O Projeto de Lei estabelece que as perícias oficiais de interesse do Estado sejam efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de órgão especializado.
O Deputado Colbert Martins em discurso em Plenário na última terça (09), após votação e aprovação do Projeto de Lei 3653/97, cumprimentou o Presidente da Câmara Federal, Arlindo Chinaglia (PT-SP), autor do projeto. O PL de Chinaglia garante autonomia técnica, científica e funcional ao trabalho dos peritos oficiais da área criminal. Esses profissionais, segundo o texto, precisarão ter formação acadêmica específica. O projeto também prevê o ingresso desses peritos no serviço público por meio de concurso.
“É necessário a sua aprovação, depois de quase 11 anos, porque nós médicos e dentistas temos todo direito e capacidade técnica de exercermos as funções as quais nos propusemos na Medicina e nas áreas técnicas da Polícia e Medicina Legal”, ressaltou Colbert em seu pronunciamento.
O projeto define como peritos de natureza criminal os peritos criminais, os médico-legistas e os odonto-legistas. Porém, ele determina que sejam observadas as legislações de cada Estado a respeito dessa classificação. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
“É necessário a sua aprovação, depois de quase 11 anos, porque nós médicos e dentistas temos todo direito e capacidade técnica de exercermos as funções as quais nos propusemos na Medicina e nas áreas técnicas da Polícia e Medicina Legal”, ressaltou Colbert em seu pronunciamento.
O projeto define como peritos de natureza criminal os peritos criminais, os médico-legistas e os odonto-legistas. Porém, ele determina que sejam observadas as legislações de cada Estado a respeito dessa classificação. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário