quinta-feira, 30 de abril de 2009

Frente da Saúde terá como prioridade regulamentação da emenda 29

O novo presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), apontou como a principal prioridade do grupo em 2009 a regulamentação da Emenda Constitucional 29. Perondi foi eleito para o cargo ontem, em substituição ao deputado Rafael Guerra (PSDB-MG).

Perondi diz que a regulamentação da lei vai acabar com os desvios de recursos do setor e resolver, de forma definitiva, o subfinanciamento do SUS. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei Complementar 306/08. O texto principal da proposta - um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) - foi aprovado em junho de 2008.

Contribuição da Saúde
A conclusão da análise da proposta pela Câmara ainda depende da votação de um destaque para votação em separado (DVS), que pretende excluir do texto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS) - tributo que será cobrado nos moldes da antiga CPMF, cuja alíquota será de 0,1% sobre as movimentações financeiras. A arrecadação será inteiramente destinada à área de saúde.

Com relação à criação da CSS, a frente ainda não tem uma posição fechada, já que, até o momento, não há consenso entre os integrantes a respeito do tema.

Recomposição do orçamento
Outras prioridades apontadas por Perondi são a recomposição do orçamento da saúde, o respeito aos profissionais, a correção da tabela de honorários e a Lei do Ato Médico.

A Frente Parlamentar da Saúde atualmente é integrada por mais de 300 deputados e senadores. A primeira reunião do grupo, sob o comando de Perondi, foi marcada para a próxima terça-feira (5), às 14 horas.
Fonte:Agência Câmara

Senado aprova MP que parcela dívidas com a Fazenda em até 15 anos

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (29) a anistia de dívidas de pessoas e empresas com a Receita Federal, no valor de até R$ 10 mil. Também foi aprovado o parcelamento em até 180 meses do pagamento de outros débitos em atraso. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 02/2009, originário da Medida Provisória (MP) 449/2008, que estabelece novas regras de parcelamento de débitos de tributos federais, teve o texto aprovado, sob intenso debate. A matéria foi relatada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e, além do prazo máximo de 15 anos para pagar dívidas - sempre com parcelas mínimas de R$ 50,00 -, permite a redução de multas e mora cobradas pela Receita aos devedores.

As dívidas anistiadas são as que, com limite de R$ 10 mil, estavam vencidas havia cinco anos ou mais na data de 31 de dezembro de 2007. Alterado pelos senadores, o texto volta à Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta aprovada, poderão ser repactuadas as dívidas - de pessoas físicas e jurídicas - vencidas até 30 de novembro de 2008, mesmo que em fase de execução fiscal. Os valores dos débitos serão corrigidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que hoje é de 6,25% ao ano, em substituição à Taxa Selic, 10,25% ao ano.

O projeto aprovado estabelece que poderão ser pagos nesses termos os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal e os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda. Nesses casos, incluem-se o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de 2000; no Parcelamento Especial (Paes), de 2003; no Parcelamento Excepcional (Paex), de 2006; e, ainda, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os débitos poderão ser renegociados de cinco maneiras distintas, a saber:

1 - Os débitos pagos à vista terão redução de 100% nas multas de mora (atraso) e nas de ofício (cobradas como punição da Receita ao contribuinte pelo não pagamento de impostos e taxas); de 40% nas chamadas "multas isoladas" (também cobradas pela Receita como punição por atraso no pagamento); de 45% nos juros de mora; e de 100% sobre o valor do encargo legal.

2 - Para os parcelamentos em até 30 prestações mensais, haverá uma redução de 90% das multas de mora e de ofício; de 35% das isoladas; de 40% dos juros de mora; e de 100% sobre o valor do encargo legal.

3 - Para os parcelamentos em até 60 meses, haverá uma redução de 80% das multas de mora e de ofício; de 30% das isoladas; de 35% dos juros de mora; e de 100% sobre o valor do encargo legal.

4 - Para os parcelamentos em até 120 meses, a redução das multas de mora e de ofício será de 70%; das isoladas, de 30%; dos juros de mora, de 35%; e de 100% sobre o valor do encargo legal.

5 - Para os parcelamentos em até 180 meses, haverá uma redução de 60% das multas de mora e de ofício; de 20% das isoladas; de 25% dos juros de mora; e de 100% sobre o valor o encargo legal.
Fonte:Agência Senado

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Projeto de Lei propõe maior transparência nos gastos com passagens e diárias


O Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), em seus trabalhos no Congresso Nacional, defendeu, nesta quarta-feira, 29, os interesses do povo brasileiro ao propor Projeto de Lei que obriga os órgãos da administração direta e indireta a divulgarem pela Internet, seus gastos com passagens aéreas e diárias.

O parlamentar acredita que a transparência nas contas públicas precisa ser estendida aos outros poderes da União. Segundo o Projeto de Lei 5105, os órgãos deverão publicar, em seus sítios eletrônicos, extratos referentes às viagens e diárias utilizadas pelos agentes públicos. No relatório, constará também, o objetivo da viagem e o cargo do servidor. Ainda pela proposta, os dados deverão ser atualizados semanalmente e serem disponibilizados para consulta pelo prazo de dois anos.

Ainda nesta quarta-feira, no período da manhã, o deputado Colbert Martins deixou registrada sua confiança no governo federal em reduzir, cada vez mais, a taxa Selic, “O País está sendo muito bem administrado neste momento, pelo Governo Lula, que faz todos os movimentos e operações necessárias para uma saída econômica equilibrada, de um momento de dificuldades em que o Brasil se viu envolvido.”

O Copom (Comitê de Política Monetária) encontra-se, nesta semana, para decidir sobre a taxa básica Selic. Especialistas apostam no corte de 1 ponto percentual. Se confirmado essa redução, o Brasil sai da liderança do ranking dos países com maior juro real. Atualmente, a taxa Selic é de 11,25% ao ano.
Assessoria de Imprensa do Deputado Colbert Martins, em Brasília.

Plenário vota MP sobre dívidas dos municípios com o INSS

O Plenário da Câmara pode votar hoje a Medida Provisória 457/09, que permite aos municípios parcelarem, em até 20 anos, suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vencidas até 31 de janeiro de 2009. A votação, prevista para ontem, foi adiada para esta quarta-feira por falta de acordo. Há duas sessões marcadas para hoje, uma às 9 horas e outra às 14 horas.

A relatora da matéria, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), mudou o índice de correção das parcelas da taxa Selic, como previa o governo, para a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A equipe econômica do Executivo é contrária à mudança de indexador, mas ainda não apresentou, à relatora, o cálculo do impacto da adoção da TJLP. As negociações ainda prosseguem.

Câmara instalará comissão do transporte coletivo urbano

A Câmara vai instalar hoje (29)uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 694/95, que institui diretrizes para o transporte coletivo urbano. O projeto, de autoria do ex-deputado Alberto Goldman, trata de planejamento, gestão e desenvolvimento desse sistema de transporte.

Outros três projetos de lei tramitam em conjunto com essa proposta: os PLs 1687/07, do Poder Executivo; 1974/96, do deputado Chico da Princesa (PR-PR); e 2234/99, do ex-deputado Sérgio Carvalho.

A comissão será instalada às 14 horas, no plenário 15 da Câmara dos Deputados.

terça-feira, 28 de abril de 2009

Exportação de carne: crise em outros países pode beneficiar produção brasileira

O deputado Colbert Martins (PMDB-BA), reforçou nesta terça-feira, 28, em discurso na Câmara dos Deputados, em Brasília, o potencial brasileiro para o mercado de exportação em carne bovina.

O parlamentar lembrou que, neste momento, os dois maiores continentes produtores, Oceania e América do Sul, enfrentam problemas climáticos, como por exemplo, os períodos de estiagem na Austrália, Argentina e Uruguai.

Segundo o peemedebista, a crise no setor pecuário pode gerar a falta do produto em dois anos e, destaca a necessidade de envolvimento do governo federal e da sociedade para incluir o Brasil nos planos mundiais de exportação, “É preciso que o Ministério da Agricultura e o país entendam que podemos ter, nesses próximos dois anos, um poder muito forte e protagonista nesse problema da exportação de carne. Podemos ganhar muito com isso, cabe ao Governo Lula investir para que possamos ganhar mais.”

O deputado lembra também que, devido a força do Brasil no mercado, estão sendo liberados recursos que não devem servir apenas aos grandes frigoríficos, mas para todos aqueles que querem trabalhar.
Assessoria de Imprensa do Deputado Colbert Martins, em Brasília.

Meio Ambiente discute falhas do Programa Nuclear Brasileiro

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza na quinta-feira (30) audiência pública sobre as falhas de segurança no Programa Nuclear Brasileiro, detectadas em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

Foram convidados para o debate:
- o diretor-presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva;
- o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Odair Dias Gonçalves;
- o presidente da Associação de Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear, Rogério dos Santos Gomes.

A audiência será realizada às 10 horas no plenário 8 da Câmara dos Deputados.

Comissão de serviços e emprego ouve Ministério do Trabalho e Fiesp

A comissão especial criada para analisar os efeitos da crise global nas áreas de serviços e emprego realiza audiência pública na quarta-feira (29) com a presença do economista e professor da USP José Pastore; do diretor do Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho, Rodolfo Peres Torely; do diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp, Paulo Francini.

A audiência será realizada às 14h30 no plenário 8 da Câmara dos Deputados.

Ildes Ferreira se reúne com Ministro de Ciência e Tecnologia em Brasília

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, Ildes Ferreira, esteve reunido hoje (dia 27) com o Ministro de C&T, Sergio Rezende, em Brasília. O encontro foi promovido pelo Ministério de C&I para a apresentação da nova diretoria do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti).

A diretoria do Consecti foi eleita por unanimidade no último Fórum realizado no início deste mês, em Curitiba. O novo presidente é o secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Ceará, René Teixeira Barreira. O Secretário de CT&I da Bahia, Ildes Ferreira, foi eleito para a Diretoria Regional Nordeste.

Durante o encontro, os secretários sugeriram ao ministro a possibilidade do lançamento de editais federais voltados para as universidades estaduais, com contrapartida das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa. “De modo geral, projetos vinculados às universidades estaduais têm mais dificuldade de acesso aos recursos disponibilizados nos editais federais”, informou Ferreira, completando que o assunto já está na pauta da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem).

Na reunião, o Ministro Sergio Rezende destacou a atuação dos Estados da Federação que já aprovaram suas leis estaduais de Inovação, entre eles a Bahia. Rezende também informou a realização da Conferência Nacional de C&T, que deve ocorrer em maio de 2010. Outro ponto de destaque da reunião foi a possibilidade de diálogo com o Ministério da Educação (MEC) para que a extensão tecnológica realizada por pesquisadores possa constar em seus currículos lattes.

Nesta terça (dia 28), o secretário Ildes Ferreira segue para o Rio de Janeiro, onde cumpre agenda na Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), juntamente com representantes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), e da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia). O tema do encontro é o TecnoBahia, Parque Tecnológico que está sendo implantado em Salvador.
Fonte: Blog Por Simas

segunda-feira, 27 de abril de 2009

Seminário discute 10 anos da Política de Educação Ambiental

Parlamentares, representantes do governo e de organizações não governamentais estarão reunidos hoje e amanhã, em Brasília, para avaliar os 10 anos de vigência da Lei 9.795/99, que implantou a Política Nacional de Educação Ambiental. Os debates ocorrerão durante o seminário "10 anos da Política Nacional de Educação Ambiental: avanços e necessidades em busca da edificação de uma sociedade sustentável", promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista e pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente. O evento tem o apoio das comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O objetivo do seminário, segundo o coordenador do grupo de trabalho de educação ambiental da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado José Paulo Tóffano (PV-SP) é avaliar a implementação da política nesse período e analisar perspectivas para os próximos anos. Para a diretora do Departamento de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Lucia Anello, um dos pontos que devem ser discutidos durante os dois dias de debate em Brasília é a inclusão da educação ambiental nas políticas dos órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente: Ibama, Instituto Chico Mendes, Agência Nacional de Águas e Serviço Florestal Brasileiro.

No primeiro dia serão realizadas três mesas redondas para discutir a educação ambiental sob o ponto de vista do parlamento brasileiro. No segundo dia, a discussão se concentrará sobre o trabalho dos profissionais que atuam na área de educação ambiental e o financiamento das ações nessa área.

Além dos debates em Brasília hoje e amanhã, estão programados eventos nos estados na quarta-feira (29). Durante o evento, o Departamento de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente lançará o livro "Os diferentes matizes da educação ambiental no Brasil 1997 - 2007".

A abertura hoje está marcada para as 9 horas. Os debates em Brasília ocorrerão no auditório do Interlegis, no Senado. O evento será transmitido ao vivo para as assembléias legislativas por meio de videoconferência, no portal do Interlegis.

Segurança aprova bolsa de estudo para policiais e bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei 7582/06, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que concede bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação a bombeiros militares e policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis e militares. As bolsas serão concedidas aos que estiverem no exercício das suas atividades funcionais e também a aposentados por invalidez.

Ainda segundo o projeto, a bolsa será concedida ao dependente em caso de morte ou ausência do servidor.

Qualidade
O relator, deputado William Woo (PSDB-SP), recomendou a aprovação da proposta. Ele considerou que o aperfeiçoamento acadêmico dos profissionais de segurança resultará em uma melhor qualidade dos serviços prestados à população.

Quanto à concessão de bolsa a aposentados por invalidez, Woo disse que é uma forma de o Estado compensá-los pelos serviços prestados em situações de risco. "Igualmente justo é estabelecer que os dependentes possam receber bolsa quando do falecimento do servidor, já que a família do policial não contará mais com a sua presença como provedor", concluiu.

Tramitação
O projeto havia sido rejeitado anteriormente pela Comissão de Educação e Cultura. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte:Agência Câmara

domingo, 26 de abril de 2009

Parlasul vai analisar criação de centro contra desastres naturais


O Parlamento do Mercosul (Parlasul) realiza sessão plenária na segunda-feira (27) e na terça-feira (28), em Assunção (Paraguai). Entre os temas em pauta está a proposta que recomenda a criação do Centro de Operações de Emergência Regional, um órgão para atuar no monitoramento climático e na preparação de ações de assistência contra desastres naturais nos países do Mercosul. A proposta prevê que o centro de operações tenha sede na capital paraguaia.

Os parlamentares também vão analisar a proposta que recomenda a criação da Secretaria Permanente do Idoso do Mercosul, que deverá criar e implementar legislações e políticas para melhorar as condições de vida dos idosos. Outra função da secretaria seria incentivar a cooperação entre os governos, a sociedade civil e o setor privado para estabelecer ações relativas ao envelhecimento populacional.

Estatuto das cooperativas
A pauta do Parlasul inclui a proposta de criação do Estatuto de Cooperativas do Mercosul, que tem como objetivos harmonizar as legislações e as políticas públicas sobre o setor cooperativo nos países do bloco e facilitar a atividade cooperativa em áreas de fronteira.

O Parlasul também vai debater a proposta que recomenda aos governos brasileiro e paraguaio acelerar a construção de uma segunda ponte sobre o rio Paraná (ligação entre Foz do Iguaçu, no Brasil, e o porto Presidente Franco, no Paraguai).

Entre os temas que serão discutidos estão, ainda, a proporcionalidade na composição do Parlasul (critério do tamanho das bancadas), a criação do Tribunal de Justiça do Mercosul e a adoção do guarani como idioma oficial do bloco, juntamente com o português e o espanhol.

O Parlasul se reúne na segunda-feira, a partir das 8 horas, e na terça-feira, a partir das 9 horas. As reuniões ocorrerão no congresso nacional paraguaio.

Licitações podem ser simplificadas para gerar empregos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei - PL-4675/2009, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que simplifica os procedimentos de compras governamentais e licitações de obras e serviços como forma de gerar empregos.

Segundo o projeto, o licitante que demonstrar que sua contratação pelo poder público significará a manutenção ou o aumento de postos de trabalho nas atividades contratadas terá preferência na adjudicação.

Última fase do processo licitatório, a adjudicação é o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando o Estado obrigado a contratar exclusivamente com o ganhador.

O texto prevê que o prazo mínimo para a realização de concorrência, contado da data da última publicação do edital de convocação, deverá ser de 15 dias. Esse prazo será de 30 dias se for contado a partir da última publicação não só do edital de convocação, mas também de seu resumo ou da expedição da carta-convite.

Já os prazos para oferecimento de recurso são reduzidos de cinco para dois dias úteis, contados da intimação deles feita aos participantes da licitação. Essa intimação deverá ser feita por e-mail, com cópia para todos os licitantes e confirmação do recebimento. O prazo atual de cinco dias está previsto na Lei das Licitações (8.666/93).

O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Agência Câmara

sábado, 25 de abril de 2009

Líderes se reúnem na próxima terça-feira para discutir pauta

Os líderes partidários se reúnem com o presidente da Câmara, Michel Temer, na próxima terça-feira (28), no gabinete da Presidência. O objetivo é discutir a pauta de votações do Plenário na semana que vem.

Atualmente, a pauta está trancada por duas medidas provisórias: 457/09 , que permite aos municípios parcelarem, em até 20 anos, as suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e 458/09, que regulariza terras de até 1,5 mil hectares na Amazônia Legal.

Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo

O aumento corresponde a um ganho de 12,04% e beneficia cerca de 25 milhões de trabalhadores.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (22), a Medida Provisória 456/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com efeitos a partir de 1° de fevereiro deste ano. O valor diário passa a ser de R$ 15,50 e o valor por hora de R$ 2,11. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

O aumento equivale a um ganho nominal de 12,04%, que representa a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde março de 2008 (6,64%) com um aumento real igual à variação do PIB de 2007 (5,4%).

A MP foi relatada pelo deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que recomendou a aprovação do texto original do Poder Executivo. Ele rejeitou as sete emendas apresentadas, várias das quais propunham valores ainda maiores para o mínimo.

Segundo o governo, o aumento do salário mínimo deve beneficiar cerca de 25 milhões de trabalhadores formais e informais e 17,8 milhões de pessoas que recebem benefícios da Previdência.

Impacto na Previdência
O novo mínimo eleva as despesas da Previdência em R$ 7,9 bilhões. As regras de reajuste do salário seguidas pelo governo constam do Projeto de Lei 1/07, do Executivo, que ainda não virou lei, mas corresponde a um protocolo de intenções assinado com as centrais sindicais em 2006.

O projeto estabelece, para o cálculo do reajuste do mínimo, a inflação mais a variação do PIB de dois anos anteriores até 2011. A Câmara ainda não votou o substitutivo do Senado ao projeto porque não há acordo em relação ao texto. Os senadores propuseram estender essa mesma regra a todos os benefícios da Previdência, o que multiplicaria as despesas.
Fonte:Agência Câmara

sexta-feira, 24 de abril de 2009

Colbert cria PL que obriga transparência na Internet dos gastos com diárias e passagens

Colbert afirma que o projeto submetido à apreciação da Câmara dos Deputados tem por objetivo atender uma exigência crescente de transparência nas contas públicas em todas as sociedades democráticas do mundo.

O deputado Colbert Martins (PMDB-BA) deu entrada nessa quinta-feira (23) no Projeto de Lei nº 5105/2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a disponibilizar na INTERNET os gastos com passagens e diárias dos titulares e servidores.

De acordo o Projeto, todos estes órgãos ficam obrigados, por intermédio da rede mundial de computadores, sítios oficiais na internet e outros documentos oficiais de comunicação coletiva, apresentar as contas, extratos de passagens e diárias utilizadas pelos titulares dos respectivos órgãos, e dos servidores efetivos e detentores de cargos comissionados.

Segundo o parlamentar, não é de hoje que a sociedade mundial, e em particular a brasileira, clama por mecanismos mais eficientes de busca e recuperação de informações sobre os gastos públicos. “Acredito que hoje a sociedade esteja bem mais madura e consciente da necessidade constante de ampliarmos os meios e modos de divulgação destes dados, dispensando intermediários e intérpretes das contas públicas”, ressalta.

O Projeto do deputado Colbert Martins determina ainda que a publicação dos extratos referentes às viagens e diárias deverão explicitar, de forma sucinta, o objeto da viagem e o cargo do servidor, e que os dados deverão ser atualizados semanalmente, devendo ficar disponíveis para consulta pelo prazo de dois anos.

A regulamentação do disposto nesta lei será editado no prazo de 120 dias e deverá ser elaborado por grupo de trabalho com a participação de órgãos de controle dos três poderes.

TCU fiscalizará recursos internacionais para ONGs ambientalistas


A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou na quarta-feira (22) a investigação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de todos os contratos e convênios firmados entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e diversas organizações não governamentais no período de 2002 a 2008.

A fiscalização atende à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 64/08, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), sobre a execução dos recursos provenientes de doações de entidades ou países ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7). Participam desse programa mais de 500 ONGs.

O programa foi implantado há 17 anos para realizar experimentos nos biomas florestais amazônico e atlântico. Seu principal objetivo é estimular o desenvolvimento sustentável com o apoio às comunidades tradicionais e à preservação dos recursos genéticos, de modo a reduzir a contribuição do desmatamento das florestas na emissão de gases que causam o efeito estufa.
Fonte:Agência Câmara

quinta-feira, 23 de abril de 2009

Colbert apresenta relatórios de gastos nos três Poderes e cobra divulgação

OBS: Clique nas imagens para ampliar os relatórios


O deputado do PMDB-BA, Colbert Martins, apresentou, na tarde desta quinta-feira, 23, em seu discurso, relatório com os gastos em passagem e diárias nos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e, defende a divulgação do relatório a sociedade.

Primando pela transparência nas contas públicas, o parlamentar levantou e divulgou informações com os gastos públicos federais com passagens aéreas. A Câmara dos Deputados, por exemplo, gastou R$ 64.900.000 (64 milhões e 900 mil reais) no ano último ano. Já o Tribunal de Contas da União (TCU), gastou R$ 2.925.000 (dois milhões 925 mil reais). O Poder Judiciário desembolsou R$ 28.958.000 (28 milhões 958 mil reais), o Ministério Público 6.586.000 (seis milhões 586 mil reais) e o Poder Executivo R$ 611.000.000 (611 milhões de reais) para a mesma finalidade.

Além do demonstrativo com as passagens, o deputado Colbert Martins também apresentou os valores gastos com as diárias, “Esta Casa gastou um milhão 334 mil reais em diárias no ano passado. O Tribunal de Contas da União gastou 3 milhões 173 mil reais no ano passado. O Poder Judiciário gastou 62 milhões 328 mil reais no ano passado. O Ministério Público da União gastou 13 milhões 422 mil reais em diárias. E o Poder Executivo 471 milhões e 612 mil reais em diárias.”

O deputado reforça a necessidade de transparência nos gastos públicos, “Vamos colocar na internet as informações, em todos os níveis. Estamos aqui para isso. Apoiamos o Presidente Michel Temer que já comece com as medidas necessárias tomadas neste momento, mas achamos que a transparência não é só aqui, não. Transparência tem que ser em todos os Poderes.”

Câmara aprova Dia de Luta contra o Câncer de Mama


Como um dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ, o deputado Colbert Martins aprovou a criação do Dia de Luta contra o Câncer de Mama. De acordo com o Projeto de Lei 6275/05, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que tramitou em caráter conclusivo e agora segue para o Senado, a data será celebrada sempre no dia 27 de novembro.

Segundo a proposta, nesse dia o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará trabalho de esclarecimento, exames e outras ações visando à redução dos índices de mortalidade em razão da doença.

A proposta já havia sido aprovada no ano passado na Comissão de Educação e Cultura.

Íntegra da proposta: - PL-6275/2005

Presidente do Senado recebe anteprojeto do Código de Processo Penal

Acompanhado da comissão de juristas que elaborou o texto, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) entregou, nesta quarta-feira (22), ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP) que, se aprovado pelo Congresso, substituirá o ordenamento vigente no país há 68 anos - foi editado por Getúlio Vargas, em pleno Estado Novo.

De acordo com Casagrande, autor do requerimento que instalou a comissão de reforma do CPP, a principal qualidade do anteprojeto é agilizar o trâmite processual, responsável por longas esperas por julgamentos e por inúmeros problemas no sistema carcerário brasileiro. Ele acredita que as principais inovações trazidas por esse Código, caso aprovado, resultarão na tramitação mais rápida dos processos penais, tanto na fase policial quanto na fase em que o inquérito chega à justiça.

Sarney, por sua vez, definiu o momento como de alto significado e prometeu rapidez na tramitação da matéria.
Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 22 de abril de 2009

Dengue: Deputado Colbert Martins reconhece esforços da Bahia contra a doença


O deputado Colbert Martins, do PMDB-BA, reconhece em seu discurso, na tarde desta quarta-feira (22), a luta do povo e do governo baiano contra a dengue.

O parlamentar baiano lembra que o estado acumula números gigantescos de casos, cerca de 50.864, 266% a mais do que o mesmo período no ano passado, segundo dados da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab).

O peemedebista destaca o empenho do Governo da Bahia, através de sua Secretaria de Saúde e dos municípios, contra a doença: “Neste momento (o estado) está enfrentando da forma tecnicamente mais adequada essa epidemia de dengue.”

E lembra ainda que o Ministério da Integração está encaminhando os recursos necessários para as obras de drenagens de chuvas no estado da Bahia “O Governo da Bahia e o Governo Federal estão trabalhando para minimizar os problemas”.

Câmara aprova o Dia Nacional da Baiana do Acarajé


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 2.821/2003, que institui o Dia Nacional da Baiana do Acarajé. A data, comemorada no dia 25 de novembro, prestigia as baianas desde a década de 80.

O relator da proposta, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), deu parecer favorável a proposta pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A medida foi sugerida pelo deputado Mário Negromonte (PP-BA), que justifica a instituição de datas comemorativas como elemento de constituição da afirmação da identidade cultural de um povo. Ainda mais se tratando da figura emblemática e popular, como a Baiana do Acarajé.

Comissão discute custo de óleo diesel no transporte urbano

A Comissão Especial de Desoneração do Transporte, criada para analisar o Projeto de Lei 1927/03, realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) para discutir alternativas para redução do custo do óleo diesel para o transporte urbano.

Foram convidados para a audiência:- o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima;
- o secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, José Lima de Andrade Neto;
- o secretário de Transportes do Governo de Sergipe, João Bosco Mendonça;
- o Superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Marcos Pimentel Pires.

A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 14, da Câmara dos Deputados.

Criação de 19 cargos no TRT de Sergipe é aprovada na Câmara

Com emenda de redação, apresentada pelo relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que tem como objetivo adequar o texto à técnica legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3351/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 19 cargos efetivos e 12 funções comissionadas (FC-3) para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª região, em Sergipe. A matéria segue agora para o Senado.

Dos cargos efetivos criados, 9 são para analista judiciário (8 deles destinam-se a analistas de sistemas e 1 a psicólogo). As outras 10 vagas são para técnico judiciário e devem ser preenchidas por programadores. O TST informa que o TRT trabalha com limitação de pessoal de informática, uma vez que a Lei 8.233/91, que criou o tribunal, não previu a criação de cargos para essa área.

terça-feira, 21 de abril de 2009

Câmara reduz exigências para deficientes visuais em cartórios

O deputado Colbert Martins, como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1741/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reduz as exigências de cartórios para o atendimento a pessoas com deficiência visual. Hoje, os cartórios exigem que os cegos sejam acompanhados de tutores para assinar documentos. A proposta agora será votada pelo Senado.

Pela proposta, o deficiente deverá apresentar apenas cédula de identidade e assinar os documentos, assim como qualquer outro usuário, além de apresentar as testemunhas exigidas em cada caso.

Eduardo Barbosa denuncia que os portadores de deficiência visual, embora não sejam considerados pela lei como pessoas incapazes, têm sido vítimas de discriminação. "Não podemos deixar os cartórios decidirem como atender os deficientes, pois o País assumiu perante à comunidade internacional o compromisso de legislar sobre o tema", disse o parlamentar.

O Brasil é signatário da "Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência", cuja adesão foi aprovada pelo Congresso em 2001. A convenção prevê que os países signatários adotem medidas de caráter legislativo, social, educacional e trabalhista necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade.

Fórum propõe criação de núcleos municipais de C&T

A necessidade de fortalecer, com recursos e ações regionais, os municípios brasileiros historicamente carentes de projetos de Ciência e Tecnologia foi discutida, no começo tarde dessa segunda (dia 20), entre o secretário do Fórum dos Secretários Municipais de C&T do Brasil, Sílvio Ramos, o Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Ildes Ferreira, além de superintendentes e diretores da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Segundo Ramos, esse fortalecimento passa pela criação de Núcleos de C&T nos 1.200 municípios brasileiros englobados no Programa Territórios da Cidadania, do Governo Federal.

Na reunião ficou acertada a realização, no segundo semestre deste ano, em Salvador, do Encontro de C&T do Nordeste, com o objetivo de mobilizar os prefeitos dos municípios nordestinos para a construção de políticas municipais de inovação. De imediato, Ildes Ferreira, eleito recentemente diretor da região Nordeste no Consecti, garantiu todo o apoio à realização do encontro na Bahia. O Fórum vai realizar encontros semelhantes nas regiões Norte e Centro-Oeste pra ajudar na construção de políticas municipais em C&T.

“A maioria dos municípios brasileiros não tem a menor informação sobre os programas de C&T e não sabe sequer fazer um projeto do setor”, observou o presidente do Fórum de Secretários Municipais de C&T, que é também Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia e Vitória, no Espírito Santo.

Sílvio Ramos disse que uma saída para o imobilismo no setor é a oferta de cursos de elaboração de projeto, de captação e recursos humanos em C&T nos municípios, principalmente naqueles menos contemplados com recursos para a área. Na Bahia, a Secti colocou à disposição das Prefeituras uma minuta de Projeto de Lei para a criação de uma Lei Municipal para o setor de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Sílvio Ramos informou que o Ministério de Ciência e Tecnologia tem uma estratégia de desenvolvimento econômico em rede, através dos Arranjos Produtivos Locais (APLs), do Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs) e dos Telecentros. A idéia é instalar, por Territórios de Cidadania, cinco CVTS, onde os APLs estejam consolidados e difundi-los para a região via Telecentros. Os APLs são aglomerações de empresas, localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outras instituições locais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa.
(Ascom-Secti)

segunda-feira, 20 de abril de 2009

Colbert analisará adição de sabor amargo em produtos de limpeza


O deputado Colbert Martins (PMDB-BA) como relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), analisará a proposta PL-2291/2007, que determina a obrigatoriedade da adição de ingredientes de sabor amargo em produtos de higiene e limpeza para evitar sua ingestão acidental por crianças. A proposta da deputada Eliene Lima (PP-MT) já foi aprovada na última quarta-feira (15) pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Em 2006, produtos de limpeza de uso domiciliar foram responsáveis por 21% das intoxicações acidentais em crianças menores de cinco anos. Os fabricantes que não observarem a nova determinação podem receber advertência ou ser punidos com a revogação da licença de funcionamento e multas que variam de R$ 2 mil a R$ 200 mil.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada ano passado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

domingo, 19 de abril de 2009

Governo envia quarta-feira MP da ajuda aos municípios

[Foto: senador Romero Jucá (PMDB-RR)]

O governo enviará ao Congresso, na próxima quarta-feira (22), medida provisória com regras para a efetivação das transferências adicionais de recursos que serão feitaspara os municípios esse ano. A informação foi dada em Plenário, pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo. Ele disse que o primeiro repasse será de R$ 1 bilhão. O total, acrescentou, será o necessário para manter o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no patamar de R$ 51 bilhões alcançado em 2008.

- Isso tranquiliza os municípios e, mais que isso, garante a capacidade de pagamento para que eles possam pagar folha de pessoal, fornecedores, enfim, manter funcionando as prefeituras de todo o país, principalmente os pequenos municípios que dependem da transferência do FPM - comentou.

A MP não pode liberar recursos, por isso também será enviado ao Congresso um projeto de abertura de crédito orçamentário no valor do repasse inicial. O líder informou que, até 15 de maio, se for necessário, o governo fará novas liberações de recursos para uniformizar os repasses acumulados, de janeiro a abril, ao nível das transferências feitas no mesmo período do ano passado. A partir daí, a complementação da diferença será feita mensalmente, observado o montante dos repasses no mês equivalente de 2008.

Como resultado da reunião do Conselho Político ocorrida na semana, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como registrou o líder, foi também decidido que serão feitos ajustes em medida provisória que ainda tramita na Câmara dos Deputados, e que trata do parcelamento das dívidas das prefeituras com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Jucá explicou que as alterações devem evitar que os municípios continuem expostos ao mesmo grau de impacto que decorre, atualmente, dos descontos automáticos dos antigos parcelamentos sobre as cotas do FPM, pois muitos deles estão ficando sem receber recursos necessários à sua subsistência.
Fonte:Agência Senado

sábado, 18 de abril de 2009

Comissão elabora primeira versão do novo Código Penal



Uma comissão externa de juristas vai apresentar na próxima semana ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o texto preliminar do anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPP) elaborado pelos membros colegiado. A idéia é dar início a uma série de audiências públicas, em todas as regiões do país, para discutir a reforma.

Para isso, a comissão deverá pedir autorização de Sarney para que o texto seja levado ao debate público, após a apreciação da primeira versão do anteprojeto. Também será solicitado que o texto final do CPP seja primeiramente apreciado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde seriam formalmente abertas as rodadas de audiências públicas.

Segundo o autor do requerimento de formação do colegiado, senador Renato Casagrande (PSB-ES), o debate público do texto final a partir das comissões do Senado é crucial para que a sociedade possa se posicionar sobre seu conteúdo.

Nesta primeira fase de trabalhos, os juristas da comissão externa se concentraram na discussão e na estruturação do novo código. O coordenador do grupo e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Hamilton Carvalhido, ressaltou que a elaboração do material foi executada de maneira a direcioná-lo para as discussões com a sociedade civil.

Os juristas vão sugerir que o texto em construção do CPP, cuja íntegra não representará uma nova norma, seja apresentado como de autoria da presidência do Senado, com assinatura de todos os senadores, e que o relator da matéria seja Renato Casagrande. Por sua vez, o parlamentar capixaba aponta a necessidade de amplo debate e acredita que a proposição deve estar em trâmite formal, como projeto de aprimoramento do CPP, ainda neste semestre.
(Com informações da Agência Senado)

sexta-feira, 17 de abril de 2009

Gasto das câmaras municipais pode ser votado pela CCJ na quarta-feira



A proposta que altera os limites máximos de gastos das câmaras de vereadores, fixado pelo artigo 29-A da Constituição, será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, na próxima semana. A matéria (PEC 47/08) é conhecida como emenda paralela à PEC dos Vereadores (PEC 20/08), que determina a criação de mais de sete mil vagas de vereadores no país e foi aprovada pelo Plenário em dezembro de 2008.

Nesta quarta-feira (15), com o plenário da CCJ lotado de suplentes de vereadores, a matéria chegou a entrar como extrapauta na reunião de votações. No entanto, como o relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), entregou seu parecer na mesma manhã, sugerindo que os gastos das câmaras dos vereadores sejam fixados por lei complementar, vários senadores alegaram que precisariam de tempo para analisar a proposta adequadamente.

Por 11 votos a seis, ficou decidido que a PEC seria analisada somente na próxima reunião da CCJ, na quarta (22).
Fonte: Agência Senado

SECTI: Índios Tupinambás de Olivença ganham Centro Digital de Cidadania

Indio na Campus Paraty 2009,
no Centro de Convenções Imigrantes
Os 3.700 índios tupinambás de vinte aldeias do sul da Bahia passam a contar, a partir do próximo sábado (dia 18), com um Centro Digital de Cidadania (CDC) do Programa Cidadania Digital, de inclusão sociodigital do Governo do Estado. O mais novo CDC foi instalado na sede da Associação Cultural e Ambientalista dos Índios Tupinambás de Olivença, em Ilhéus. A entrega oficial será feita pelo governador Jaques Wagner, em Itabuna.

O Centro irá promover o acesso das aldeias tupinambás à informática, capacitando-as para o uso de softwares e, principalmente, da Internet. Irá também contribuir para a melhoria do nível educacional e cultural destes índios facilitando a integração, respeitando as diferenças, e buscando uma convivência equilibrada entre os povos, além de contribuir para a geração de empregos, renda e melhor qualidade de vida dos indígenas.

Com a implantação do CDC dos índios tupinambás, o Cidadania Digital prossegue diversificando e democratizando o acesso ao computador, com internet banda larga, uma das marcas do programa. Até agora, já foram implantadas unidades em povoados, distritos, assentamentos de reforma agrária e de quilombolas e templos religiosos, como igrejas e templos de candomblé, sem distinção de credo e ideologia.

Coordenado pela Secretaria Estadual de Ciência, tecnologia e Inovação (Secti), o Programa Cidadania Digital é estratégico para garantir o acesso às tecnologias da informação e da comunicação através de uma rede de computadores conectados à internet banda larga. Vencedor de importantes prêmios nacionais e regionais, o programa está presente em toda a Bahia e é reconhecido como a maior iniciativa pública estadual do país para a inclusão digital. Cada CDC conta com 10 computadores equipados com softwares livres e conectados à internet, um servidor e impressora, além do ambiente climatizado.

A rede de Centros Digitais de Cidadania tem mais de 110 mil acessos diários. Os CDCs utilizam softwares livres desenvolvidos especificamente para atender às necessidades dos usuários. Qualquer cidadão pode utilizar os CDCs, que são implantados em parceria com instituições públicas ou organizações da sociedade civil organizada. Os CDCs permitem ainda a emissão de documentos pessoais e se tornam ponto da Ouvidoria do Estado, além de outros serviços públicos on-line.

O Cidadania Digital conta com uma rede de mais de 700 Centros Digitais de Cidadania, em 408 municípios da Bahia. O programa vai passar do milésimo CDC ainda no primeiro semestre de 2009 e até maio vamos ter pelo menos um Centro em cada município baiano.Territórios de Identidade - Ainda em Itabuna, o governador Jaques Wagner entrega aos colegiados dos 26 Territórios de Identidade o KIT Tecnológico, composto por um computador, uma impressora e um pen drive, fruto de uma parceria entre a Secti e a Coordenação Estadual dos Territórios (CET).

Além de Ildes Ferreira (Ciência, Tecnologia e Inovação), integram a comitiva de Jaques Wagner a Itabuna, os secretários estaduais Walter Pinheiro (Planejamento), Edmon Lucas (de Desenvolvimento e Integração Regional) e Domingos Leonelli (Turismo), dentre outras autoridades.
Fonte: Blog Por Simas

quinta-feira, 16 de abril de 2009

Comissão aprova mudança na Lei Pelé com verba para clube formador

A comissão especial que analisa mudanças na Lei Pelé (9.615/98) aprovou, nesta quarta-feira (15), o substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Rocha (PR-BA), ao Projeto de Lei 5186/05, do Poder Executivo.

O texto trata de vários temas ligados ao esporte, como o direito de uso de imagem dos atletas, o direito dos clubes de receber percentual sobre transferências de atletas formados por eles, as regras para a participação de empresários nos contratos de atletas e o direito dos clubes de negociar a transmissão de eventos. O substitutivo segue agora para análise pelo Plenário da Câmara.

Para facilitar a aprovação da matéria, José Rocha decidiu incluir os clubes formadores de atletas olímpicos entre os beneficiários dos recursos previstos na Lei Agnelo-Piva (10.264/01). Esses clubes passam a ter direito a 30% da arrecadação das loterias federais. O restante dos recursos será dividido entre o Comitê Olímpíco Brasileiro (COB), com 55%, e o Comitê Paraolímpico Brasileiro, com 15%.

Idade mínima
A idade mínima para a formação de atletas será mantida em 14 anos, como já prevê a Lei Pelé, e não mais será reduzida para 12 anos, como constava da primeira versão do substitutivo. Com isso, é garantido mais tempo para a formação educacional do futuro atleta.

O texto estabelece que o clube formador terá direito a até 5% do valor da transferência do atleta, dependendo da quantidade de anos em que ele ficou na entidade. Segundo o substitutivo, o percentual deverá ser de 1% para cada ano de vínculo do atleta dos 14 aos 17 anos, 0,5% aos 18 e 0,5% aos 19 anos, somando assim 5% em caso de seis anos de vínculo. Todos os clubes que, em períodos diferentes, tiverem participado da formação do atleta, terão direito a receber sua parte, conforme proporcionalmente lhes corresponda.

Empresários
Outra mudança é o fim da figura do empresário na hora da assinatura dos contratos de atletas em formação, aqueles que têm de 14 a 20 anos de idade. Nos contratos de atletas profissionais, o empresário poderá atuar, desde que seja registrado na entidade nacional de administração do desporto.
Fonte:Agência Câmara

Ministro: Simples fará superávit da Previdência passar de R$ 1 bi

Foto: Rodolfo Stckert
Pimentel: "Com toda a crise e demissão em setores estratégicos, nossas dificuldades são menores."

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, informou nesta terça-feira (14) que a formalização das empresas promovida pelo Simples Nacional resultou em um superávit de R$ 268 milhões em fevereiro deste ano na Previdência Social do setor privado. Esse cálculo exclui as aposentadorias do meio rural e representa um acréscimo de 3,4% em relação ao mesmo mês do ano passado.

"Estamos concluindo os cálculos referentes a março, e tudo leva a crer que o superávit vai ultrapassar R$ 1 bilhão, porque essas empresas começaram a contribuir. Com toda a crise e com toda a demissão em setores estratégicos da economia, nossas dificuldades são menores", declarou o ministro em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família.

Pimentel lembrou que, hoje, 60% dos trabalhadores com carteira assinada estão vinculados a micro e pequenas empresas, que apresentam uma taxa de formalização crescente devido ao Simples Nacional. "É por isso que as receitas da Previdência continuam crescendo apesar da crise", avalia.

A lei que criou o programa entrou em vigor em julho de 2007 e, segundo o ministro, já no ano seguinte comprimiu o déficit da Previdência em relação ao PIB, que caiu de 1,73% em 2007 para 1,25% no ano passado. "O grande arrecadador da Previdência pública é o Simples Nacional", afirmou.
Fonte:Agência Câmara

Hoje Chico Pinto completaria 79 anos


No centro da foto, Chico Pinto e o então prefeito de Feira, Colbert Martins

Falecido em fevereiro do ano passado, o grande líder Francisco José Pinto dos Santos - Chico Pinto, se vivo estivesse, hoje completaria 79 anos de idade. Feirense, nasceu no dia 16 de abril de 1930. Também este mês, dia 8, a viúva Tais Alencar Pinto, doou sua biblioteca a Uefs.

Em 1950, aos 20 anos foi eleito vereador e ocupou a mesa diretora da 2ª legislatura (1951/1955). No mesmo pleito três ex-prefeitos também foram eleitos vereadores: Aguinaldo Boaventura, Francisco Caribé e Heráclito de Carvalho.

Em 1958, antes de completar 30 anos, jovens políticos da época ensaiaram um movimento visando sua candidatura a prefeito pelo PSD. No fim prevaleceu a vontade das velhas lideranças que repetiram a candidatura do cacique Eduardo Motta.

Em 1962, na ainda hoje mais emocionante disputa eleitoral venceu João Durval (UDN) se elegendo prefeito com o slogan do tomou conta da cidade: “Pinto na prefeitura é o povo governando”.

Em 1963 provou a realidade do slogan com a adoção de várias medidas. Entre as mais importantes o orçamento participativo e a criação das secretarias municipais facilitando o acesso dos munícipes à estrutura organizacional da prefeitura.

Em 1964, decorrido apenas um ano do seu mandato popular, seus adversários derrotados nas urnas aproveitaram o golpe militar e o arrancaram do poder, sem que nada se provasse contra o grande líder.

Em 1970 retorna a vida pública se elegendo deputado federal. Soma mais de 12 mil votos somente em Feira além de expressiva votação na Capital e em todo Estado.

Em 1974 discursa no plenário da câmara contra a presença do ditador Pinochet no país. Processado pela Ditadura Militar ficou inelegível e impossibilidade de disputar a reeleição.

Em 1978, elegível, concorreu pela segunda vez a Câmara Federal. O slogan "Tá com Pinto ou tá com medo?"agita a multidão que comparece aos seus raros comicios pela Bahia.

Em 1982, na volta das eleições diretas para governadores conquistou seu terceiro mandato, sendo na epoca puxador de votos para a legenda do novo PMDB.

Em 1986 além de novo mandato participou ativamente e contribuiu para a vitória das forças democrática da Bahia, com o nome de Waldir Pires para governador.

Em 1990, desiludido, anunciou que não concorreria a um novo mandato. Mas se manteve na política no eixo Feira-Bahia-Brasilia, sendo constantemente procurado por pequenas e grandes lideranças políticas.

Nesta cidade, mesmo quando já estava sob cuidados médicos, mantinha a tradição de receber amigos, admiradores e antigos correligionários sempre as segundas-feiras, na nova residência na Rua Cel. Alfredo Coelho de Souza, no bairro Santa Monica.

Neste mês que lembra seu nascimento, importante ressaltar o gesto da viúva Tais Alencar Pinto, doando a biblioteca do grande líder a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) no ultimo dia 8.
Fonte:Blog Por Simas

quarta-feira, 15 de abril de 2009

TSE chama partidos para explicar sobre prestação de contas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai se reunir com representantes dos partidos políticos na próxima quinta-feira (16) para esclarecer dúvidas sobre a prestação de contas dos diretórios nacionais das legendas. Segundo o TSE, todas as 27 agremiações registradas na corte eleitoral foram convidadas, e cada uma pode indicar dois responsáveis pela elaboração e entrega da prestação de contas para participar do evento.

A reunião vai acontecer duas semanas antes de esgotar o prazo para os partidos entregarem as prestações, em 30 de abril. As siglas que não apresentarem seus balanços - ou que tiverem desaprovação total ou parcial - não receberão as cotas do Fundo Partidário do ano seguinte ao do exercício analisado.

Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens: discriminação dos valores e destinação dos recursos originários do Fundo Partidário; origem e valor das contribuições e doações; despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha e discriminação detalhada das receitas e despesas.
Fonte:Congresso em Foco

Governo envia primeiros projetos do pacto republicano

O governo enviou nessa terça (14) ao Congresso Nacional, cinco projetos de lei que, entre outras mudanças, estabelecem novas regras para a cobrança de dívidas fiscais e para as ações civis públicas. As propostas são parte do compromisso do Executivo no 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado ontem pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado.

As propostas alteram lei da ação civil pública; o Código Tributário Nacional e a lei geral de transação em matéria tributária; além de estabelecerem novos mecanismos para cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União e regulamentarem a oferta de bens imóveis. Entre as medidas previstas nos projetos estão a instituição do bloqueio administrativo dos bens dos devedores com o Fisco e a possibilidade de o Estado fazer acordos para o recebimento antecipado das dívidas.

Comissão vai avaliar regras da banda larga por rede elétrica

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), pretende realizar uma audiência com a participação das agências nacionais de telecomunicações (Anatel) e de energia elétrica (Aneel) para discutir o serviço de banda larga de internet por rede elétrica. Segundo o deputado, é preciso averiguar se novas regras são necessárias e avaliar se os direitos dos usuários estão sendo respeitados.

Resolução da Anatel regulamentou o serviço no último dia 13, mas a Aneel ainda tem audiências marcadas sobre o tema até maio.

terça-feira, 14 de abril de 2009

Wagner firma diversos compromissos em Feira

O Deputado Colbert Martins acompanhou na manhã desta terça-feira (14), o governador do Estado, Jaques Wagner, que esteve em Feira de Santana para lançamento da pedra fundamental da nova Comunidade de Atendimento Sócioeducativo (Case), entrega de Sistema de Esgotamento Sanitário (SES), entrega de seis viaturas novas para a Polícia Civil e para assinatura do protocolo de intenções com 23 novas indústrias no Centro Industrial do Subaé (CIS).

O primeiro compromisso do governador foi o lançamento da pedra fundamental da construção de mais uma Case, unidade da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) que trabalha com a ressocialização de jovens autores de atos infracionais. O investimento será de R$ 10,7 milhões, recursos oriundos do Governo do Estado e do Ministério da Justiça..

O segundo evento foi realizado no CIS, teve início por volta das 9h30, e além de Colbert Martins e outros parlamentares, contou com as presenças dos secretários Ildes Ferreira (Ciências Tecnologia e Inovação), Rafael Amoedo (Indústria, Comércio e Mineração), Afonso Florence (Desenvolvimento Urbano), do Diretor da Fundac Walmir Mota, além de outras autoridades e dos representantes das 23 novas indústrias do CIS que assinaram com o governador o protocolo de intenções.

O investimento para instalações das novas indústrias soma mais de R$ 35 milhões e proporcionará a geração empregos nos setores de plásticos, metal-mecânico, moveleiro, têxtil, alimentos e outros, em áreas situadas nos pólos de São Gonçalo e na BR 324.

Segundo o deputado Colbert Martins, graças ao governador Wagner o centro de logística será uma realidade para a população de Feira e de cidades vizinhas e estas serão as grandes beneficiadas com a geração de cerca de 900 novos empregos diretos.
Fotos: Andrews Pedra Branca e Zezé Esteves

segunda-feira, 13 de abril de 2009

Chefes dos Três Poderes firmam pacto para tornar justiça mais ágil e coibir abusos









Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; da Câmara dos Deputados, Michel Temer; e do Senado, José Sarney, assinam hoje (13) um pacto que prevê um pacote de ações para impor uma nova ética para procedimentos policiais. O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, como será chamado o acordo, vai viabilizar ações para coibir abusos como o uso inadequado de algemas, a exposição de presos em operações policiais e a regulamentação dos grampos telefônicos. A solenidade de assinatura está marcada para as 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília.

Entre os objetivos do pacto estão:
- o incremento do acesso universal à Justiça, especialmente da população de baixa renda;
- o aprimoramento da prestação jurisdicional, sobretudo mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e da prevenção de conflitos; e
- o aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições para assegurar maior efetividade ao sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.

O pacto prevê o envio ao Congresso de uma série de projetos de lei para punir o abuso da autoridade policial. Uma das prioridades será a sistematização da legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, para que sejam evitados excessos.

Entre as mudanças propostas estão novas regras para o uso de algemas, a obrigatoriedade de identificação em abordagens policiais e garantias para o direito de acesso aos autos do processo pelos acusados. A Câmara já analisa várias propostas nessas áreas.

Escutas telefônicas
O pacto ainda prevê o compromisso dos três poderes em normatizar as interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas, com a atualização da Lei 9.296/96 O objetivo é evitar a violação aos direitos fundamentais. O pacto também prevê alterações no Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas e regras mais rígidas para crime organizado, a lavagem de dinheiro e o perdimento e a alienação antecipada de bens apreendidos.

O documento, que será assinado hoje, também prevê novas regras para a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito. Institutos legais como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o mandado de segurança individual e coletivo sofrerão alterações. A ADPF poderá ser ajuizada por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público; e a concessão de medida liminar e recursos referentes ao mandado de segurança serão melhor disciplinados.

Também serão aperfeiçoados o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, do Ministério da Justiça, para garantir maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção; e a legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações de trabalho.
Fonte:Agência Câmara