sábado, 15 de maio de 2010

CCJ aprova mudanças na tramitação de PECs e em comissões especiais


Na nova tramitação, as PECs serão analisadas pelas comissões permanentes relacionadas ao assunto da proposta. Só serão criadas comissões especiais para analisar PECs quando a proposta for encaminhada a mais de três comissões permanentes.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que tem o deputado Colbert Martins como membro, aprovou na quarta-feira (11) alterações no Regimento Interno da Câmara, determinando que caberá à CCJ analisar também o mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PECs), além de sua juridicidade, técnica legislativa e redação, como acontece hoje. Foram modificadas também as atribuições das comissões especiais que analisam as PECs.

Segundo o texto aprovado, assim que for apresentada, a PEC deverá ficar por dez sessões na Ordem do DiaFase da sessão plenária destinada à discussão e à votação das propostas. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa. do Plenário para receber emendas, que deverão ser subscritas por pelo menos um terço dos deputados. Hoje, a análise começa pela CCJ, que deve julgar sua admissibilidade constitucional.

Decorrido o prazo previsto, a PEC, juntamente com as emendas, deve ser despachada às comissões permanentes para análise quanto ao mérito. Por fim, caberá à CCJ analisá-la e apresentar as emendas corretivas, quando necessário. Leia Mais...

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