quinta-feira, 4 de dezembro de 2008

Colbert participa da Assembléia Latino-americana no Panamá

O deputado Colbert Martins (PMDB/BA), o senador Renato Casagrande (PSB/ES) e o deputado Bonifácio de Andrade (PSDB/MG) embarcaram com destino ao Panamá, onde representarão o Congresso Brasileiro na XXIV Assembléia Ordinária do Parlamento Latino-Americano.

O evento, marcado para os dias 5 e 6 do corrente contará com representantes de dez países e terá na abertura entre outras personalidades o Presidente da República de Panamá, Martin Torrijos Espino e o Presidente da Assembléia Nacional do Panamá, Raúl Rodriguez Araúz.

A repercussão da crise econômica e financeira dos Estados Unidos e outras regiões da America Latina e o aumento dos índices de pobreza na região latino-americana, são alguns dos assuntos que serão abordados durante a assembléia.

O deputado Colbert Martins e seus colegas nesta missão oficial, retornarão ainda no domingo, logo após o encerramento do encontro.

A CIDADE TODO DIA

Por Zeca Madeira
O LOUVOR A SANTA BÁRBARA...
Promoção dos barraqueiros com o apoio do governo municipal desde o tempo do mercado na Praça João Pedreira e a feira-livre se espalhando pelas ruas, aconteceu ontem, no Centro de Abastecimento, a Festa de Santa Bárbara. Quase sem espocar de fogos, sem bandinha, atrações artísticas e apenas um pequeno coral, da festa dos velhos tempos em homenagem a Iansã, apenas a devoção das baianas com seus trajes bem engomados...

...ABRIA O CICLO DAS FESTAS
No passado, principalmente no período em que José Falcão e Colbert Martins (1973/1992) se revezaram no poder a Festa de Santa Barbara abria o ciclo dos festejos populares e religiosos da Feira de Santana. Após Iansã, a cidade curtia Natal e Reveillon na Praça da Kalilandia, de onde os barraqueiros saiam com destino ao Alto do Cruzeiro para a Festa de Senhor do Bonfim, seguindo-se a Festa de Senhora Santana a finalmente a Micareta, fechando o ciclo.

NA FESTA, MAS RAPIDAMENTE
Na Festa de Santa Barbara, que este ano coincidiu com o fim dos mandatos municipais no legislativo e executivo, os vereadores pràticamente não compareceram, poucos foram vistos. Já os prefeitos – o atual e o eleito, certamente preocupados com a “transição” que virou “transmissão” se exibiram apenas durante a missa. Diferente das outras vezes, não estiveram na procissão, não disputaram com feirantes e usuários o andor de Iansã, nem saborearam no “mercado de cereais e estivas” o caruru “especial” que a direção do Centro de Abastecimento prepara apenas para as autoridades.

ILDES EM FLORIANÓPOLIS
Secretário de Ciências, Tecnologia e Inovação, o sociólogo Ildes Ferreira se encontra em Florianópolis em visita oficial ao Parque Tecnólogo daquela cidade que é referencia no país e que fará parceria com o Parque Tecnológico da Bahia que está sendo implantado pelo governador Jaques Wagner. Com o secretário, na capital de Santa Catarina, se encontro o reitor da UFBA.

NO BLOG DA FEIRA
“Peru de Natal” foi titulo: “O radialista e suplente de deputado Carlos Geilson disse hoje pela manhã que vai “dar uma trégua” ao governador Wagner e não vai criticá-lo neste mês de dezembro”. José Tarcizio de Castro, advogado do Pomba de Malê não resistiu e questionou o silêncio do radialista/político sobre o endividamento da Prefeitura...

A PEC dos municípios é aprovada na Câmara dos Deputados

O Deputado Colbert Martins (PMDB-BA) participou da apreciação desta PEC, desde outubro último, como presidente eleito da Comissão Especial criada com esta finalidade.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (03), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - 495/06, que regulariza a situação dos municípios cuja criação não seguiu as regras constitucionais ou foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Como a redação original foi mudada, a PEC dos Municípios retorna ao Senado.

A partir de agora ficam validados todos os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios publicados até 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos aos requisitos da legislação estadual.

Para solucionar de vez a situação jurídica dos municípios contestados, o Congresso deve promulgar a PEC até março de 2009. Depois disso, o STF vai considerar como inválidos estes municípios. Porém, o prazo poderá ser estendido até maio, quando expira a validade concedida pelo próprio Supremo à lei estadual que criou a cidade de Luiz Eduardo Magalhães (BA).

Histórico
A partir da Constituição de 1988, a criação de municípios, interrompida durante o regime militar, foi permitida desde que houvesse um plebiscito e fossem seguidas as regras de uma lei complementar estadual.

Nos anos seguintes, cresceu significativamente o número de municípios criados sem condições de sustentação financeira, pois as leis estaduais faziam exigências muito simples. O problema chegou ao Congresso e, em setembro de 1996, a Emenda 15 foi promulgada.
Ela permite a criação dentro de um período a ser determinado por lei complementar federal (que ainda não existe), e exige a realização de um plebiscito e a divulgação de estudos de viabilidade municipal.
Dezenas de municípios estavam em processo de criação quando a emenda foi promulgada. Esses processos foram concluídos no âmbito estadual, mesmo sem amparo da Constituição. Sem a aprovação da PEC 495/06, as leis locais poderiam ser declaradas inconstitucionais.

Íntegra da proposta:- PEC-495/2006

Colbert altera ementa original do Funcaju

A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara de Deputados aprovou criação de fundo de apoio à cultura do caju com alterações de Colbert na ementa da proposta original.

Como relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) alterou a ementa da proposta original do Projeto de Lei 6167/02, do Senado Federal, que cria o Fundo de Apoio à Cultura do Caju – Funcaju, que apenas autorizava o Executivo a constituir o referido fundo.

O projeto foi aprovado em 26 de novembro último pela CCJC, na forma do substitutivo oferecido por Colbert que excluiu a determinação de prazo para que o governo criasse o Funcaju. "A proposição afrontava a Constituição ao assinalar prazo para o Poder Executivo exercer competência que lhe é privativamente deferida pelo art. 84", lembrou o deputado baiano.

O objetivo do fundo é desenvolver o financiamento e a modernização da agroindústria do caju e de seus produtos derivados; incentivar o aumento da produtividade da cajucultura; fortalecer a exportação de produtos relacionados; e promover a defesa do preço dos mercados interno e externo e das condições de vida do trabalhador rural.

Recursos
O Funcaju será constituído por recursos da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos pela lei orçamentária (LOA); doações e contribuições a qualquer título de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e de pessoas físicas; recursos provenientes de ajustes; convênios firmados com instituições públicas e privadas; e rendimentos de aplicações financeiras em geral.

Infra-estrutura e propaganda
Além de apoiar tecnologias que concorram para o aumento da produtividade e da qualidade do caju e financiar a expansão da cadeia produtiva, o fundo poderá ser aplicado no treinamento de mão-de-obra e em investimentos na melhoria da infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do caju e de seus derivados para os mercados interno e externo.

Os recursos do fundo poderão ser inclusive investidos na melhoria da infra-estrutura das regiões produtoras de caju, compreendendo a modernização de estradas vicinais, comunicação e eletrificação. Apoio financeiro também poderá ser alocado para programas sociais que visem proporcionar melhores condições de vida do trabalhador rural. O governo poderá ainda promover, com recursos do Funcaju, campanhas publicitárias destinadas ao aumento do consumo do produtos nos mercados interno e externo.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

A CIDADE TODO DIA

Por Zeca Madeira

O DEBITO DA PREFEITURA
Ainda repercute matéria do jornalista Jânio Rego, no Blog da Feira, sobre o debito de 130 milhões da Prefeitura, tema que o vereador Roberto Tourinho levou ao plenário da Câmara, para desespero do “rolo compressor”. Segundo Jânio, “A capacidade de pagamento da Prefeitura sofre ameaça com uma acentuada tendência de queda de repasse de ICMS de Feira verificado desde o governo Paulo Souto”. Nunca é tarde lembrar os laços do atual alcaide com o ex-governador, todos do finado pefelê.

O EQUILIBRIO DE RIBEIRO...
Recém eleito pela quinta vez, o sisudo vereador Antonio Francisco Neto, o Ribeiro, líder do governo exercitou sua experiência: “Não sei o débito, mas estados e União também constituem dívidas, mesmo nas melhores gestões. Problema existe quando esse débito não é honrado. Aqui ninguém vai apresentar uma parcela de divida da Prefeitura que esteja em atraso”. A verdade é que Ribeiro não nominou culpado nem desmentiu a notícia.

... E O “BODE” DE RENILDO
Findando seu primeiro mandato e reprovado para o segundo, o vereador governista Renildo Brito, bem ao estilo “em busca de um bode expiatório”, prometeu apresentar na câmara débitos que o atual alcaide teria encontrado de gestões anteriores. No plenário, quase cochichando evitando que a mesa diretora amparada no regimento pedisse silencio, alguns “filhos de santo” disseram numa só voz: “Que hora é Dindinho! Que hora é Dindinho!...

UMA “COLCHA DE RETALHOS”
Entrevistado pelo jornal “Tribuna Feirense” de quarta-feira 3, o alcaide dos 130 milhões de débitos falou em repasses do INSS, FGTS e Pasep não efetivados por antecessores e arriscou que “antigamente os governantes não tinham o habito de pagar esses débitos”. Sem dizer qual o valor, garantiu que “também pagamos muito precatórios trabalhistas”. Segundo alguns analistas, juntadas as informações que o alcaide passou em forma de pedaços, serviram apenas para formar uma “colcha de retalhos”.

AFINAL, E A TRANSIÇÃO?
Também em entrevista a “Tribuna Feirense” o prefeito eleito além de jogar uma pá de cal na exaltada unidade, coloca em dúvida a propalada transição ao afirmar textualmente: “O que temos conhecimento é de que nesses oito anos o único débito contraído foi o empréstimo para a construção dos viadutos, que foram por demais comentados e informados, passados pela Câmara Municipal e pelo Senado para que essa ação se configurasse”. Que tal?

O DEM DE LÁ E DE CÁ
No “Bahia Notícias” desta quarta-feira: “Enquanto o prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro (PMDB), demonstra que aprendeu a lição e prepara uma reforma administrativa que vai reduzir o número de secretárias, em São Paulo a estratégia é outra. Lá, o prefeito reeleito Gilberto Kassab (DEM), contrariando o discurso do seu partido, vai aumentar o número de pastas: serão 27 seis delas criadas por ele mesmo. A decisão de aumentar a estrutura municipal foi tomada para acomodar aliados. Aqui em Salvador, João Henrique já se arrependeu de ter cometido esse erro no passado”.

Colbert pede providências para vítimas de Coração de Maria

Em discurso no Plenário da Câmara Colbert citou a situação do município de Coração de Maria e quais as providências por ele adotadas no sentido de ajudar aos desabrigados.

O Deputado Federal Colbert Martins (PMDB-BA), em discurso na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (02), ressaltou os problemas de ordem meteorológica que aconteceram recentemente em Coração de Maria, município localizado no interior da Bahia, quando um violento vendaval destruiu dezenas de casas naquele local deixando em torno de 250 pessoas desabrigadas.

Na oportunidade, Colbert enfatizou que ontem mesmo (02) entrara em contato com o Ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, no momento em que este estava reunido em Recife com os Governadores do Nordeste e o Presidente Lula, para lhe dar conhecimento da situação. Ressaltou também seus contatos com o Diretor Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração, o Tenente-Coronel Roberto Guimarães, com as autoridades e a sociedade civil de Coração de Maria, com a mesma finalidade.

“Já entrei em contato e colocamos a estrutura do Ministério da Integração Nacional e da sua Defesa Civil em apoio às dificuldades dos cidadãos e cidadãs baianos que sofrem neste momento, guardadas as proporções e a solidariedade que todos devemos ter com os irmãos de Santa Catarina”, enfatizou Colbert. Continuando seu pronunciamento lembrou que a Defesa Civil do Estado da Bahia já está se movimentando e que a Prefeita do município atingido também esteve com órgãos estaduais solicitando providências.

Prevenção
”E temos de compreender, Sr. Presidente, que essas mudanças no clima do Brasil e o aquecimento global que se reflete no Brasil diretamente trazem a responsabilidade de entendermos as ações de prevenção de desastres que precisam ser seqüencial, direta e repetidamente aplicadas”, disse.

Para concluir, ressaltou o desafio para ele e integrantes da Comissão de Orçamento em disponibilizar recursos deixando-os absolutamente livres e não contingenciáveis para que, no momento em que houver necessidade, possam rapidamente atender populações mais necessitadas. Ainda cumprimentou a Força Aérea Brasileira pelos esforços e ações extremante importantes no atendimento aos cidadãos também vitimados pela ação do tempo em Santa Catarina.
Zezé Esteves-Assessoria de Imprensa

A CIDADE TODO DIA

Por Zeca Madeira
NAQUELE PROGRAMA DE RÁDIO
Nesta terça-feira, 2 de dezembro, no tempo reservado ao noticiário político o repórter informa que Marcio Meirelles, secretário estadual de Cultura, acompanhado de Colbert Martins, Sergio Carneiro e artistas visitou o canteiro do Centro de Convenções e anunciou os investimentos destinados à obra até o fim do ano. Como não poderia deixar de ser o ancora do programa que além de radialista também é político – governista na Feira, mas oposicionista na Bahia, bateu no Governo do Estado para em seguida cantar “Triste Bahiiiiiiiiiia”. Moral da história: o secretário visitou a obra no mês de junho e dentro do excelente quadro “Retrospectiva 2008” o “Blog da Feira” está reeditando a notícia. Nosso Deus!

O EX-PEFELÊ E O PALANQUE
Está no Blog Política Livre: “A proposta orçamentária do município de Itabuna para 2009 destina R$ 1,4 milhão para o programa Bolsa Renda Familiar, promessa de campanha do prefeito eleito, Capitão Azevedo (DEM). Com os valores, entretanto, ele conseguirá beneficiar apenas 1.146 famílias, apesar de ter prometido durante a campanha que o programa atingiria 20 mil famílias, com o auxílio mensal de R$ 100,00. Após a eleição, Capitão Azevedo chegou a pedir à Câmara um prazo para reapresentar o orçamento a fim de ajustá-lo a sua promessa. O problema é que, para cumpri-la, o futuro prefeito precisaria de R$ 2 milhões por mês”.

O TAMANHO DA CONTA
Está no Blog da Feira: “O governo de José Ronaldo criou quatro Secretarias, fundação, parques, autarquias e mais um distrito rural. O custo de manutenção da máquina municipal cresceu bastante. Tem ainda a crise mundial pela frente. O início de 2009 não será fácil para o futuro Prefeito. Sem falar na desestruturação desses órgãos, desaparelhados e sem mão-de-obra especializada. Para não falar em dificuldades, melhor falar em desafios, desafios para uma Feira do futuro...”

CHAMA O ROLO COMPRESSOR
Deu no Blog da Feira: “O vereador Roberto Tourinho quer explicações do governo municipal de Feira de Santana sobre a dívida consolidada de cerca de 130 milhões de reais. Tourinho quer discutir e ter informações sobre o incremento dessa dívida durante o governo José Ronaldo. O requerimento de Tourinho será lido na sessão desta quarta-feira, na Câmara de Vereadores. Entende-se por dívida consolidada toda e qualquer obrigação contraída pelo Município, em decorrência de financiamentos ou empréstimos, mediante a celebração de contratos, emissão ou aceite de títulos, ou concessão de quaisquer garantias, que represente compromisso assumido em um exercício para resgate em exercício subseqüente”.

GEDDEL ABRE CONGRESSO
“O ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, abre nesta quarta-feira (03), às 18h, em Brasília, o Congresso Internacional de Gestão de Políticas Regionais no Mercosul e União Européia. O objetivo do encontro, que reunirá técnicos, acadêmicos e estudantes latinos americanos e europeus, é buscar soluções para reduzir as desigualdades regionais dos dois blocos. No dia da abertura haverá assinatura de um acordo de cooperação entre o Ministério da Integração Nacional e o Instituto de Pesquisa Econômicas e Aplicadas (Ipea). Em seguida, será entregue ao ministro um estudo do Banco Mundial sobre o tema. O congresso acontece até o dia 5 de dezembro” (Janio Lopo)

terça-feira, 2 de dezembro de 2008

Educação discute novos métodos de avaliação do MEC

A Comissão de Educação e Cultura realiza nesta quarta-feira (3) audiência pública para discutir os novos instrumentos de avaliação e índices usados pelo Ministério da Educação, como o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Instituições (IGC).

O debate foi proposto pelo deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). Para ele, é inquestionável a importância das avaliações para a qualidade do ensino. "Mas é preciso esclarecer exatamente o que representa cada mecanismo novo criado com esse fim e sua legitimidade", disse.

Foram convidados:
- um representante do Ministério da Educação;
- o presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu), Paulo Antônio Gomes Cardim;
- o presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp), Hermes Ferreira Figueiredo;
- o presidente da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior (Abmes), Gabriel Mário Rodrigues;
- o presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Abib Salim Cury;
- a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Lúcia Kluck Stumpf;
- o presidente da Associação Brasileira das Faculdades Isoladas (Abrafi), José Janguiê Bezerra Diniz.

A audiência será realizada às 14 horas no plenário 10 da Câmara dos Deputados.

segunda-feira, 1 de dezembro de 2008

Proposta autoriza casa lotérica a fazer contratos com outros bancos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4280/08, de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP), que acaba com a exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos de correspondentes bancários com as casas lotéricas. Pela proposta, esses estabelecimentos poderão firmar contratos com outras instituições financeiras, sem prejuízo da permissão de serviços lotéricos outorgada pela CEF. Atualmente, os contratos de serviços bancários e de serviços lotéricos são casados, mas o projeto acaba com essa prática.

De acordo com o deputado Beto Mansur, o projeto estabelece diretrizes e critérios para assegurar a liberdade de iniciativa e de exercício profissional, condições operacionais satisfatórias e remuneração condigna e atrativa às casas lotéricas. "As lotéricas já estão consagradas junto à população como alternativas idôneas e ágeis para pagamento de contas, além da aquisição de bilhetes e realização de apostas. As novas regras previstas no projeto serão um incentivo à atividade empresarial por elas desenvolvidas", afirmou.

O projeto prevê que a permissão de serviços lotéricos será de dez anos, com renovação automática por idêntico período. De acordo com o texto, a remuneração do lotérico será de, no mínimo, 11% do valor bruto cobrado em cada aposta. Atualmente, o lotérico é remunerado em 9% pelas loterias de prognósticos (descontado o adicional de 4,5% previsto na Lei 9.615/98).

O projeto também define regras mínimas para a remuneração do lotérico quando no exercício de atividades de correspondente bancário. A CEF e os demais bancos serão responsáveis por todas as operações bancárias e encargos relativos ao recolhimento, acondicionamento, transporte e segurança da movimentação de valores e documentos, a partir da entrega pela casa lotérica. Essas instituições financeiras também deverão garantir às casas lotéricas seguros de vida, contra roubo, furto, incêndio e danos materiais e morais a terceiros.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: - PL-4280/2008
Fonte:Agência Câmara

CCJ aprova preferência para mulher em programas de moradia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (27) o Projeto de Lei 7072/02, do Senado, que estabelece que, nos programas de moradias financiados com recursos do Orçamento da União, sem contrapartida financeira do adquirente, o título de transferência de posse será conferido preferencialmente à mulher, independentemente do seu estado civil.

A proposta estabelece ainda uma cota mínima, nesses programas, de 50% de moradias para mulheres com renda inferior a três salários mínimos. O projeto segue para o Plenário.

O objetivo do projeto é reduzir a disparidade entre os sexos no setor habitacional, uma vez que muitas mulheres de baixa renda são as únicas responsáveis pela guarda e pela criação dos filhos.

A proposta tramita em em conjunto com outros quatro projetos (PLs 6728/02, 6135/02, 5514/05 e 3140/08), que tratam do mesmo assunto. A CCJ analisou os textos apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estão de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito. Todos foram considerados constitucionais pela relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), e serão analisados pelo plenário, que poderá escolher qualquer um deles. Terá preferência, nessa votação, o PL 7072.

Íntegra da proposta:
- PL-7072/2002
Fonte:Agência Câmara

sexta-feira, 28 de novembro de 2008

Secti lança novos Centros Digitais de Cidadania em Feira de Santana

Eleito com o prêmio A Rede como o melhor programa público de inclusão digital do Brasil, o Cidadania Digital (Programa de Inclusão Sociodigital do Estado da Bahia) inaugura nesta sexta-feira (28) duas novas unidades no município de Feira de Santana.

Os novos centros digitais de cidadania (CDCs) passarão a funcionar no 35° Batalhão de Infantaria (35 BI) e no Colégio Estadual General Sampaio. As inaugurações contarão com a presença do secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Ildes Ferreira, às 15h30 e 17 horas, respectivamente.

Cada CDC é composto por 10 computadores equipados com softwares livres e conectados à internet banda larga, um servidor e impressora. Com as duas novas unidades, Feira de Santana passa a contar com 31 centros. “Desses, 24 já estão em funcionamento e até o final deste ano entregaremos os outros CDCs para a comunidade”, disse o secretário.

Além da entrega das novas unidades, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), que coordena o Cidadania Digital, lança no município o Programa de Sustentabilidade para as Políticas Territoriais de Inclusão Sociodigital, também na sexta, a partir das 18h, na Casa de Chá, na Avenida Senhor dos Passos, 653.
Fonte:FsOnline

Secretaria destaca pioneirismo do Brasil com aprovação do ECA

Rio de Janeiro-Representantes dos governos do Brasil, de Angola e da Tailândia destacaram na manhã desta quinta-feira (27), durante o segundo dia de debates do 3° Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, algumas das ações oficiais que vêm sendo implementadas para enfrentar a violação dos direitos infantis. Durante todo o dia, estão sendo discutidos temas como políticas públicas, vulnerabilidade infantil, atendimento psicossocial e construção de redes de proteção à criança.

A representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Carmen Oliveira, citou o pioneirismo do Brasil ao aprovar, há 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Carmen destacou ainda os programas sociais do Executivo que visam aperfeiçoar o atendimento ao público infanto-juvenil que vive em situação de violência, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o Plano de Convivência Familiar e Comunitária e o Projeto Bem-Me-Quer.

O Disque Denúncia Nacional, ou Disque 100, criado para registrar a violência contra a criança e o adolescente, apresentou mais de 40 mil casos de agressão física ou moral só nos primeiros nove meses deste ano. O número de casos ligados a pornografia infantil, abuso sexual e exploração sexual comercial de crianças chegou a quase 13 mil.

Revisão das leis
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) comandou, na noite de quarta-feira, uma mesa de debate sobre a revisão e a harmonização da legislação sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo ele, no caso do Brasil, o foco deve ser dado a mudanças no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para punir esse tipo de crime com mais rigor.

Na avaliação de Eduardo Barbosa, os parlamentos latino-americanos, de forma geral, estão envolvidos na criminalização dos abusos. Durante o debate, Barbosa apresentou os diagnósticos e os resultados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que funcionou no Congresso Nacional entre 2003 e 2004. "A CPMI deu visibilidade ao problema e envolveu atores que estavam distanciados da questão, sobretudo em ambientes propícios a esses crimes", comentou.

Campanha da Unicef
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apresentou, no início da tarde desta quinta-feira, o abaixo-assinado da campanha "Rompa o Silêncio". O documento exige medidas enérgicas de prevenção e repressão de casos de exploração e será entregue ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que reúne representantes de governos e sociedade civil.

O Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes se estende até hoje (28), no Riocentro.
Fonte:Agência Câmara

quinta-feira, 27 de novembro de 2008

A CIDADE TODO DIA

Por Zeca Madeira

É PROIBIDO CHOVER
As chuvas que caíram na ultima terça-feira serviram para desmascarar a propaganda oficial que no período pré-eleitoral alardeava no rádio e na televisão uma cidade com cerca de 70 por cento de área dotada de rede de águas pluviais. Para se ter uma idéia, em bairros como Sobradinho e Baraúnas, estabelecimentos de ensino como Assis Chateaubriand e Antonio Eloy, respectivamente, ficaram sem acesso para professores e alunos. Em Baraúnas – Rua Petronilio Pinto – foi preciso improvisar barquinhos...

SEM LENÇO NEM DOCUMENTO
“Sem propaganda da Prefeitura e praticamente sem notícias na imprensa, será realizado domingo e segunda-feira, mais um festival de musica ‘Vozes da Terra’ no Teatro Maestro Miro... Parece até mais uma obrigação do poder público em dar um ‘cala boca’, no caso um ‘abre boca’ para os artistas e compositores de Feira. Era necessário que projetasse mais o evento mesmo porque seria uma propaganda para as artes regionais e uma abertura de mercado para cantores, compositores e músicos”. Da coluna de Franklin Maxado, na Tribuna Feirense.

CIDADE PERDE FILHA ILUSTRE
Faleceu no último dia 22, Maria Luiza Bahia Silva Pitombo, de uma das mais tradicionais famílias feirenses. Neta do coronel intendente Bernardino Bahia, filha do intendente, prefeito e jornalista Arnold Silva, era viúva de Waldir Pitombo que integrou o conselho diretor da Fundação Universidade de Feira de Santana e vereador da 4ª legislatura.

SAMU ATROPELA E MATA
Acionada para socorrer o eletricista Tácio Souza, baleado na Praça Duque de Caxias, a ambulância do SAMU atropelou a aposentada Tereza Maria Guedes na Av. Presidente Dutra, próximo a Estação Rodoviária. A anciã faleceu e o assunto dominou os programas radiofônicos, todos condenando a demora para os primeiros socorros, mas sem desconhecer os grandes serviços prestados pelo SAMU. Por ser um órgão do governo federal, mas administrado pela prefeitura, aquele profissional não pode estufar o peito a bradar quase cantando com seu auxiliar: “Triste Bahiiiiiiiiiiiiia!!!...”.

INDIFERENÇA”, O TITULO
“Além da omissão com a devastação do pomar existente no local, a Prefeitura não multou nem exigiu da empresa o plantio de árvores na área de estacionamento do ‘Mercantil Rodrigues’ assim como, no passeio, feio, de cimento, sem nenhum cuidado da Prefeitura com o visual da cidade. Aqui, tendo dinheiro e votos, tudo pode... Lamentável!”. Está na crônica social do jornal “Folha do Estado” de quarta-feira, 26...

36 ANOS DA OAB/FEIRA
Dentro da ampla agenda concluída nesta quinta-feira, marcando os 36 anos de instalação da Ordem dos Advogados do Brasil nesta cidade, o presidente Celso Pereira presidiu a solenidade que marcou a ortoga da “Comenda Advogado Jorge Bastos Leal”, ao advogado Antonio Cunha Santana, de grandes serviços prestados não apenas na área judiciária, mas em diversos segmentos da vida feirense.

Artigo

Merval Pereira - As forças regionais

NOVA YORK. Ao analisar os reflexos dos resultados da eleição municipal deste ano na sucessão presidencial de 2010, os cientistas políticos Octavio Amorim Neto, da Fundação Getulio Vargas, e Cesar Zucco, do Iuperj, fizeram um balanço de seus efeitos sobre a política interna de PT, PSDB e PMDB, partidos de onde provavelmente sairão os principais candidatos, e identificaram os estados-chave para a disputa de 2010. Eles lembram que a viabilidade da oposição em 2010 depende da sua capacidade de diminuir a vantagem governista em algumas regiões, e compensá-la em outras. A vitória da oposição nos estados do Sul e do Sudeste e em dois dos estados do Centro-Oeste (MS e MT) na eleição presidencial de 2006 ocorreu por uma diferença de 4,5 milhões de votos, pequena se comparada com os 10,5 milhões de votos de diferença no restante do país.

A votação de Lula em 2006, lembram os autores, atingiu "níveis sem precedentes no Norte e no Nordeste", parecendo difícil a eles que, no Centro-Sul, um eventual candidato da oposição consiga vantagem muito maior do que obteve em 2006, ou mesmo que supere o desempenho obtido no Rio Grande Sul.

O Estado do Rio, que deu mais de dois milhões de votos de vantagem para Lula, poderia propiciar ganhos para a oposição, mas a vitória de Eduardo Paes, e o conseqüente fortalecimento do popular governador Sérgio Cabral, sugere aos autores que quaisquer avanços do PSDB, principal articulador da campanha de Fernando Gabeira, serão muito limitados.

Sobraria Minas, que, apesar da popularidade do já então governador Aécio Neves, deu um milhão de votos de vantagem para Lula em 2006. Segundo o estudo, reside em Minas o maior potencial de crescimento da oposição na região. Por isso, para os autores, continua em aberto a escolha do candidato do PSDB, uma vez que, sem o apoio entusiástico de Aécio, dificilmente a candidatura de Serra poderá decolar no segundo maior colégio eleitoral da federação e no estado considerado o centro geopolítico do país.

Analisando mais detalhadamente a situação do PSDB, eles destacam que, embora sabidamente dominado por sua ala paulista, os grupos mineiro e cearense sempre foram importantes no partido.

Para eles, no entanto, a "vitória esmagadora" de Serra na cidade de São Paulo, bem como o considerável desempenho do partido no estado, colocaram Serra em posição de vantagem. E a vitória estrondosa de Beto Richa em Curitiba e o relativo declínio da seção cearense deslocaram de vez o eixo do partido para o Sul e Sudeste do país.

Os autores admitem que a atual configuração das forças internas do PSDB é, a princípio, amplamente favorável a José Serra, mas se mostram ainda em dúvida quanto à sua eventual candidatura ser viável em termos nacionais.

Outro fator que poderá contribuir para o fortalecimento de Aécio, segundo os autores, é a busca de apoios para além do DEM. Embora a oposição precise se fortalecer no Nordeste, o PSDB, por conta própria, não tem muitas perspectivas nesta região, necessitando, portanto, de um aliado, analisam eles.

Esse papel foi desempenhado em eleições passadas pelo ex-PFL, mas os autores duvidam que o partido possa continuar ocupando tal posição, pois na análise deles, o DEM deverá ser um parceiro ainda mais minoritário na aliança de centro-direita, por conta da perda de força na Bahia e em Pernambuco.

Assim, se o PSDB ficar restrito a uma aliança somente com o DEM, dizem os autores, terá muito poucas chances de reduzir a vantagem governista no Nordeste, uma vez que, combinados, os dois partidos têm uma presença importante (porém declinante) no Ceará e na Paraíba, presença moderada em Pernambuco, e uma força muito limitada nos demais estados da região.

O PMDB continuará sendo o partido-pivô, na avaliação do estudo. Não bastasse o crescimento da legenda em termos absolutos, ela se fortaleceu particularmente na Bahia e no Ceará, principais eleitorados do Nordeste, mantendo também presença considerável, e sempre maior que a do PSDB, nos demais estados da região, com exceção de Pernambuco.

Os autores ressaltam, porém, que, apesar de ter se beneficiado muitíssimo do alinhamento com o governo, a adesão de importantes segmentos do PMDB ao governo não será automática em 2010. Eles lembram que, em seis dos onze maiores estados do país, o PMDB e o PT estiveram em lados opostos nas eleições nas capitais em 2008.

Em três das mais importantes disputas, o PMDB e o PT foram protagonistas de acirradas disputas: Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul. Apesar destas disputas, importantes nomes do PMDB mineiro, gaúcho e baiano presentes no ministério - assim como as negociações com a sua ala paulista para a presidência da Câmara - serão peças-chave para consolidar o apoio de grande parte da agremiação.

Caso o governo consiga manter a fidelidade desses setores do PMDB, a competitividade de uma candidatura de oposição ficará comprometida, analisa o estudo.

No campo governista, Lula preferiu a manutenção de alianças a um fortalecimento irrestrito do PT. Os resultados não foram ruins para o partido, mas foram, na avaliação dos autores, muito melhores para o governo, uma vez que ele conseguiu evitar rachaduras explícitas na sua base de apoio, apesar de complicadas disputas regionais. Para os autores, a derrota do PT paulistano pode, paradoxalmente, ter fortalecido a posição de Lula com respeito à sua própria sucessão.

Eles avaliam que com as vitórias na periferia da capital e uma pequena expansão do partido no interior de São Paulo, Lula passa a ter um controle maior sobre a principal seção do PT, controle que será essencial seja para emplacar um candidato de outro estado, seja para oferecer a cabeça da chapa para um partido aliado - hipótese, segundo os autores, remota, porém não impossível.

Parlamentares querem mais rigor no combate à pedofilia na internet

Parlamentares e especialistas defenderam, nesta quarta-feira, mais rigor no combate à pedofilia e à pornografia na internet. O tema foi discutido no 3° Congresso Mundial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Riocentro, no Rio de Janeiro. O acordo promovido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, no Senado, para aprimorar as ferramentas contra a violação dos direitos infantis foi apresentado como exemplo de ação conjunta de órgãos públicos, sociedade civil e empresas privadas.

O termo de ajuste de conduta firmado em julho deste ano pelo provedor de internet Google, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal fixou compromissos para a erradicação da pedofilia na internet. Outro documento semelhante será assinado em dezembro, desta vez com as empresas de telefonia que dão acesso à rede mundial de computadores.

Aliados
O representante do Google no Brasil, Ivo Corrêa, afirmou que a empresa tenta fazer do internauta um aliado no combate à pedofilia e à pornografia infantil. Ele citou ferramentas recentemente criadas em portais da empresa, como o Orkut e o Youtube, para que os usuários denunciem conteúdos ilegais ou impróprios.

Corrêa reconheceu que uma das principais iniciativas da CPI foi despertar o Brasil para o tema. Ele citou levantamento do Superior Tribunal Federal (STF) mostrando que, em 2002, houve 400 sentenças relativas a crimes virtuais no Brasil. A projeção para 2008 é de 17,2 mil sentenças, a maioria ligada a crimes contra a honra e o patrimônio.

Nova lei
O presidente da CPI da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), ressaltou a importância da sanção, na terça-feira (25), da lei que aumenta a pena para os crimes de pedofilia, inclusive aqueles praticados por meio da internet. A lei, originária do PL 3773/08, aprovado pela Câmara no último dia 11, prevê quatro a oito anos de reclusão para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cenas de sexo explícito ou pornografia que envolvam crianças ou adolescentes.

O deputado Paulo Henrique Lustosa disse concordar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pediu no último dia 25,"radicalismo" dos parlamentares contra a exploração sexual: "Entendi o recado como um apelo para irmos à raiz do problema. Não podemos ser hipócritas nem nos submeter a limites da questão religiosa ou cultural."
Fonte: Agência Câmara

quarta-feira, 26 de novembro de 2008

Aprovada a Lei de Inovação Tecnológica da Bahia

Com essa nova lei, que segue as principais diretrizes da Lei Nacional de Inovação, a Bahia passa a ter novas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.

A Assembléia Legislativa da Bahia aprovou na noite da última terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 17.346/2008 que cria a Lei de Inovação Tecnológica do Estado da Bahia. Com essa medida, a Bahia passa a ser o 6º Estado a dispôr da Lei Estadual de Inovação Tecnológica.

A nova Lei permitirá novos investimentos na área de Ciência e Tecnologia, inclusive com subsídios ao setor produtivo, a exemplo da Lei federal, e permitirá maior aproximação entre as universidades e este setor.

Cada uma das quatro universidades estaduais (UEFS, UESC, UESB e UNEB) deverá criar o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) que permitirá maior integração de pesquisadores com o setor produtivo.

Histórico
Em 2004, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Inovação federal, apresentado pelo presidente Lula, ficando os Estados na obrigação de também criarem suas leis, adequando-se à situação nacional.

Em 2007, o secretário Ildes Ferreira, à frente da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, iniciou um processo de discussão e de articulação entre a comunidade científica e o setor produtivo, resultando num texto de consenso que foi transformado em Projeto de Lei e enviado à Assembléia pelo governador Jaques Wagner em agosto deste ano.

Colbert autoriza radiodifusão comunitária para Boa Vista do Tupim


O Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), foi relator do PDC-1096/2008 e deu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, que autoriza a Associação Comunitária de Boa Vista do Tupim-Bahia, a executar serviço de radiodifusão comunitária no município.

O parecer foi aprovado por unanimidade, nesta segunda-feira (25), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O serviço de radiodifusão poderá ser executado pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

terça-feira, 25 de novembro de 2008

CCJ faz audiência sobre segurança das urnas eletrônicas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza nesta terça-feira (25) audiência pública para discutir mecanismos de proteção às urnas eletrônicas usadas no País. Foram convidados o diretor da empresa Microbase Tecnologia, Frederico Gregório, e o professor de Ciência da Computação da UnB Pedro Dourado Rezende.

A Microbase Tecnologia é responsável pelo sistema operacional VirtuOS, que foi utilizado em grande parte das urnas eletrônicas brasileiras até a penúltima eleição. Em agosto de 2006, Frederico Gregório divulgou nota com diversas críticas ao TSE. Segundo a nota, "denúncias de fraudes eleitorais estão sendo comprovadas de modo irrefutável". A empresa, entretanto, se exime de responsabilidade, afirmando que "é de conhecimento geral que o Sistema de Eleições Eletrônicas é, como sempre foi, inteiramente concebido e definido pelo TSE, e pelo qual ele deveria se responsabilizar integralmente, tanto na esfera civil quanto na criminal, visto que, a cada dois anos, ele os encomenda sob sua rígida especificação aos licitantes vencedores dos editais licitatórios".

A CCJ também pretende convidar, para uma segunda audiência, representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República, com o objetivo de discutir medidas de combate às fraudes em eleições.

O deputado Gerson Peres (PP-PA), que sugeriu os debates, disse que as autoridades precisam tomar providências diante das inúmeras denúncias de irregularidades nas eleições, no que se refere à segurança das urnas eletrônicas.

Gerson Peres ressaltou que alguns problemas das urnas não podem mais ser aceitos. "Uma urna que não confere a contagem de votos e não certifica o meu voto fere a Constituição Federal, porque priva o cidadão de ter o conhecimento exato de onde está o seu voto", disse.

A audiência será realizada às 10 horas no plenário 1 da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Fonte:Agência Câmara

Colbert discutirá impactos da crise mundial no Brasil

O Deputado Colbert Martins (PMDB), economistas e parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação discutirão nesta quinta-feira (27) a crise financeira internacional e seus impactos no Brasil. Por causa das conseqüências da crise na economia brasileira, o governo já teve de revisar os parâmetros macroeconômicos da proposta orçamentária em tramitação no Congresso Nacional (PL 38/08-CN).

O debate foi proposto pelo deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), relator da primeira MP Anticrise aprovada pela Câmara (442/08). Essa MP dá poderes ao Banco Central para aceitar as carteiras de crédito de bancos com dificuldades de liquidez como garantias de empréstimos. A segunda MP Anticrise (443/08) autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica a comprarem participações em bancos e outras instituições financeiras com dificuldades. Ambas ainda precisam ser votadas no Senado.

Foram convidados para participar da audiência na Comissão de Finanças o economista Luís Paulo Rosemberg, o professor de economia da Fundação Getúlio Vargas Paulo Rabello e professor de teoria monetária e financeira da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Luiz Gonzaga De Mello Belluzzo.

A reunião será realizada no plenário 4 da Câmara dos Deputados em Brasília, a partir das 10 horas.
Fonte:Agência Câmara

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

Bancada feminina pede mobilização da sociedade contra a violência

A Bancada Feminina do Congresso Nacional e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizaram, nesta quinta-feira (20), ato político para apoiar o lançamento da campanha "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres". A iniciativa, que completa 18 anos, é desenvolvida em 154 países e tem início mundial no próximo dia 25. No Brasil, ela costuma ser antecipada em cinco dias para coincidir com o Dia da Consciência Negra.

Segundo a coordenadora da Bancada Feminina, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), o objetivo é chamar a atenção para a violência praticada diariamente contra as mulheres. O lema da campanha, "comprometa-se", é um convite aos brasileiros para fazer valer a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que criminaliza a violência doméstica. "A sociedade civil deve se mobilizar para que essa lei seja respeitada em todo o País", disse a deputada.

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, também participou do ato político. "Todos podem fazer algo para reduzir os índices de violência na sociedade, em especial a violência contra a mulher", ressaltou.

Datas históricas
Em 2008, a campanha coincide com dois marcos importantes: os 20 anos da promulgação da Constituição e o aniversário de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documentos considerados como essenciais na luta pela igualdade de direitos. E o Congresso Nacional realizará uma sessão solene no dia 27, às 10 horas no plenário da Câmara, em comemoração ao Dia Internacional pelo Fim da Violência Contra a Mulher.
Fonte: Agência Câmara

sábado, 22 de novembro de 2008

A CIDADE TODO DIA

Por Zeca Madeira
DE COMO A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO...
Está na edição de quarta-feira, 20, da “Tribuna Feirense”, o Decreto 7.631 criando a “Comissão de Transmissão de Governo”. De acordo com o ato assinado pelo alcaide e mais três assessores, a comissão com poderes definidos no ‘parágrafo único’ elaborará um relatório conclusivo que será remetido “ao gestor que está deixando o cargo; ao gestor eleito, juntamente com a documentação recebida; e à Mesa diretora da Câmara Municipal”.

...DOMINADA PELO ATUAL ALCAIDE...
Instituída pelo ainda chefe do executivo, estão na aludida comissão o secretário da Fazenda, o secretário de Administração, o Controlador Geral do Município, o diretor do Departamento de Contabilidade e completam a comissão, Paulo Sergio Aquino e Lindinalva Maria da Silva Cedraz, que conforme citado no próprio decreto, estão representando o prefeito eleito. Os dois, segundo os analistas políticos, nunca atuaram no executivo municipal. Mas certamente são profundos conhecedores da estrutura organizacional da prefeitura. Amém!!!

...ENTERROU A TRADICIONAL TRANSIÇÃO
A comissão de “transmissão” e não “transição” como era esperada pelos analistas e a própria imprensa (tanto que alguns órgãos estão trocando as palavras), pois sempre se constituiu na primeira pista em torno do secretariado de um novo governo, enterrou a tradicional equipe que era anunciada pelo prefeito eleito e comunicada por oficio ao prefeito em fim de gestão. Ainda assim muitos acreditam que a novidade denominada “comissão de transmissão” não pode inviabilizar uma “comissão de transição”. Ainda que vigore o terceiro (?) mandato...

QUANDO O REI JÁ MORREU
Do alcaide municipal em entrevista ao jornal “Noite & Dia”, de Zé Coió, falando sobre a política em 2009 e que o jornalista Janio Rego reproduziu no Blog da Feira: “Vai se um ano extremamente fértil em conversas políticas. (...) Já não existe na Bahia uma liderança que possa dizer vou comandar, vou liderar, não, o que vai acontecer são muitas conversas, a busca de entendimentos”. Cruz, credo!!!.

MARTINS DA SILVA NO SEBRAE
O Conselho Deliberativo do Sebrae na Bahia elegeu João Martins da Silva Júnior presidente da instituição para o biênio 2009/2011. Membro de uma das mais tradicionais famílias da Feira de Santana, seu pai, o pecuarista João Martins entre outras ações doou o terreno onde está implantado o parque de exposições, o novo presidente do Sebrae é também presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia. Já o diretor administrativo-financeiro eleito, Antonio Marcos Lima de Almeida, é economista e funcionário de carreira do Banco do Brasil, onde atualmente exerce o cargo de gerente de Desenvolvimento Regional Sustentável.

Aprovados novos cargos para TRT da Bahia

Colbert ofereceu parecer pela constitucionalidade e juridicidade do projeto, com emenda de técnica legislativa.

O deputado Colbert Martins (PMDB-BA), foi relator e ofereceu parecer pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei 552/07, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 403 cargos efetivos de analista e técnico judiciário e 136 funções comissionadas para a administração do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, que cobre a área da Bahia.

O projeto foi aprovado nessa quinta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na Câmara dos Deputados e aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação; e do Plenário. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

sexta-feira, 21 de novembro de 2008

Morreu Renato Santos Silva, vereador da primeira turma

Por Adilson Simas
Com grande acompanhamento e depois de ser velado na capela do Hospital Dom Pedro de Alcântara, foi sepultado quarta-feira ultima o médico Renato Santos Silva, figura das mais tradicionais da vida feirense que faleceu quase centenário.

Viúvo de Dona Germinia Silva, que comandava ações filantrópicas, Renato Silva era genro do Farmacêutico João Barbosa de Carvalho, que substituindo Carlos Valadares foi um dos prefeitos da cidade em 1947, na transição do Estado Novo para a redemocratização.

Era pai do também médico Ângelo Mario de Carvalho e Silva que presidiu por muitos anos a Arena de Feira e entre outros cargos foi secretário de Saúde do Município, Diretor da 2ª Dires, do antigo Desembanco e candidato a prefeito em 1976 e da professora Eliana Silva, casada com o advogado Antonio Navarro que além de presidente da OAB/Feira foi delegado regional, diretor do Cedin, presidente da previdência municipal e candidato a prefeito da cidade em 1988 e outras atividades.

Médico aposentado exerceu a profissão em diversos órgãos como DNER e INPS e durante muitos anos atendeu sua enorme clientela no consultório localizado na Praça da Bandeira, Renato Santos Silva foi também um dos renomados pecuaristas da cidade.

Político militante, Renato Santos Silva está entre as onze personalidades públicas que a Feira de Santana elegeu em 1947, para formar a primeira turma (legislatura) da Câmara Municipal pós redemocratização, instalada em 1948, agora completando sessenta anos.

Com o seu passamento, sentido por toda cidade, da legislatura histórica de 1948 sobrevive apenas Abílio Santa Fé Aquino, que reside no antigo Tanquinho de Feira. Além deles da histórica legislatura participaram Áureo Filho, Augusto Matias, Almachio Boaventura, Antonio Ribeiro Cunha, Antonio Leopoldo Cabral,Antonio Oliveira Matos, Demócrito de Lima Soares, Edelvito Campello D’Araujo, José Joaquim Saback, João Baptista Carneiro e Servílho Carneiro.

Segundo depoimentos deixados por muitos que viveram a política local nos últimos anos do primeiro período do século XX, em 1947 o candidato natural do PSD a prefeitura porque o mais competitivo era o médico Renato Santos Silva que desistiu e concorreu apenas a vereador, porque parte da família apoiava o candidato da UDN. O fato levou o PSD a vencer as eleições com o nome de Aguinaldo Boaventura, do PR.

Profissional da medicina no tempo em que no lugar da especialidade se exaltava o termo “médico da família”; político que exerceu com dignidade dois mandados a morte de Renato Santos Silva, também irmão e dirigente da Santa Casa de Misericórdia, acontece no mesmo mês em que a cidade perdeu dois grandes ex-prefeitos e também ex-vereadores: João Marinho Falcão (I1971) e Colbert Martins (1994).

Aprovada cota para negros, pardos, índios e pobres em escolas federais


A proposta reserva 50% das vagas para alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.

O Plenário da Câmara de Deputados aprovou nesta quinta-feira (20), projeto que reserva no mínimo 50% das vagas nas universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A proposta - PL 73/99, da deputada Nice Lobão (DEM-MA) - foi aprovada na forma do substitutivo aprovado em 2005 pela Comissão de Educação e Cultura, elaborado pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MT). O projeto segue para o Senado.

Os parlamentares aprovaram emenda que destina metade das vagas reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda per capita de até 1,5 salário mínimo (R$ 622,50). A outra metade deverá ser preenchida por alunos negros, pardos e indígenas. A divisão das vagas entre essas etnias seguirá suas proporções na população do estado onde é localizada a instituição de ensino, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, lembrou a comemoração do Dia da Consciência Negra. Segundo ele, essa proposta tem todo o conteúdo de justiça social em relação a etnias. "O fato de ter havido um acordo entre os partidos para sua aprovação aumenta sua grandeza."

Regras
De acordo com o texto aprovado, as universidades públicas deverão selecionar os alunos do ensino médio em escolas públicas tendo como base o coeficiente de rendimento, obtido através de média aritmética das notas ou menções obtidas no período, considerando-se o currículo comum a ser estabelecido pelo Ministério da Educação. As cotas deverão ser respeitadas em cada curso e turno das universidades.

O texto faculta às instituições privadas de ensino superior o mesmo regime de cotas em seus exames de ingresso.

Nível médio
O substitutivo de Abicalil também determina semelhante regra de cotas para as instituições federais de ensino técnico de nível médio. Elas deverão reservar, em cada concurso de seleção para ingresso em seus cursos, no mínimo 50% de suas vagas para alunos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. Nessas escolas, se aplicará o mesmo critério das universidades para a admissão de negros e indígenas.

Caberá ao Ministério da Educação e à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai), o acompanhamento e avaliação desse programa de cotas. Após dez anos, o Poder Executivo promoverá a revisão do programa.

As universidades terão o prazo de quatro anos para o cumprimento das regras, implementando no mínimo 25% da reserva de vagas determinada pelo texto a cada ano.

Extinção do vestibular
A autora do projeto original, deputada Nice Lobão, argumenta que o ideal seria a extinção do vestibular, mas, como tal objetivo ainda não pode ser alcançado, a proposta é estabelecer uma mudança gradual, deixando 50% das vagas no padrão convencional de ingresso na universidade.

Íntegra da proposta:
- PL-73/1999
Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 20 de novembro de 2008

Defesa do Consumidor define ação de cambistas como crime

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 3755/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que define como crime contra a economia popular a venda de ingressos para eventos esportivos ou culturais por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras, prática usada pelos cambistas. As penas previstas são reclusão de um a quatro anos e multa correspondente a 100 vezes o valor cobrado.

O projeto também pune, com detenção de um a dois anos, quem facilitar a ação de cambistas ou permitir a entrada, em eventos culturais ou esportivos, sem o pagamento de ingresso em troca de vantagem financeira pessoal. As multas, nesse caso, variam de acordo com a função do infrator. Se for um prestador de serviços, a multa corresponderá a 100 vezes o valor dos ingressos. Se for um promotor, organizador ou patrocinador do evento, a multa será 200 vezes maior que o valor dos ingressos.

Exploração
O relator, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), recomendou a aprovação da matéria, observando ser notória a exploração dos cambistas, "que privam os menos afortunados de assistirem ao espetáculo desejado".

Atualmente, não há uma lei específica para punir cambistas, mas eles já podem ser enquadrados na Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1.521/51), que prevê penas de seis meses a dois anos de detenção, além de multa.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 19 de novembro de 2008

Seminário debate os 20 anos do Sistema Único de Saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família promove na quinta-feira (20) o seminário "20 Anos do SUS", para fazer um balanço sobre o Sistema Único de Saúde. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, fará a conferência de abertura do evento, que deverá ainda ter a participação do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, do presidente da Comissão de Seguridade, deputado Jofran Frejat (PR-DF), e do deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

Os deputados que sugeriram a realização do seminário destacam a importância de avaliar o atual modelo e a eventual necessidade de que seja superado. "A superação do subfinanciamento e as formas de enfrentar as debilidades da administração estatal ainda esperam respostas", afirmam.

O seminário começa às 9h30, no plenário 7 da Câmara dos Deputados, com mesas de debate marcadas para as 10 horas e as 14h30.
Fonte:Agência Câmara

terça-feira, 18 de novembro de 2008

Câmara torna obrigatória venda de meia-entrada pela internet

A Comissão de Comissão e Justiça e de Cidadania (CCJ) acaba de aprovar o Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que obriga cinemas, teatros e promotores de eventos culturais que vendam ingresso pela internet a oferecer ao público a opção de compra de meia-entrada. Ao ingressar no evento, o comprador fica obrigado a comprovar o direito à meia-entrada. Do contrário, perde o ingresso.

Tramitação
A proposta, que já havia sido aprovada também pela Comissão de Defesa do Consumidor, e tramita em caráter conclusivo, segue para o Senado Federal.

Íntegra da proposta:
- PL-2125/2007
Fonte: Agência Câmara

Seminário internacional discute direitos das mulheres

A Associação de Mulheres da Carreira Jurídica (ABMCJ) e a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul realizarão nesta semana o Seminário Internacional - Cultura, Direito e as Questões de Gênero no Mercosul e na América Latina. A sessão solene de abertura será realizada na quarta-feira (19), às 19h30, e as palestras ocorrerão na quinta e na sexta-feira, no auditório do Conselho Federal da OAB.

O evento tem a finalidade de contribuir para o aprofundamento do debate sobre os direitos da mulher na América Latina e no Mercosul. Segundo os organizadores, o objetivo é discutir um cenário futuro em que a mulher esteja plenamente incluída e participando ativamente da vida política e dos processos decisórios.

O evento é aberto ao público. Para participar, basta entrar no site da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (aqui) e preencher a ficha de inscrição. Serão emitidos certificados de participação, mediante assinatura de presença.
Fonte:Agência Câmara

segunda-feira, 17 de novembro de 2008

A CIDADE TODO DIA

Por Zeca Madeira

A INTERRUPÇÃO DAS TRÊS LOMBADAS...
Com direito a espocar de fogos e bandinha tocando bem ao estilo Sucupira do prefeito Odorico Paraguaçu, há dois anos chegaram a esta cidade três lombadas eletrônicas que foram instaladas estrategicamente nas ruas Edelvira Oliveira e Carlos Valadares e na Avenida José Falcão. Alegando que os fusíveis sensíveis ao tempo frio estavam sempre queimando, o SMT – Leia-se governo municipal, resolveu desativá-las, exatamente quando os usuários começavam a obedecê-las.

... O ENTENDIMENTO DE “MACHADÃO”
Entrevista pelo jornal “Tribuna Feirense” o superintendente da autarquia Municipal de Trânsito, Antonio Carlos Machado contou a história das lombadas em Feira, mas quando indagado sobre a situação das mesmas, se elas serão ou não reativadas, o superintendente da autarquia, Antonio Carlos Machado, transferiu o “apito” para o futuro prefeito, alegando que falta apenas um mês e meio para a posse: “Ele vai decidir se as lombadas voltam ou não, se trocam de lugar, enfim, o que vai ocorrer nos próximos dias”.

...E “ESTÓRIA” DO TERCEIRO MANDATO
Ex-vereador, o superintendente Antonio Carlos Machado, não teve dúvidas em transferir a questão das lombadas para o futuro alcaide, indiferente à idéia de que em janeiro vai começar o terceiro mandato. Experiente e ainda comemorando a reeleição da filha para a câmara, “Machadão” não diz, mas sabe que quando a cúpula fala em continuidade em 2009, a superintendência de Transito é a primeira a se encaixar, ainda que não seja esse o desejo de muitos “machadinhos”...

TROCA DE PODER ONTEM E HOJE
A renúncia do deputado Tarcizio Pimenta ainda na primeira quinzena deste mês antecipando a titularidade de Eliana Boaventura com data prèviamente marcada para 1º de janeiro, foi o assunto da semana. Não se sabe de quem teria partido a idéia, mas o certo é que a deputada calada estava, calada ficou e o deputado-prefeito simplesmente não aceitou a proposta (?), garantindo que estava conciliando o mandato e a transição. Sobre situação idêntica nesta Feira que Janio Rego conhece, vale frisar que quando eleito em 2000, o atual prefeito, na época deputado federal, só se afastou do cargo numa quinta-feira, 28 de dezembro, ultimo dia do mês para efeito de atividades parlamentares na casa.

CONVITE

O Movimento Água é Vida, convida toda a comunidade feirense para participar do 1º Encontro Sobre Questões Ambientais de Feira de Santana, a ser realizado:
Ø Data: 22 de novembro de 2008 (sábado)
Ø Local: Colégio Modelo Luis Eduardo Magalhães
Ø Horário: das 8h às 17h
O evento discutirá os seguintes temas:
Ciência, Tecnologia e Inovação nas Questões Ambientais – Palestra de abertura com professor Antonio Lobo - UEFS
Mesa redonda:
Ø Plano Diretor – Prof. Marialvo Barreto – UEFS;
Ø Código Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) – Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMMAM;
Ø Agenda 21 e Nascente Rio Subaé – Frei Monteiro – Colégio Santo Antonio / Agenda 21;
Ø Educação Ambiental – Prof. Valdemiro Marinho – UEFS;
Ø Debatedora: Cristina Porto – MAV.

Os formulários para inscrições estão à disposição na Secretaria do Arcebispado - Av.Getúlio Vargas, 394 - até o dia 19 de novembro. São gratuitas e o evento disponibilizará certificados.

Informações: Fone: (75) 3491-1351 – Carlos Souza
E-mail: mavfsa@hotmail.com

domingo, 16 de novembro de 2008

Câmara aprova regras para criação de datas comemorativas


A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6244/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que obriga o Poder Público a realizar consultas e audiências públicas antes de criar datas comemorativas nacionais. A proposta será analisada agora pelo Senado.

Pelo projeto, a criação dessas datas obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira. A definição de "alta significação" será dada, em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. O objetivo do projeto é evitar a profusão de datas comemorativas no País sem relevância para a sociedade.

A relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), recomendou a aprovação da proposta com as emendas da Comissão de Educação e Cultura, que manteve a prerrogativa do poder Legislativo de propor a criação dessas datas, desde que a iniciativa parlamentar venha acompanhada da manifestação de entidades nas consultas ou audiências públicas realizadas para esse fim.

sábado, 15 de novembro de 2008

Parlamento Jovem conclui semana com aprovação de seis projetos

Um dos projetos propõe aumentar de 3 para 4 anos a inelegibilidade dos envolvidos em crimes julgados pela Justiça.

Terminou ontem (14) a quinta edição do Parlamento Jovem, que reuniu durante uma semana 75 alunos do terceiro ano do ensino médio, de todos os estados brasileiros. Na sessão plenária que finalizou os trabalhos foram escolhidos para compor a pauta seis dos oito projetos apresentados pelos jovens. Os projetos foram debatidos durante toda a semana nas comissões temáticas.

Uma das propostas aprovadas foi o projeto de lei complementar, de autoria da deputada jovem Emily Fernanda de Oliveira Campos, de São Paulo, que altera a legislação atual para aumentar de três para quatro anos a inelegibilidade de detentores de cargos eletivos envolvidos em crimes julgados pela Justiça.

Emily Fernanda afirmou que o aumento em um ano do prazo da inelegibilidade vai impedir que o candidato concorra na eleição seguinte. "Dá uma sensação de impunidade, quando eles se candidatam para a eleição seguinte, porque a eleição é de quatro em quatro anos."

Atuação
O assessor do Parlamento Jovem, Miguel Gerônimo, fez um balanço da atuação dos jovens durante a semana. "Os parlamentares jovens realmente levam a sério, eles fazem um trabalho muito interessante nas comissões e na sessão plenária final. Eles discutem as matérias, alguns são a favor, outros contra, ou seja, o debate tem uma riqueza muito grande porque as idéias são muito diferentes. São representantes do Brasil inteiro."

Miguel Gerônimo informou que as propostas aprovadas foram analisadas no mérito e na adequação orçamentária e podem se transformar depois em propostas a serem apresentadas pelos deputados federais. Os participantes deste ano foram selecionados a partir da inscrição de projetos de lei nas áreas de agricultura e meio ambiente; saúde e segurança pública; economia, emprego e defesa do consumidor; educação, cultura, esporte e turismo.

Os jovens interessados em participar do Parlamento Jovem 2009 podem acessar a página da Câmara no endereço www.camara.gov.br e obter as informações necessárias para a apresentação do projeto e para a inscrição.

Parlamentares discutem com ministro benefícios da Previdência

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), deve se reunir na terça-feira (18) com o ministro da Previdência, José Pimentel, para discutir uma forma de reajustar os benefícios previdenciários, com o objetivo de recuperar o poder de compra de aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo. Também participarão do encontro o presidente do Congresso, Garibaldi Alves; o relator da proposta orçamentária de 2009, senador Delcídio Amaral (PT-MS); e o senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo José Pimentel, cerca de 16 milhões de aposentados e pensionistas recebem até um salário mínimo e 8 milhões, acima desse valor.


O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), afirma ser consenso que os benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo precisam de uma política de recuperação. Entretanto, o deputado destaca que isso não pode ser feito de uma hora para outra. Segundo ele, o Orçamento de 2009 pode apontar alguma solução para esse problema. "A proposta já vem com os recursos para os 2/3 dos aposentados - agora, temos que tentar melhorá-la. Já está assegurada a correção, pela inflação, para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo. Precisamos definir o percentual em que podemos iniciar a recuperação [do valor do benefício]", disse.


A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na quarta-feira (12), projeto de lei que estabelece diretrizes para a valorização do salário mínimo, estendendo a mesma fórmula de reajuste para as aposentadorias e pensões (PLS 58/03). Ou seja, os benefícios previdenciários devem ter correção anual pela variação da inflação, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Como foi aprovado em caráter terminativo, caso os senadores não apresentem recurso obrigando o projeto a ser votado pelo Plenário do Senado, ele virá direto para análise da Câmara.


O autor da proposta, senador Paulo Paim, defende a recomposição do valor dos benefícios. "Hoje não existe política para os aposentados. Em pouco tempo, todos os aposentados e pensionistas estarão recebendo somente um salário mínimo no Regime Geral da Previdência Social. Queremos uma política de recomposição para que o cidadão que se aposentou com dois ou três salários mínimos fique com dois ou três salários, sabendo que 90% deles ganham, no máximo, até quatro, cinco salários mínimos", explicou.
Fonte:Agência Câmara

sexta-feira, 14 de novembro de 2008

A CIDADE TODO DIA

Por Zeca Madeira

“BAHIAJÁ’, GEILSON E A AGECOM
Comentando os passos que culminaram com a volta de Eliana Boaventura a Assembléia Legislativa formando na base de sustentação do governo Jaques Wagner, o jornalista Tasso Franco no seu Blog Bahiajá, no espaço denominado “miudinhas”, publica esta de numero 28: “Quem ficará na boca para ser deputado é o radialista Carlos Geilson, de Feira, também ligado a Zé Ronaldo e Tarcizio Pimenta. Diz-se que, hoje, é o radialista que mais recebe verbas da Agecom na cidade”

WAGNER PÕE FIM A LEI DO CHICOTE
“Hoje, das 8 às 10h30, o governador Jaques Wagner se reúne no Hotel Pestana, no Rio Vermelho, com prefeitas e prefeitos eleitos este ano. O objetivo do encontro é mostrar as ações estratégicas do governo da Bahia e quebrar barreiras para o estabelecimento de relações institucionais entre o Estado e os municípios independente da disputa eleitoral e de questões partidárias. A iniciativa é simbólica pelo pioneirismo e marca o fim da Lei do Chicote”. Está no “Bahia Notícia”

JORNALISTA VIAJA NO TEMPO...
Por conta do encontro do governador com prefeitos eleitos e reeleitos na Bahia, o jornalista Samuel Celestino comparou as escolas políticas do atual e antigo governo: “Anteriormente, com outro momento, outra prática e estilo de ação política, quem era governista ganhava o pão, quem era adversário sequer direito a água. Assim, os deputados costumavam enveredar pelo interior caçando oposicionistas para convencê-los a aderir, a mudar de lado e, conseqüentemente, ter direito às benesses do poder”

...E LEMBRA A “LEI DO CHICOTE”
Celestino também rememora a conhecida “lei do chicote”. “Quem recusava quem se mantinha leal a partidos ou facções políticas (eram poucos os que ousavam) recebia como resposta a ‘lei do chefe’, que, aqui na Bahia, os opositores chamavam de ‘lei do chicote’. Os municípios, que antes da Constituição de 1988 dependiam basicamente dos governos estadual e federal, passavam seríssimas dificuldades, porque qualquer contraponto, qualquer desatenção ou fuga das regras estabelecidas, eram punidas ‘com os rigores das leis políticas’”.

NÃO, PRIMEIRA DAMA SIM
Aberto nesta sexta-feira, 14, o encontro do governador Jaques Wagner com quase 400 prefeitos eleitos e reeleitos, não contou com a presença do futuro alcaide municipal. Na mesma nota distribuída explicando as razões da ausência, sua assessoria anuncia a presença da futura primeira dama do município, Graça Pimenta, que independente de compromissos sociais locais, atendeu ao convite da primeira-dama do Estado e presidente das Voluntárias Sociais, Fátima Mendonça.

Câmara aprova aumento de penas para crimes de pedofilia

O seminário internacional Crimes Cibernéticos e Investigações Digitais de iniciativa do deputado Colbert Martins (PMDB) , que aconteceu em maio deste, debateu todo tipo de crime cometido com o uso da Internet. Mas só agora, na última terça-feira (11), o Plenário aprovou o Projeto de Lei 3773/08, que aumenta as penas para crimes de pedofilia, qualifica melhor os relacionados ao uso da internet e tipifica outros, como o de adquirir fotografia ou vídeo com cenas envolvendo criança. O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, realizada no Senado. Como já foi votado naquela Casa, irá agora para a sanção presidencial.

De acordo com a proposta, fica aumentada de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos de reclusão a pena para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. As mudanças são feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90).

A grande novidade nessa tipificação é o aumento da pena de um terço se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade; de qualquer parentesco até o terceiro grau; ou de autoridade, a qualquer título, sobre a criança; ou ainda com o seu consentimento.

Da mesma maneira, fica aumentada a pena em iguais limites para o crime de vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

O Congresso já havia aumentado as penas para esses crimes em 2003. Na ocasião, elas eram de 1 a 4 anos de reclusão e as descrições eram menos precisas, o que dificultava o enquadramento legal do crime pelo juiz.
Fonte: Agência Câmara

Colbert falará hoje na Rádio Subaé

O Deputado Federal Colbert Martins (PMDB), coordenador da bancada baiana da Comissão de Orçamento, estará participando hoje, às 16 horas, de entrevista no Programa Rádio Repórter transmitido ao vivo pela Rádio Subaé AM. O principal assunto em pauta será as emendas que foram aprovadas para o nosso Estado nesta semana.

Colbert propõe suspensão dos acordos entre Brasil e Equador

O governo equatoriano acusa a empreiteira brasileira Odebrecht de não cumprir com os acordos.

O deputado Colbert Martins, do PMDB da Bahia, anunciou que irá propor a suspensão pelo Parlamento de todos os acordos bilaterais firmados entre Brasil e Equador até que o tratamento dispensado às companhias nacionais, como Petrobras e Odebrecht, no Equador seja resolvido.

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, o ministro interino de Relações Exteriores, Samuel Pinheiro Guimarães, lembrou que, por conta do tratamento às companhias nacionais, o governo brasileiro adiou as negociações para a realização de obras de infra-estrutura ligando portos dos dois países. O projeto, segundo Pinheiro Guimarães, era de grande interesse do Equador.

O governo equatoriano acusa a empreiteira brasileira Odebrecht de não cumprir com os acordos de reparação dos prejuízos provocados por problemas na usina hidrelétrica de San Francisco, construída pela empresa. O presidente equatoriano, Rafael Correa, chegou a mandar o Exército ocupar canteiros de obras da companhia, além de impedir que funcionários da empresa baiana deixassem aquele país. Mais recentemente, esses brasileiros foram expulsos do Equador, que também decidiu rescindir os quatro contratos da Odebrecht em andamento.

Vice-presidente para América Latina e Angola da Odebrecht, Luiz Antonio Mameri informou que a empresa sanou todos os problemas da hidrelétrica, que, segundo ele, sofria, principalmente, com excesso de sedimentos na água. Mameri disse que o governo equatoriano cobra da Obredecht o ressarcimento de US$ 30 milhões que o país teria perdido com a suspensão temporária das atividades da usina. Mas segundo o funcionário da empreiteira, esse tipo de cobrança não está previsto em contrato. Apesar dos problemas, Mameri afirmou que a empresa ainda acredita em um entendimento com a gestão de Rafael Correa.

"As negociações para essa terminação contratual ainda não terminaram, ainda não concluímos essas negociações. Acreditamos nós, naturalmente, que podemos chegar a um bom termo a respeito da questão, na nossa visão, esse grande mal-entendido que está havendo com o governo equatoriano. Achamos nós que vamos dar continuidade aos nossos projetos naquele país."

Empréstimos
O embaixador destacou que, por enquanto, os empréstimos tomados pelo Equador com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, BNDES, estão sendo pagos em dia. Segundo Pinheiro Guimarães, a expectativa agora é para saber se, em dezembro, quando vence mais uma parcela da quantia emprestada para a construção da hidrelétrica de San Francisco, o governo de Rafael Correa irá cumprir o contrato.

"Nós vamos tomar as medidas na medida em que forem se colocando os fatos. Não vamos nos antecipar e vamos agir com a devida prudência. Agora acreditamos que esse tipo de comportamento também afeta eventuais outros investidores e eventuais outras empresas de engenharia que venham a desejar operar no Equador. Certamente, elas levarão em conta o que ocorreu. De modo que nós acreditamos que, tendo em vista as características do país, sua economia, nós acreditamos que esse comportamento tenderá a se modificar para melhor. Até por uma questão de interesse do próprio país."

A suspensão dos acordos bilaterais firmados entre os dois até que a situação seja resolvida, proposta pelo Deputado Colbert Martins, conta com o apoio do autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Efraim Filho, do Democratas da Paraíba. Também diferentes integrantes da Comissão de Constituição e Justiça mostram-se preocupados com a insegurança enfrentada pelas empresas brasileiras no Equador.

O Ministério de Relações Exteriores está confiante de que a relação do Equador com empresas brasileiras tende a melhorar, não sendo necessárias, por enquanto, novas manifestações de insatisfação quanto às atitudes daquele país.
Com informações da Rádio Câmara

A CIDADE TODO DIA

Por Zeca Madeira
SESSÃO QUE DISCUTIU SURDEZ EM FEIRA...
A idéia, louvável, foi do vereador Justiniano França (DEM). A sessão especial foi presidida pelo vereador Antonio Carlos Passos Athayde (DEM) e a palestrante foi a professora Angeleide Gomes Costa, responsável pelo Setor de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação do governo do DEM. Entre os convidados o arcebispo Dom Itamar Vian, além de representantes de entidades responsáveis pela assistência prestada aos deficientes auditivos.

... REVELOU DEFICIENCIAS DO GOVERNO...
Com auxilio de um interprete, o representante da Associação dos Surdos de Feira, Pablo dos Santos, reclamou das condições em que os alunos portadores de deficiência auditiva estão sendo assistidos no Ginásio Municipal. Segundo ele, “Um dos problemas mais grave é que a turma necessita de professor de português que se comunique através da Língua Brasileira de Sinais”. Também condenou “a mistura de crianças com adultos em uma mesma sala de aula”.

... QUE O AUTOR NÃO PODE DESCONHECER...
Autor do requerimento convocando a sessão, o vereador Justiniano Franca (DEM), tentou passar a “bola mucha” para a universidade, e aliviar o governo do DEM dizendo que “no âmbito municipal avanços estão sendo obtidos”, mas terminou reconhecendo a denuncia do representante dos surtos ao afirmar: “Mas falta muito para que se possa dizer que os surtos estejam efetivamente sendo incluídos e tenham seus direitos assegurados na sociedade”.

A OPOSIÇÃO LEMBRA LEIS NÃO CUMPRIDAS...
A sessão, importante em todos os sentidos, serviu também para a oposição mostrar que o governo municipal do DEM não cumpre as leis que tratam do assunto, aprovadas pelo legislativo. O vereador Roberto Tourinho, por exemplo, disse que “uma delas prevê que a Prefeitura deve garantir o acompanhamento, por especialistas em línguas de sinais, na elaboração de avisos e comunicados oficiais, de modo que os surtos possam ter acesso a essas informações”.

... E O PRESIDENTE DA CÂMARA VENDE SEU “PEIXE”
Diante dos inúmeros exemplos de não cumprimento da lei por parte do alcaide municipal, o vereador Antonio Carlos Passos Athayde, no comando da sessão, tratou de vender seu “peixe”, fazendo a defesa do poder por ele presidido: “ O legislativo conta com uma funcionária treinada para aplicar a Língua Brasileira de Sinais em eventos que sejam realizados na casa”.