta quarta para analisar 1.012 vetos presidenciais

Senadores e deputados realizam, nesta quarta-feira (6), às 19h, no Plenário da Câmara, sessão conjunta com o objetivo de analisar os vetos parciais ou integrais do Presidente da República a 129 projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. Ao todo, os parlamentares vão apreciar 1.012 vetos, já que muitos projetos tiveram vários artigos suprimidos.

Nesta sessão, serão analisados os vetos em relação aos quais não se espera polêmica. Ou seja, vetos que devem ser mantidos pelos parlamentares. Na quarta-feira (13) da próxima semana, às 9h, serão apreciados os vetos em torno dos quais os congressistas divergem.

Entre os vetos não problemáticos está o artigo 17 da Lei 11.096/2005, que trata da criação do Programa Universidade para Todos (Prouni). Esse artigo estabelece que a mantenedora de instituição de ensino superior que aderir ao Prouni passará a gozar da isenção do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

A razão do veto apresentada pelo governo é que o artigo autoriza a instituição mantenedora a aderir ao Prouni sem comprovar a regularidade fiscal, postergando tal comprovação para o final de cada exercício. Tratar-se-ía de uma medida sem precedente na legislação tributária, abrindo a possibilidade de outros setores reivindicarem tratamento isonômico.

Por outro lado, o governo entendeu que o dispositivo estende às mantenedoras a isenção, sem, entretanto, estabelecer, de forma clara, que o benefício estaria submetido às condições ali estabelecidas, o que poderia levar as instituições de ensino a brigar na Justiça para ampliar a isenção às suas outras atividades, inclusive aquelas vinculadas ao ensino fundamental e médio.
Fonte:Agência Senado

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