quinta-feira, 4 de junho de 2009

MP que permite parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios em 20 anos volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou na noite dessa quarta (03), em votação simbólica, o projeto de lei de conversão 10/2009, que permite que os municípios parcelem, em até 240 prestações mensais consecutivas (20 anos), todos os seus débitos previdenciários e os de responsabilidade de suas autarquias e fundações, com vencimento até 31 de janeiro de 2009.

Proveniente da medida provisória 457/2009, o PLV foi relatado pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), que acatou 14 emendas apresentadas. Agora o projeto volta à Câmara.
Fonte:Agência Câmara

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