sábado, 28 de fevereiro de 2009

Plenário pode votar MP que renegocia débitos com a União

Também está na pauta o projeto que obriga o SUS a fazer alguns tipos de cirurgias plásticas e o que cria cargos comissionados no Conselho Nacional do Ministério Público.

O perdão de dívidas junto à União de valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil é o destaque da pauta do Plenário na primeira semana de março. O benefício consta da Medida Provisória 449/08, que faz outras mudanças na legislação tributária, como a subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste. A MP tranca a pauta do Plenário e pode ser votada nesta terça-feira (3).

As dívidas perdoadas são tanto as das empresas quanto as das pessoas físicas e o limite de R$ 10 mil será considerado separadamente para cada tipo de dívida: débitos inscritos na dívida ativa; contribuições sociais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e demais débitos administrados pela Receita Federal.

Quanto aos produtores de cana-de-açúcar, o custo total estimado é de R$ 77 milhões na safra 2008/2009. Segundo o governo, os plantadores de cana nordestinos enfrentam dificuldades devido à queda do preço do produto em níveis abaixo do custo de produção, mais elevado nessa região por ocorrer em áreas nas quais não é possível a mecanização total.

IOF
A MP 449/08 também institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na atividade de leasing caso o valor total financiado corresponda a mais de 75% do custo do bem.

A MP criou polêmica, entretanto, por não incluir outras reivindicações empresariais, como a possibilidade de aproveitamento do chamado "crédito-prêmio" do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse mecanismo, criado em 1969 para estimular a exportação, foi extinto em 1983.

Outras sete medidas provisórias constam da pauta, mas não trancam os trabalhos.

Cadastro positivo
Entre os projetos de lei pautados, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.

A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.

Plástica no SUS
Também em pauta está o Projeto de Lei 2740/00, do Senado, que torna obrigatória a realização de cirurgias plásticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em portadores de defeitos físicos congênitos ou adquiridos que causem sofrimento moral relevante.

A proposta prevê que as operações serão financiadas com recursos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Ministério Público
O terceiro projeto de lei previsto é o PL 939/07, da Procuradoria-geral da República, que cria 39 cargos e funções comissionados na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O conselho foi instituído pela Emenda Constitucional 45 para controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Os conselheiros também devem zelar pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos integrantes do Ministério Público da União e dos estados.
Fonte:Agência Câmara

Desenvolvimento sustentável do Território do Piemonte do Paraguaçu é tema de encontro

As ações desenvolvidas pelas secretarias estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), e Desenvolvimento Urbano (Sedur) foram destacadas pelos secretários Ildes Ferreira e Afonso Florence, na última quinta-feira (26), em Rafael Jambeiro, num encontro que reuniu prefeitos, secretários municipais, representantes do governo estadual e federal, além de gestores e lideranças dos 14 municípios que integram o Território Piemonte do Paraguaçu.

O objetivo principal do evento foi a discussão de propostas de planejamento e gestão do desenvolvimento territorial sustentável e a aplicação dos recursos disponíveis para os municípios do território composto pelos municípios baianos de Rafael Jambeiro, Santa Terezinha, Itatim, Iaçu, Itaberaba, Boa Vista do Tupim, Itaquara, Lajedinho, Rui Barbosa, Macajuba, Mundo Novo, Piritiba, Tapiramutá e Miguel Calmon.

Na oportunidade, O secretário Ildes Ferreira destacou a ampliação do acesso às tecnologias da informação e comunicação com a implantação dos Centros Digitais de Cidadania. “O programa de inclusão sociodigital do governo da Bahia é considerado o maior do Brasil e conquistou importantes premiações nacionais no ano passado”, disse. Os Centros Digitais de Cidadania (CDCs) são salas com 10 computadores conectados à internet banda larga e equipados com softwares livres. “Estamos implantando CDCs em todos os 417 municípios baianos e com isso retirando a Bahia da incômoda 20ª colocação entre os estados da federação em inclusão digital”, completou Ferreira.

O articulador do Território, Valmir Macedo de Souza, disse que o encontro foi concebido para que os prefeitos e gestores conheçam, com detalhes, os programas sociais do Governo do Estado, a fim de que possam se habilitar a levá-los para os seus municípios.

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009

Câmara e Senado terão comissão mista sobre reforma política

Os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, decidiram nesta quinta-feira criar uma comissão de deputados e senadores para consolidar todos os projetos em tramitação no Congresso que tratam da reforma política. De acordo com Michel Temer, a comissão mista será instalada nos primeiros dias de março e em 30 ou 40 dias vai encaminhar os projetos com os textos consolidados para as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado. "Isso facilitará a tramitação, já as duas Casas se entenderão previamente sobre vários pontos da reforma", ressaltou Temer.

José Sarney lembrou que tramitam no Congresso dezenas de propostas sobre o tema. Segundo ele, a comissão mista é a alternativa para dar prioridade a um assunto tão urgente.

"Essa questão já amadureceu demais; hoje há uma imposição da consciência nacional de que a reforma tem de ser feita. E a maneira de fazer é tomando decisões que, até agora, não tinham sido tomadas com essa conjugação de esforços, com esse entendimento perfeito entre os presidentes da Câmara e do Senado", disse Sarney. "Vamos colocar o tema na agenda nacional, para que a Nação reflita e possamos encontrar o melhor caminho para melhorar a vida política no País", acrescentou.

Sugestões
O governo já enviou ao Congresso um conjunto de propostas para a reforma política, com seis projetos de lei e uma PEC.

Foram abordados temas como lista de candidaturas; financiamento de campanhas; inelegibilidade; fidelidade partidária; coligações; e punição para captação ilícita de voto; além de cláusula de barreira para pequenos partidos.

De acordo com José Sarney, a Câmara e o Senado também devem trabalhar juntos em relação a dois outros temas prioritários: a mudança no rito de tramitação das medidas provisórias e a reforma tributária.
Fonte:Agência Câmara

Subcomissão quer acelerar adoção do registro civil único

A Subcomissão Especial do Registro de Identidade Civil (RIC) quer realizar várias reuniões neste ano com técnicos do governo para pedir mais rapidez nos processos de licitação à compra de equipamentos de identificação digital. Esses equipamentos vão servir para a formação de um banco de dados digitalizado.

A informação é do presidente da subcomissão, deputado William Woo (PSDB-SP), que quer chamar a atenção do governo para a importância da adoção do cadastro único. Criado pela Lei 9.454/97, o cadastro único tem como objetivo identificar cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, em todas as suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

Apesar de existir no papel, o cadastro único ainda não foi instituído. Levantamento da subcomissão constatou que o sistema de identificação ainda é manual na maioria dos estados. "Ainda temos um sistema arcaico, e o pior: nenhuma das identificações do País comunicam-se entre si. Ou seja, é possível tirar uma identidade em cada estado da Federação", destacou o parlamentar.

Casos de falsificação
Woo lembra casos recentes de identidade falsa que ganharam notoriedade. O primeiro foi o pai da jovem Eloá Pimentel, assassinada em Santo André, São Paulo, depois de ser mantida refém pelo ex-namorado. Acusado de envolvimento com grupos de extermínio em Alagoas, Everaldo Pereira dos Santos viveu décadas na capital paulista com nova identidade.

Outro caso de identidade falsa é o do mexicano Carlos Ruiz Santamaria, o El Negro. Ele estava preso em São Paulo há 9 meses com o nome de Manoel Oliveira Ortiz, nascido em Borda da Mata, Minas Gerais. El Negro era um dos traficantes mais procurados da justiça espanhola e só foi descoberto porque não falava português.

Na avaliação de Woo, esses casos são a prova da ausência de um sistema de identificação seguro no Brasil. "Sistema que permite não somente que criminosos pratiquem crime em nome de outra pessoa ou se passem por outro, ou ainda tirem nova identidade e nunca serem presos; como também as fraudes que ocorrem, principalmente na Previdência Social."

Mau administrador de recursos pode ser responsabilizado civilmente


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/08, da Comissão de Legislação Participativa, que responsabiliza civilmente o administrador público que não cumprir a programação orçamentária a que estiver sujeito.

Segundo a proposta, a administração pública moverá ação indenizatória contra o agente público causador de dano ao erário ou à população que deixar de receber benefícios. É necessário, no entanto, que se comprove dolo ou culpa desse agente na má gestão dos recursos.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e foi elaborada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) a partir de sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG).

Outras punições
A legislação já prevê punições baseadas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e em legislações que definem crimes de responsabilidade.

Segundo a autora, a proposta encontra justificativa na Constituição, que atribui responsabilidade civil, independentemente de dolo, à administração pública pelos danos causados a terceiros por seus agentes, podendo essa mesma administração, nos casos de má-fé, buscar ressarcimento do prejuízo. "Talvez a principal falha na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal seja a ausência de responsabilização civil dos gestores", afirma a deputada.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após o exame dessas comissões o projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta
Fonte:Agência Câmara

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2009

China quer intensificar cooperação econômica com Brasil


O presidente da Câmara, Michel Temer, recebeu no Salão Nobre na última quinta-feira (19) o vice-presidente da China, Xi Jinping, que esteve em visita oficial ao Brasil.

Xi Jinping disse que o objetivo de sua visita é aprofundar a amizade e intensificar a cooperação econômica entre os dois países. O Brasil é hoje o maior parceiro comercial da China na América Latina, e a China é o segundo parceiro do Brasil, atrás apenas dos Estados Unidos.

O dirigente chinês ressaltou que Brasil e China são os dois maiores países em desenvolvimento no mundo e disse que ambos devem enfrentar juntos os efeitos da crise internacional. Ele também destacou "o apoio que a Câmara e o Senado deram para a China na questão do Tibete".

Jiping ressaltou ainda que, ao longo dos 35 anos de relações diplomáticas entre as duas nações, constata-se uma relação de alto nível que melhora a cada dia. Para o dirigente, o Brasil tem alcançado um grande êxito no caminho do desenvolvimento e por isso ganha destaque no cenário internacional.

Protocolo de colaboração
Michel Temer lembrou que foi firmado um protocolo de colaboração com o Parlamento chinês e anunciou que, em breve, será organizado um grupo de parlamentares para visitar a Assembléia Nacional da China.

Segundo Temer, o contato entre os parlamentos facilita o intercâmbio político, diplomático e comercial entre os países. Temer também lembrou que, em recente encontro com o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, o governo pediu que o Congresso agilizasse os acordos internacionais com vários países, especialmente com a China.
Fonte:Agência Câmara

terça-feira, 24 de fevereiro de 2009

Câmara analisa venda antecipada de bilhetes de pedágio


O projeto torna obrigatório a disponibilização de caixa automatizado de cobrança ou preferencial, nas praças de pedágio, destinado ao consumidor que tenha pago previamente pelo direito de passagem.


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4576/09, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que permite ao motorista pagar antecipadamente taxas de pedágio cobradas em rodovias brasileiras. Com a proposta, o parlamentar pretende evitar congestionamentos nas rodovias onde há cobrança de pedágio.

Segundo o texto, o usuário poderá adquirir, nas praças de pedágio, bilhetes para uso futuro. A proposta não estabelece limite para essas compras. Os bilhetes de pedágio pagos antecipadamente valerão até o dia anterior a qualquer aumento de tarifas.

Perda de validade
Nos casos de perda da validade, o motorista poderá trocar seu comprovante por um novo, devendo pagar a diferença de valor entre as tarifas. O bilhete deverá ser sempre vinculado à categoria do veículo.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Fonte:Agência Câmara

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2009

Urnas eletrônicas poderão ser mais seguras nas próximas eleições

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pediram na última quarta (18), ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, que a Justiça Eleitoral estude mecanismos de aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação. Segundo o deputado Vilson Covatti (PP-RS), Britto informou que as atuais urnas eletrônicas devem ser substituídas: já nas próximos eleições, deverá haver um milhão de máquinas que permitam identificar as pessoas por meio das impressões digitais.

O TSE, segundo Covatti, está implementando um sistema para permitir que todas as escolhas do eleitor, como presidente da República, governador e deputados, apareçam ao final, para serem novamente confirmadas. "É difícil dizer que não haverá erros, mas ficará quase impossível isso acontecer", avaliou o parlamentar. Para ele, as novas medidas de segurança representam um avanço significativo.

Blindagem
Os deputados apresentaram sugestões para reforçar especialmente a segurança dos dados das urnas. Ayres Britto disse, no entanto, que o sistema informatizado de votação é seguro e que as urnas eletrônicas estão "blindadas" contra fraudes.

O ministro afirmou que todas as perícias já realizadas em urnas eletrônicas por causa de suspeitas descartaram qualquer possibilidade de fraude.
Fonte:Agência Câmara

domingo, 22 de fevereiro de 2009

Adolescentes infratores expõem fotos na Câmara

Flora Egécia / Divulgação
Imagens registradas por internos de Brasília fazem parte de projeto de ressocialização.

A Câmara dos Deputados inaugurou na última sexta-feira (20), no corredor da Presidência, a exposição "Libertas", que apresenta imagens registradas por internos do Centro de Atendimento Juvenil Especializado de Brasília (Caje). A mostra, que reúne trabalhos de oito jovens, foi organizada pelo fotógrafo Humberto Lemos, do Fotoclube f/508, como parte de um projeto de ressocialização de adolescentes infratores.

As oficinas fotográficas com os internos do Caje começaram em maio de 2008, com os objetivos de desenvolver o processo criativo, possibilitar a inclusão social e melhorar a qualidade de vida. No total, os jovens produziram 550 imagens. Nenhuma delas teve a violência como tema.

"Acreditamos ter encontrado diversos estímulos que levaram os jovens a repensar, refletir e redimensionar as relações, entre alunos com diferentes características e necessidades de aprendizagem", destaca Lemos.

Inclusão social
Humberto Lemos afirma que a fotografia é uma ferramenta eficaz de inclusão, seja por meio do aprendizado de uma nova atividade ou pela valorização da autoestima. No ano passado, em outro projeto de inclusão social, o Fotoclube f/508 apresentou na Câmara dos Deputados uma exposição de fotos registradas por portadores de deficiência visual.

A exposição "Libertas" pode ser visitada até 26 de março, diariamente, das 9 às 17 horas, no corredor da Presidência da Câmara (edifício principal). A entrada é gratuita.
Fonte: Agência Câmara

sábado, 21 de fevereiro de 2009

Projeto cria estímulo para capacitação de pessoas com deficiência


A Câmara analisa o Projeto de Lei 4020/08, do deputado Léo Vivas (PRB-RJ), que permite a dedução no Imposto de Renda de despesas de pessoas jurídica com a capacitação profissional de pessoas com deficiência.

A dedução a que se refere a proposta não poderá exceder 1% do valor devido anualmente pela empresa. Se houver acúmulo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), esse valor não poderá ser superior a 4%.

De acordo com o projeto, só terão esse direito as empresas que respeitarem a reserva de vagas para portadores de deficiência, de acordo com a Lei 8.213/91, que regula os planos de benefícios da previdência. Segundo essa lei, as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a ter em seu quadro de 2% a 5% de funcionários com deficiência.

A proporção do número desses trabalhadores deve ser a seguinte: empresas que tenham entre 100 e 200 empregados são obrigadas a contratar 2%; entre 201 a 500, 3%; entre 501 a 1.000, 4%; e aquelas com mais de mil empregados devem reservar 5% das vagas para pessoas com deficência.

Falta de qualificação
A partir de dados divulgados pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), o parlamentar apontou que em 2007 foram disponibilizadas em todo o Brasil 36.837 vagas, mas apenas 7.206 (19,56%) foram preenchidas. "A falta de qualificação dos candidatos tem impossibilitado o cumprimento das cotas reservadas para os portadores de deficiência", explicou o deputado.

Léo Vivas observou que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) já permite que as empresas deduzam, como despesa operacional, os gastos realizados com a formação profissional de empregados, mas, em sua opinião, essa norma não é efetivamente cumprida.

"Essa proposta obrigaria o real cumprimento da lei, promovendo a efetiva integração das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, ao incentivar as empresas a investirem na qualificação desses trabalhadores".

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo/b> pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4020/2008
Fonte:Agência Câmara

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2009

Câmara aprova 11 projetos que ratificam acordos internacionais


Entre os acordos estão a Convenção para Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear e o Regulamento Sanitário Internacional.

A Câmara aprovou nesta quinta (19), 11 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam os textos de acordos, tratados ou convenções internacionais. Esses textos são assinados pelo Executivo, mas precisam ser ratificados pelo Congresso. Eles seguem agora para o Senado.

O PDC 10/07 ratifica a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear. O Brasil assinou a convenção em 14 de setembro de 2005, em Nova Iorque, e seu objetivo é assegurar a punição de quem fizer uso ilegal de materiais radioativos e instalações nucleares para práticas terroristas.

O PDC 27/07 aprova a revisão do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 2005, e que passará a vigorar no Brasil.

Cruz Vermelha
O PDC 321/07 aprova protocolo adicional às Convenções de Genebra relativo à adoção do "Cristal Vermelho" para identificar a organização conhecida no Ocidente como Cruz Vermelha, além dos símbolos já existentes: lua crescente, estrela de Davi e a própria cruz. O cristal é neutro, enquanto a cruz é associada ao Cristianismo e a lua crescente ao Islamismo. Dessa forma, além de poder usar um símbolo sem conteúdo político ou religioso, a instituição pode usar outros símbolos religiosos menos conhecidos e que seriam inseridos no centro do cristal.

Combate ao crime
Dois acordos com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foram ratificados. O PDC 53/07 ratifica convenção que deve agilizar a transferência de pessoas condenadas entre esses países, e o PDC 56/07 ratifica a convenção para auxílio judiciário em matéria penal.

Também sobre o combate internacional à criminalidade, o PDC 65/07 aprova acordo de cooperação com a China para o combate ao crime organizado; e o PDC 132/07, aprova tratado de assistência jurídica em matéria penal com a Nigéria.

Cooperação
Com a Argentina foram dois acordos. O PDC 2378/06 ratifica acordo sobre intercâmbio de estagiários. A proposta simplifica os procedimentos para que jovens profissionais dos dois países desenvolvam atividade remunerada para aperfeiçoamento no país vizinho. Já PDC 201/07 ratifica acordo para o estabelecimento de cooperação comercial, com uma agenda de negócios e apoio colateral a empresas dos dois países.

O PDC 133/07 aprova acordo de cooperação técnica que permite a cooperação entre o Governo do Brasil e de Nauru, país situado em uma ilha da Micronésia.

O PDC 318/07 aprova acordo com a Argélia sobre Transporte e Navegação Marítima. Os dois países cooperam na navegação comercial desde 1976, mas precisa o acordo precisa ser renovado.
Fonte:Agência Câmara

Tarcízio anuncia asfalto na estrada da Matinha com recursos alocados por Colbert



Comunidades como Candeia Grossa, Olhos D'Água das Moças, Alecrim Miudo, Jacu, Paixão, Moita da Onça e tntas outras, msmo fora do seu território, sofrem a influencia de Matinha.

O prefeito Tarcizio Pimenta anunciou durante sua fala na câmara, a pavimentação asfáltica da entrada que liga a BR/116 – Norte à sede do distrito de Matinha, numa extensão de 6 quilômetros.

O alcaide esqueceu – mas ontem lembrou numa emissora de rádio, que os recursos para a obra, no valor de 3 milhões de reais, são extra-orçamentários, conseguidos pelo deputado Colbert Martins.

O Ofício
A fim de que fosse empenhado dentro do exercício financeiro de 2008, como ocorreu, em 18 de dezembro o deputado encaminhou o ofício 72/2008 ao ministro Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho, do Ministério do Turismo, informando que “o recurso extra-orçamentário no valor de três milhões de reais será destinado ao Distrito de Matinha – zona rural do Município de Feira de Santana, para a pavimentação asfáltica de 6 (seis) quilômetros do trecho que liga Matinha a BR-116 Norte, assim facilitando a exploração turística na localidade, conforme justificativa em anexo”.

A Justificativa
“Matinha dos Pretos". Esta era a denominação do povoado de Matinha, hoje sede do distrito de Matinha.

Historiadores admitem que “Matinha dos Pretos” é uma comunidade Quilombola e ali se formou, no século XIX, um Quilombo, atraindo os afros descendentes de cor negra. Matinha, hoje, é um local de destaque em toda zona rural do Município de Feira de Santana.

A comunidade, seus costumes, suas práticas medicinais, sua cultura, têm sido objeto de dissertações de mestrados e teses de doutorado. Matinha hospeda, também, um dos grupos culturais mais importantes do Estado da Bahia, de projeção nacional, o “Quixabeira”.

É, por esses e tantas outras razões, um ponto turístico potencialmente importante. Matinha é, também, hoje, um “povoado dormitório”: centenas de pessoas que trabalham na cidade de Feira de Santana, situada a 20 quilômetros, retornam no fim do dia para o pernoite. Além disso, muitas pessoas que moram na cidade de Feira de Santana, possuem sítios e chácaras para o descanso no final de semana.

O acesso à comunidade, no entanto, é difícil. Localizada a 6 quilômetros da BR-116 Norte, a estrada vicinal que faz a ligação passa a maior parte do tempo em péssimas condições de conservação, até que máquinas do Município possam fazer algum processo de recuperação. O povoado que é sede do distrito do mesmo nome constitui ainda, em entreposto para muitas outras comunidades, como Candeia Grossa, Olhos D’Água das Moças, Jacu, Candeal, Alecrim Miúdo, etc.

A pavimentação asfáltica do trecho que liga Matinha à BR-116 Norte além de permitir o turismo rural, diante das características da comunidade, se constituirá, também, num importante vetor de desenvolvimento para os seus moradores, permitindo novas fontes de geração de renda para melhorar a qualidade de vida daquela população”.

Memória
Desde o tempo do saudoso prefeito Colbert Martins, Matinha, ainda povoado, sempre mereceu cuidados do grupo hoje liderado pelo deputado Colbert Martins.

A rede elétrica, ligando desde a BR-116 Norte até a sede de Matinha foi implantado em 1979 pelo prefeito Colbert Martins, com recursos da Prefeitura, pois ainda não existiam os programas federais dos dias de hoje.

A Praça de Matinha, com pavimentação, arborização, iluminação, além de espaços com bancos onde as crianças ainda brincam o os velhos contam causos, foi erguida pelo saudoso prefeito Colbert Martins.

O mercado, com a dimensão do povoado, que nos sábados `tarde e aos domingos pelas manhãs reúnem feirantes e usuários, de Matinha, das vizinhanças e da própria cidade, foi edificado pelo ex-prefeito Colbert Martins.

Assim como a pavimentação asfáltica ora anunciada, o posto médico de Matinha, edificado pela prefeitura antes da virada do século, foi com recursos alocados pelo deputado Colbert Martins.
Fonte:Blog Por Simas

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009

Missa lembra um ano sem Chico Pinto

O deputado federal Colbert Martins, o prefeito de Pedrão, e o vice-prefeito de Feira de Santana estiveram entre os presentes na missa de ano em memória do líder Chico Pinto.









Colbert com o irmão Antonio Pinto.......e com a viúva, Tais Alencar.

Missa encomendada por familiares, amigos, correligionários e admiradores e celebrada pelo monge beneditino padre Jair, na Igreja Matriz de Coração de Maria, lembrou nesta manhã o primeiro ano da morte de Chico Pinto, ocorrida na tarde do dia 19 de fevereiro de 2008, em Salvador, onde o mesmo estava internado.

Além dos familiares, entre eles a viúva Tais Alencar dos Santos e o irmão Antonio Pinto dos Santos, juiz aposentado e vereador de Feira de Santana nas legislaturas iniciadas em 1959 e 1963, amigos de Coração de Maria, Pedrão, Feira de Santana e cidades vizinhas marcaram presença.

O deputado Colbert Martins que antecipou sua volta de Brasília a fim de assistir a missa em memória de Chico Pinto esteve acompanhado do atual presidente do PMDB de Feira, Adilson Simas, do ex-presidente Celso Ribeiro Daltro e do representante da executiva estadual da PPS, Sinval Galeão. Ao ato religioso também esteve o prefeito de Pedrão, Alceu Barros, do PMDB.

Ainda de Feira de Santana o vice-prefeito Paulo Aquino, os jornalistas Jorge Magalhães e Zezé Esteves, Nivaldo Vieira, Helder Silva, Claudio Soares, Ana Margarida, Agnela Barbosa, João Marcelo, Maria das Graças Magalhães, entre outros.

Câmara aprova punição para trotes violentos nas universidades


Os alunos responsáveis pelos trotes poderão ser punidos com multa de até R$ 20 mil, suspensão por até seis meses e expulsão.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 1023/95, que proíbe a realização de trotes violentos ou vexatórios contra alunos do ensino superior. Ele determina que a faculdade abra processo disciplinar contra os estudantes responsáveis por esses atos. A matéria segue para o Senado.

De acordo com o texto, resultante de uma emenda dos deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), fica proibido o trote que constranja os calouros; exponha os alunos de forma vexatória; ofenda sua integridade física, moral ou psicológica; ou obrigue os estudantes a doarem bens ou dinheiro.

Processo
Segundo o texto, o processo disciplinar seguirá as normas de cada instituição de ensino, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Poderão ser aplicadas as seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 20 mil; suspensão do aluno por um a seis meses; e expulsão. Essa última penalidade impedirá o aluno de se matricular na mesma instituição pelo prazo de um ano.

O dinheiro das multas deverá ser usado na compra de livros para as bibliotecas das universidades.

Calendário
Antes do início das aulas, as universidades deverão instituir uma comissão de professores e estudantes para elaborar um calendário de atividades de recepção dos novos alunos. O objetivo será integrar os calouros à vida universitária e permitir que eles conheçam as instalações e o funcionamento da instituição. Em qualquer caso, a atividade não poderá ter duração total superior a 20 horas e acontecerá no primeiro mês do período letivo.

Fontes renováveis: comissão apresentará sugestões ao governo


Propostas que integram o relatório final da comissão serão encaminhadas ao governo até o dia 15 de março.

O presidente da Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), afirmou nesta quarta-feira que a comissão deve apresentar sugestões ao Plano Decenal de Expansão de Energia 2008-2017, atualmente em consulta pública. Rocha Loures propôs que a comissão antecipe pontos do relatório final na sugestão a ser encaminhada ao governo.

A comissão especial realizou um debate nesta quarta-feira sobre o uso de fontes renováveis de energia no País. De acordo com Rocha Loures, há 16 propostas apensadas ao Projeto de Lei 630/03, do ex-deputado Roberto Gouveia, que prevê incentivos ao uso desse tipo de energia. Essas propostas, avalia o parlamentar, poderão fazer parte do que o plano decenal procura responder. "A matriz brasileira continuará limpa como ela é hoje? E, em caso afirmativo, a que custo iremos oferecer energia no País para que ele cresça e se desenvolva e continue sendo uma potência ambiental?", questionou.

Expansão tímida
O Plano Decenal de Energia 2008/2017 tem recebido críticas justamente por prever uma expansão tímida das energias renováveis para os próximos anos. A fonte eólica (dos ventos), por exemplo, passaria de uma participação de 0,3% na matriz energética, em 2008, para 0,9%, em 2017. Enquanto isso, as térmicas a óleo combustível, mais poluentes, passariam de 0,9%, em 2008, para 5,7%, em 2017.

A resposta do governo aos números deve ser dada na primeira semana de março, de acordo com o presidente da comissão. O colegiado irá convidar para um debate o presidente da Empresa de Pesquisa Energética, Maurício Tolmasquim.

Íntegra da proposta:
- PL-630/2003

Fonte:Agência Câmara

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009

Conta não movimentada do FGTS poderá ser liberada em um ano


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que, entre outras medidas, permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando não houver depósitos no prazo de um ano.

Atualmente, a Lei 8.036/90 permite a movimentação nos casos em que o trabalhador permaneça três anos fora do regime do FGTS. O projeto foi elaborado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) a partir de sugestão do Instituto FGTS Fácil e da União Geral dos Trabalhadores.

Em relação ao fim da exigência de o trabalhador estar fora do FGTS para movimentar sua conta, a parlamentar lembrou que há situações nas quais esse trabalhador deixa voluntariamente uma empresa e, após um tempo, consegue novo emprego, voltando a pertencer ao regime do FGTS. Por esse motivo, não pode movimentar a conta anterior inativa, o que é injusto na opinião de Erundina.

Investimento em ações
O PL 4566/08 também permite o uso de 5% do saldo da conta vinculada para aplicações no mercado de ações. O limite baixo tem o objetivo de evitar prejuízos para o trabalhador e para o fundo em razão de perdas nesse mercado.

A legislação atual já prevê o uso de 10% do saldo existente na integralização de cotas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

Rentabilidade
A proposta modifica ainda a forma como são corrigidos os depósitos efetuados nas contas vinculadas. Hoje, a correção é feita com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização dos juros de 3% ao ano.

Pela proposta, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com capitalização dos juros de 3% ao ano. O IPCA é o índice utilizado pelo governo para medir as metas de inflação e reflete a variação mensal do custo de vida da população.

Constituição dos recursos
O projeto modifica ainda as regras de constituição dos recursos do FGTS. Hoje, constituem as receitas do fundo, entre outras, a totalidade dos resultados das aplicações financeiras com recursos do fundo e também as multas e juros devidos.

A proposição, no entanto, determina que 70% dos resultados das aplicações e 50% dos juros serão incorporados ao fundo. O restante será destinado às contas vinculadas do trabalhador.

Tramitação
O projeto tem prioridade e será votado em Plenário após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara

Líderes dividem presidências das comissões; CCJ fica com o PMDB

Os partidos da base aliada presidirão 14 das 20 comissões. Três são do PMDB incluindo Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os líderes partidários definiram na tarde desta terça-feira (17) a distribuição das presidências das 20 comissões permanentes da Casa. Os líderes têm até o dia 3 de março para definir os nomes indicados para as presidências. As eleições serão no dia 4.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ficará com o PMDB. O líder do partido, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), anunciou que o indicado será o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Alves informou ainda que a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) será indicada para a Comissão de Seguridade Social e Família, e que a bancada do PMDB do Rio de Janeiro indicará o nome do partido para a presidência da Comissão de Minas e Energia.

Outras duas comissões destinadas ao bloco liderado pelo PMDB serão divididas entre PTB e PSC. O líder do PMDB confirmou que o PTB ficará com a indicação para a presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, enquanto o PSC será responsável pela indicação à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

A base do governo ficará com a presidência de 14 comissões, enquanto os partidos de oposição vão controlar seis comissões.
Fonte:Agência Câmara

terça-feira, 17 de fevereiro de 2009

Colbert: ordenação no Alto do Cruzeiro e missa solene em Humildes

O deputado Colbert Martins teve agenda cheia no fim de semana, com compromissos em Salvador, Feira – sede e distritos - e algumas cidades que estão sob a influência feirense.

Entre os principais compromissos, no sábado o deputado acompanhado secretário Ildes Ferreira, da Ciência, Tecnologia e Inovação, participou da missa solene de ordenação sacerdotal do jovem seminarista. Marildo Pereira

A solenidade, realizada na Igreja Senhor do Bonfim, no Alto do Cruzeiro foi coordenada pelo Pároco Padre Luiz Rodrigues e presidida pelo arcebispo metropolitano Dom Itamar Vian (foto)

No domingo, também em companhia do sociólogo Ildes Ferreira e em solenidade sob o comando de Dom Itamar, o deputado participou da Missa Solene de encerramento dos festejos em homenagem Nossa e Senhora dos Humildes, no distrito de Humildes.

Além de Colbert e Ildes, participaram do ato os deputados Sergio Carneiro (federal), Eliana Boaventura (estadual), Tarcízio Pimenta (prefeito) Roberto Tourinho (vereador) e o ex.
Fonte: Blog Por Simas

Líderes definem hoje composição de comissões


Os líderes partidários se reúnem hoje (17) com o presidente Michel Temer para definir a composição e a presidência das 20 comissões temáticas da Casa. Pelo Regimento Interno, a distribuição das vagas das comissões depende do tamanho das bancadas de cada partido e dos blocos formados no início da legislatura, em 2007.

A distribuição se mantém durante os quatro anos de mandato, ainda que os blocos se desfaçam ou se alterem. O bloco PMDB-PT-PP-PR-PTB-PSC deverá ter 11 comissões. O bloco PSDB-DEM-PPS, 6 comissões; e o bloco PSB-PDT-PCdoB-PMN-PAN terá 3 comissões.

As comissões estratégicas - como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), por onde passam todas as propostas - são as mais cobiçadas. Os maiores partidos geralmente mantêm as mesmas comissões ao longo da legislatura, isso porque o maior bloco ou as maiores bancadas têm direito a fazer as primeiras escolhas. Neste ano, o bloco do qual fazem parte o PT e o PMDB terá direito às cinco primeiras escolhas.
Fonte:Agência Câmara

Projeto torna inelegível condenado em segunda instância


As propostas apresentadas pelo governo sobre a reforma política trazem inovações controversas. O professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Leonardo Barreto cita como exemplo o projeto de lei complementar (PLP 446/09) que torna inelegível o candidato com condenação penal por decisão tomada em segunda instância.

Segundo ele, muitos candidatos vão recorrer à Justiça com base na Constituição, que garante inocência até a condenação em última instância. Barreto acredita que o problema é outro. “Se você tem muitos condenados em instâncias inferiores sendo candidatos é porque a Justiça está demorando demais para julgá-los. Se eles forem julgados e condenados, automaticamente eles perdem a condição de elegibilidade”, analisou.

Coligações
Outra mudança de impacto é o fim das coligações partidárias nas eleições para o Legislativo (PL 4637/09). O governo afirma que quer fortalecer os partidos, evitando a união de legendas que têm programas diferentes. Hoje, essa união acontece para aumentar o tempo de televisão dos partidos grandes. Os candidatos de partidos pequenos têm mais chances de serem eleitos porque a sua votação é somada à dos outros partidos da coligação. Ganham os mais votados na coligação.

Leonardo Barreto avalia que a mudança teria impactos significativos. “Se for proibida essa coligação, teremos uma espécie de particídio - vários partidos pequenos ou vão se fundir ou vão ser extintos porque, de fato, muito dificilmente eles vão conseguir superar a barreira do coeficiente eleitoral, que é mais difícil que a cláusula de barreira”, explicou.

Nas eleições para prefeito, governador e presidente, o tempo de televisão também mudaria para reduzir o peso das coligações.
Fonte: Jornal da Câmara

Deputados apoiam votação conjunta de financiamento público e listas partidárias


Como estratégia para garantir a aprovação da reforma política, o governo propôs separar o tema em várias propostas para facilitar a formação de consensos no Congresso. Mas deputados de diversos partidos e especialistas avaliam que os projetos de lei que tratam da votação em listas partidárias nas eleições para o Legislativo (PL 4636/09) e do financiamento público exclusivo das campanhas (PL 4634/09) devem ser tratados de maneira conjunta.

O governo apresentou cinco projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição para alterar o sistema político-eleitoral no País.

O líder do PDT, deputado Brizola Neto (RJ), explica que a permanência da votação em candidatos e não em partidos inviabiliza o financiamento público. “Eu não vejo como votar financiamento público de campanha sem lista partidária”, afirmou o deputado, que considera uma temeridade o governo distribuir dinheiro para todos os candidatos, individualmente.

De qualquer forma, o deputado acredita que não há consenso para a votação. “A gente analisou a proposta há dois anos, no começo desta legislatura, e o que se viu foi que o sentimento majoritário é o de deixar as coisas como elas estão”, disse.

Tramitação
Os líderes partidários e o presidente da Câmara, Michel Temer, terão que avaliar como será a tramitação do pacote do governo, já que, em 2008, foi aprovada a admissibilidade de 61 propostas de emenda à Constituição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tratam de reforma eleitoral. A Câmara ainda deve instalar uma comissão especial para avaliar o mérito desses textos.

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que participou da discussão na CCJ, defende que o assunto deve ser prioritário. “Precisamos moralizar o processo político brasileiro”, defendeu Oliveira, ao avaliar que “do jeito que está o modelo atual, superado, vencido e obsoleto, os reais interesses da população brasileira não são atendidos.”
Fonte:Jornal da Câmara

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

Um ano sem Chico Pinto com missa em Coração de Maria


Através da imprensa local, estadual e nacional, os meios politicos foram abalados com a noticia da morte do grande lider Chico Pinto. Foi na tarde de terça-feira, 19 de fevereiro de 2008, no Hospital San Rafael, em Salvador.


Nesta quinta-feira, 19, familiares, amigos, correligionários e admiradores de Francisco Pinto, mandam celebra missa pela passagem do primeiro ano do seu falecimento.

Será às 9:30 horas, na Igreja Matriz da vizinha cidade de Coração de Maria, onde além da Fazenda Boa Vista, foi um dos muitos municipios baianos, que teve em Chico Pinto, seu representante da Câmara Federal.

Vereador, prefeito, deputado federal, presidente municipal e secretário geral do Diretório Nacional do PMDB, que vai se fazer presente à missa através do ex-presidente e amigo da familia, o advogado Celso Daltro, ao lado de outros militantes do partido.
Fonte: Blog Por Simas

Lula reúne Conselho Político para avaliar eleição das novas Mesas


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai se reunir na quarta-feira (18) com os presidentes de partidos da base aliada, que formam o Conselho Político, e com os novos líderes partidários no Congresso. Será a primeira reunião do ano do Conselho, que vai discutir os resultados da eleição das presidências da Câmara e do Senado.

Também no encontro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, vão apresentar a situação atual da economia diante da crise financeira mundial.

A reunião ocorrerá no Palácio do Planalto, em horário a ser definido. Além dos presidentes dos partidos da base, o Conselho Político é composto pelos ministros das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro; da Fazenda, Guido Mantega; e da Justiça, Tarso Genro.
Fonte:Agência Câmara

domingo, 15 de fevereiro de 2009

Maioridade penal deve voltar ao centro dos debates no Senado em 2009


O parlamentar Colbert Martins propõe mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, para punir com mais rigor menor que comete crime hediondo.


O tema da redução da maioridade penal deve voltar ao centro dos debates do Senado no ano de 2009. Isso porque está pronto para votação em Plenário o substitutivo do senador Demóstenes Torres, à Proposta de Emenda à Constituição 20/99, que englobou os textos de outras cinco PECs que tramitavam no Senado e tratavam do mesmo assunto (18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04). O substitutivo foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2007.

De acordo com o substitutivo, menores de 18 e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.

Em emenda apresentada na Câmara Federal, o deputado Colbert Martins sugere que o adolescente que cometer um crime hediondo deva ficar mais de três anos cumprindo reclusão (a chamada medida sócio-educativa) caso assim seja decidido pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude.

"Na minha sugestão, a pena de três anos pode ser aumentada, mesmo que o menor passe para a maioridade durante o cumprimento. O próprio juiz decide o tempo, baseado nos critérios psicossociais que devam ser levados em conta em cada caso", explica o deputado.

Ele frisa que a proposta, deve atingir apenas adolescentes que cometam crimes hediondos e destaca que é uma alternativa para a não redução da maioridade penal.

"A redução, na realidade, não resolve o problema, que exige uma série de medidas de âmbito educacional, social e econômico", destaca Colbert.

Proposta cria concursos regionais de literatura

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4555/08, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que prevê a realização de concursos regionais de literatura, pelo Poder Executivo, em todo o País. O objetivo é descobrir e incentivar novos autores.

Marcelo Almeida ressalta que o acesso de escritores ao mercado editorial brasileiro é restrito, pois as editoras estão concentradas nos grandes centros, principalmente no Rio e em São Paulo. "Muitos partem para exposição de suas idéias na internet, notadamente nos blogs, onde perdemos muitos escritores", afirma o deputado.

Em sua opinião, é dever do Estado tomar a iniciativa de descobrir novos autores e apresentar ao mundo novas obras na língua portuguesa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Fonte:Agência Câmara

sábado, 14 de fevereiro de 2009

Políticos de quatro países visitam a Câmara na próxima semana

A Câmara dos Deputados vai receber na próxima semana visitas de representantes da Itália, da Colômbia, da Líbia e da China.

Na terça-feira (17), o presidente da Câmara, Michel Temer, deve encontrar-se com o vice-presidente da Câmara dos Deputados italiana, Maurizio Lupi, às 11 horas, no gabinete da Presidência. No mesmo dia, às 15h30, Temer receberá o presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, no Salão Nobre.

Na quinta-feira (19), pela manhã, o vice-primeiro-ministro da Líbia, Imbarek Ashamikh, fará uma visita de cortesia a Temer, também no gabinete da Presidência. Às 15h30, no Salão Nobre, haverá a recepção ao vice-presidente da China, Xi Jinping.

Plenário pode votar criação de cadastro positivo na segunda-feira

O projeto que institui o cadastro positivo (PL 836/03) é o destaque da pauta do Plenário, que terá sessão extraordinária na segunda-feira (16), às 18 horas, para compensar a semana do Carnaval. O primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória 447/08, que aumenta o prazo de pagamento de diversos tributos. Os deputados têm de analisar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados a essa MP, que foi aprovada pelo Plenário na última quarta-feira.

O Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), é um dos que têm consenso dos líderes partidários para serem votados assim que a pauta for liberada. Ele regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada e prevê a inclusão de informações sobre o pagamento em dia de obrigações dos cadastrados.

A matéria conta com substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, aprovado em 2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No entanto, o deputado Maurício Rands (PT-PE), relator pela CCJ, negocia mudanças no texto. Uma delas é a necessidade de autorização prévia do consumidor para sua inscrição no cadastro positivo.

Air bag
Outro projeto que pode ser votado pelo Plenário é o 1825/07, do Senado, que trata da obrigatoriedade do uso de air bags nos veículos novos. A proposta determina que o equipamento será progressivamente incorporado aos veículos novos a partir do primeiro ano depois de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações técnicas e o cronograma de implantação.

A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e outros projetos apensados também contam com substitutivos das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transportes.

Há requerimentos de urgência para os projetos que também devem ser votados para permitir a análise do mérito.

Prazos de tributos
O texto principal da MP 447/08 foi aprovado na quarta-feira (11), mas os deputados têm de analisar ainda os DVS que pretendem ampliar ainda mais os prazos para pagamento dos tributos e incluir outros beneficiários, como as micro e pequenas empresas.

As datas de pagamento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP praticamente unifica todas as datas em duas: 20º e 25º dia. O relator da medida, deputado Átila Lira (PSB-PI), considera difícil aumentar esses prazos para o 30º ou 40º dia e de pouco efeito para conter a crise de crédito.

Acordos internacionais
Na sessão extraordinária marcada para a manhã de quinta-feira (19), os deputados devem analisar também dez projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Entre os projetos destacam-se o que contém a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear (PDC 10/07), assinada em 2005; e o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional (PDC 27/07), também de 2005.

Íntegra das propostas:
- MPV-447/2008
- PL-836/2003
- PL-1825/2007
Fonte: Agência Câmara

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009

Acordo sobre reforma tributária dependerá de estimativas sobre ICMS

Os líderes partidários não chegaram a um acordo, na reunião desta quinta-feira, sobre a reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07). Uma nova reunião será realizada na próxima quarta-feira (18), quando serão apresentadas estimativas sobre o impacto das propostas de mudança do ICMS na arrecadação dos estados.

O relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que o texto a ser votado será o que elaborou na comissão especial sobre a reforma. Segundo Mabel, não há hipótese de haver substitutivo global e eventuais mudanças deverão ser feitas por emendas aglutinativas.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que o governo se empenhará para que a reforma tributária seja aprovada nos próximos 60 dias. Ele defendeu a construção de um projeto que seja equitativo para todos os entes da Federação, para que nenhuma unidade saia perdendo.

Íntegra da proposta:
Fonte:Agência Câmara

MP concede a municípios 20 anos para pagar INSS


O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 457/09, que permite aos municípios, e também às autarquias e fundações municipais, parcelar em até 240 meses (20 anos) seus débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A MP altera a Lei 11.196/05, que trata do parcelamento de débitos municipais relativos às contribuições sociais.

A medida abrange todos os débitos vencidos até 31 de janeiro de 2009. Os relativos à remuneração paga ou creditada aos segurados poderão ser parcelados em até 240 prestações mensais e consecutivas.

Já os incidentes sobre o salário-de-contribuição dos trabalhadores, passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais e consecutivas (cinco anos).

Contribuições sociais
O parcelamento inclui os débitos originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Ficam excluídos apenas os débitos já parcelados na forma da Lei 9.639/98, que permitiu amortizar e parcelar dívidas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS.

De acordo com a MP, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de maio de 2009. A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até 31 de maio de 2009, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição do município.

Na data da formalização do pedido, o município deverá apresentar demonstrativo referente à apuração da receita corrente líquida municipal referente ao ano-calendário de 2008.

Tramitação
A MP passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando - Câmara ou Senado - a partir do dia 28 de março.
Fonte:Agência Câmara

Produção de cachaça poderá ser regulamentada


O projeto institui também o Plano Nacional da Cachaça de Alambique (PNCA), destinado a incentivar e apoiar a produção e a exportação da cachaça de alambique.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4547/08, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que regulamenta a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização da cachaça de alambique, que poderá ser classificada como artesanal, e da aguardente industrial de cana-de-açúcar, também conhecida como cachaça de coluna.

O deputado argumenta que o setor de cachaça no Brasil, assim como ocorre com o vinho, necessita de uma legislação federal específica devido a seu impacto econômico. "O setor é representado por aproximadamente 30 mil famílias. Minas Gerais tem cerca de 9 mil núcleos familiares que trabalham na produção da cachaça de alambique", afirma Oliveira.

Teor alcoólico
As cachaças são definidas na proposta como todos os fermento-destilados produzidos no Brasil, elaborados a partir do caldo da cana-de-açúcar, do melado e da rapadura. Os rótulos dos produtos comercializados deverão trazer a denominação da cachaça na íntegra, seu teor alcoólico e a forma de produção.

As cachaças tratadas na proposta poderão ainda ser produzidas e comercializadas por meio de cooperativas regularizadas junto ao Ministério da Agricultura. Sobre o produto, incidirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), calculado com base em seu teor alcoólico.

De acordo com o texto, caberá ao Ministério da Agricultura registrar, controlar, certificar e fiscalizar a produção de cachaça no País. O órgão poderá descentralizar a tarefa, mas será o responsável exclusivo pelo controle dos produtos destinados à exportação.

Estão previstos a concessão de incentivo à produção e o estímulo à formação de mão-de-obra especializada, entre outras medidas. Pelo texto, os recursos destinados a cumprir as metas do plano serão previstos na lei orçamentária anual.
Íntegra da proposta:
- PL-4547/2008

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2009

Plenário vota destaques a MP sobre prazos para impostos


O Plenário vota hoje (12), em sessão extraordinária, os destaques (DVS) à Medida Provisória 447/08. O texto principal foi aprovado nessa quarta-feira (11). A MP aumenta em pelo menos cinco dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.

Perdão de dívidas
Também está na pauta a Medida Provisória 449/08, que perdoa as dívidas de contribuintes com a União, de valor igual ou inferior a R$ 10 mil em 31 de dezembro de 2007 e vencidas há, pelo menos, cinco anos. O limite é considerado separadamente para os débitos inscritos na dívida ativa, para as contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para os demais débitos administrados pela Receita Federal.

O perdão vale tanto para as empresas quanto para as pessoas físicas, mas quem não se enquadrar nesses requisitos poderá parcelar as dívidas nesse mesmo limite que tenham vencido até 31 de dezembro de 2005.

Fundo para hidrelétricas
Outra MP na pauta 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por banco federal para prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.A MP 451/08 também foi incluída na pauta de hoje. Essa medida rebaixa a alíquota inicial do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 15% para 7,5%.
Fonte:Agência Câmara

MP do repasse de verbas para merenda escolar recebe 70 sugestões

A Medida Provisória 455/09, que autoriza o governo federal a repassar recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) diretamente para as escolas, recebeu 70 propostas de emendas dos parlamentares. O prazo para apresentação dessas sugestões terminou no último dia 7.

Com a ampliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, serão beneficiados quase 42 milhões de alunos. O investimento em merenda escolar vai subir para R$ 2 bilhões, de acordo com o Ministério da Educação.

Temer discute nesta manhã projetos que beneficiam aposentados

O presidente da Câmara, Michel Temer, se reúne às 11h30 desta quinta-feira(12), com deputados e senadores para discutir a votação de três projetos de lei que beneficiam aposentados - o PL 3299/08, que extingue o fator previdenciário; o PL 4434/08, que trata da recomposição dos benefícios com base no número de salários mínimos recebidos no momento da aposentadoria; e o PL 1/07, que trata da política de reajuste do salário mínimo e que, por emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), estende o percentual de reajuste do salário mínimo a todas as aposentadorias e pensões.

Calendário de votações
Ao assumir o cargo na semana passada, Temer disse que pretende implementar um calendário para a votação de temas considerados polêmicos, entre os quais o fim do fator previdenciário e o reajuste das aposentadorias.

A reunião desta manhã ocorrerá no gabinete da Presidência da Câmara.

Íntegra das propostas:
- PL-1/2007
- PL-4434/2008
- PL-3299/2008

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009

SUS poderá fornecer gratuitamente medicamentos contra hepatite C

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4514/08, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente os medicamentos para tratamento dos portadores de hepatite C.

A hepatite C é causada por um vírus transmitido principalmente pelo sangue contaminado. O portador do vírus pode desenvolver uma forma crônica da doença que leva a cirrose (lesões no fígado) e câncer hepático. Em geral, a doença não revela sintomas até que atinja estágios mais avançados.

Tratamento caro
O deputado Eduardo Sciarra, autor do projeto argumenta que o tratamento da doença é muito caro e que a maioria dos brasileiros não tem condições de custeá-lo.

Segundo o projeto, o Ministério da Saúde padronizará os remédios a serem utilizados em cada forma e estágio da doença.

O texto determina ainda que as despesas decorrentes da implementação da medida estarão previstas nos orçamentos da União, dos estados e dos municípios.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4514/2008
Fonte: Agência Câmara

Projeto dobra parcelas do seguro-desemprego e da CSLL de bancos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4531/08 que dobra o número de parcelas do seguro-desemprego. Para financiar a medida, a proposta duplica a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras - de 15% para 30%.

De acordo com o projeto da deputada Luciana Genro (PSOL-RS),o trabalhador demitido terá direito a seis parcelas do seguro-desemprego se tiver trabalhado entre 6 e 11 meses; a 8 parcelas, se esse período ficar entre 12 e 23 meses; e a 10 parcelas, se tiver trabalhado por mais tempo. Hoje, o número de parcelas correspondente a cada uma dessas faixas é a metade.

A parlamentar ressalta que, em razão da atual crise internacional, o governo adotou medidas para socorrer instituições financeiras e empresários que já custaram mais de R$ 200 bilhões.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4974/05, que tramita em regime de urgência, em conjunto com diversas outras. Todas serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirão para o Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-4531/2008
Fonte: Agência Câmara

terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

Colbert visita a SECTI onde seus projetos avançam


Coordenador da bancada baiana junto a comissão de orçamento, o deputado Colbert Martins visitou ontem, pela segunda vez, a Secretaria de Ciência, Tecnoligia e Inovação, para a qual o parlamentar alocou recursos destinados a grandes projetos .


Depois de participar do lançamento do jornal "É o 15", do PMDB, ao lado de várias autoridades - Ministro Gedel Vieira Lima, Prefeito João Henrique, Secretários de Estado, Deputados, vereadores, o deputado Colbert Martins visitou a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, onde foi recebido pelo secretário Ildes Ferreira.

Lá, Colbert ouviu um balanço das ações da secretaria e quis saber do andamento de projetos executados com recursos destinados por ele, especialmente em Feira de Santana e saiu feliz com os trabalhos já executados.

Entre outros projetos, destaque para os Centros Digitais de Cidadania, Centro Vocacional Tecnológico, Territorial do Artesanato, Espaço Ciências em parceria com a UEFS e Cidade Digital.

Deu no Blog Por Simas


ILDES DE NOVO COM WAGNER: REGIÃO DO SISAL

Além de Ildes Ferreira, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, também os secretários Roberto Muniz, da Agricultura e Afonso Florêncio, de Desenvolvimento Urbano.

Com os secretários e outras autoridades, inclusive parlamentares o governador Jaques Wagner visitará os municípios de Serrinha, Araci e Conceição do Coité, na próxima quinta e sexta-feira.

Em Serrinha, dia 12, às 14 horas, o governador lançará a Escola de Ciências, distribuirá animais para 1.200 agricultores e autorizará um convênio entre a Secretaria de Ciência e Tecnologia e a União das Cooperativas de Agricultura Familiar para informatização das cooperativas. O investimento total é de aproximadamente R$ 6,5 milhões.

Em Araci, às 16 horas, anunciará o abastecimento de água em vários povoados, investimento de R$ 5,5 milhões. Já em Conceição do Coité, Jaques Wagner fará a entrega de cinco Centros Digitais de Cidadania (CDCs) e anunciará a pavimentação de várias ruas, com investimentos de aproximadamente R$ 900 mil.
Fonte: Blog Por Simas

Plenário pode votar nova regra para Corregedoria


O Plenário realiza sessão às 14 horas de hoje (10), com Ordem do Dia prevista para as 16 horas, e poderá votar o Projeto de Resolução 149/09, que desvincula a Corregedoria da 2ª Vice-Presidência da Casa.
A proposta será debatida em reunião de líderes nesta manhã.

Na quarta (11), será eleito o novo 2º vice, em substituição a Edmar Moreira, que renunciou ao cargo no domingo.
Pela proposta, o corregedor ganhará status semelhante ao do procurador parlamentar e ao do ouvidor, sendo indicado pelo presidente da Câmara. Se houver a desvinculação, segundo Temer, o corregedor será nomeado logo em seguida à eleição do 2º vice, e será um parlamentar com condições pessoais, políticas e morais para ocupar o cargo, para não haver nenhuma espécie de impugnação.

Ministros entregam hoje proposta de reforma política do governo

Os ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, entregam hoje (dia 10) ao presidente da Câmara, Michel Temer, a proposta de reforma política do governo . O encontro ocorrerá no gabinete da Presidência às 12 horas.

Entre as mudanças previstas na proposta estão:
- a adoção da lista partidária fechada e do financiamento público de campanhas;
- a substituição dos parlamentares titulares pelos suplentes em caso de mudança ou expulsão de partido (será permitida a desfiliação apenas em caso de perseguição política ou mudança de programa partidário);
- a inelegibilidade de candidatos condenados em segunda instância, seja por crime eleitoral ou por um rol de delitos, que inclui abuso do poder econômico ou político, crime contra a economia popular, contra a administração pública ou por tráfico de entorpecentes;
- fim das coligações para eleições proporcionais;

- adoção da cláusula de barreira para as eleições de deputado (federal, estadual ou distrital).
Fonte: Agência Câmara

Projeto proíbe imagens eróticas em materiais didáticos


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4512/08 que proíbe o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), que, atualmente, já proíbe a veiculação, em publicações infanto-juvenis, de imagens ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.

A proibição deve valer para qualquer tipo de material utilizado por alunos, e não somente aos livros didáticos produzidos por editoras.

"Trata-se de respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, como preconiza o ECA, e também de inibir a exposição precoce de nossas crianças e adolescentes a essas imagens", afirma o autor do projeto deputado Miguel Martini (PHS-MG).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009

Feira tem projetos para ser Cidade Digital

Foto: ACM/Secom

A Prefeitura de Feira de Santana e o governo do estado estão firmando uma parceria para dotar Feira de Santana da tecnologia cidade digital. O sistema visa dotar a zona urbana de um serviço de internet de última geração, com baixo custo para uma camada da população e gratuita para órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

Em audiência no último dia 06 com o prefeito Tarcízio Pimenta, o secretário de Ciência e Tecnologia do Estado da Bahia, Ildes Ferreira, apresentou ao prefeito o projeto que o governo do estado pretende concretizar. O prefeito, entretanto, também apresentou ao secretário um projeto que também já foi desenvolvido pelo governo municipal, por iniciativa do presidente da Fundação Cultural Egberto Costa, Augusto César Orrico.

“Possibilitaremos todas as facilidades para que o governo municipal e o governo estadual firmem uma parceria, aproveitando o que há de melhor nos dois projetos, para que a comunidade feirense seja bastante beneficiada. O nosso projeto já está despertando interesse até de organismos internacionais”, salientou o prefeito.

“A parceria com a prefeitura vai ser essencial para execução do projeto, que vai democratizar o acesso aos meios de comunicação e às tecnologias, proporcionando o desenvolvimento econômico e social”, frisou o secretário.

O cidade digital visa dotar Feira de Santana de uma infra-estrutura de comunicação de dados e serviços, por meio de uma rede de alto desempenho que suportará serviços da Internet, Intranet e aplicações coorporativas. O projeto pode ser expandido para que também sejam oferecidos outros serviços, como o de videoconferências e aplicações de telemedicinas, por exemplo.

(As informações são da SECOM)

Projeto perdoa dívidas da Cofins de sociedades civis

Tramita na Câmara Federal, o Projeto de Lei 4458/08 que perdoa as dívidas das sociedades simples - antigas sociedades civis de prestação de serviços profissionais - relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por força de decisão judicial.

Pela proposta, do deputado Paulo Abi-Ackel, será perdoada toda a dívida constituída entre a decisão judicial e o dia 17 de setembro de 2008. Foi nesta data que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as sociedades simples são obrigadas a recolher a Cofins, alterando um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2003, que isentava essas empresas da cobrança do tributo.

O pagamento da Cofins foi estabelecido pela Lei 9.430/96, mas vinha sendo questionado na Justiça pelas sociedades simples - sem fins comerciais e que prestam serviços típicos de profissões regulamentadas, como médico, odontólogo, contador, engenheiro, entre outros.

Segurança jurídica
O objetivo do projeto, segundo seu autor, é preservar a segurança jurídica das sociedades, que não terão como arcar com os atrasados acrescidos das multas que deverão ser cobradas pela Receita Federal. "Essa decisão [do STF] deixou a descoberto as inúmeras sociedades que, protegidas pela Súmula do STJ, não recolheram os tributos", disse Abi-Ackel.

A proposta prevê ainda que as entidades não poderão sofrer nenhuma penalidade pelo não pagamento da Cofins motivado por decisão judicial.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4458/2008
Fonte: Agência Câmara

Proposta proibe veiculação de imagem de criança doente


O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4511/08, que proíbe os meios de comunicação de veicularem imagens de crianças e adolescentes doentes. As emissoras de televisão que descumprirem a medida estarão sujeitas a multa, suspensão, cassação e detenção, conforme determina o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).

Já as operadoras de TV por assinatura e outras prestadoras de serviços de telecomunicações poderão ser punidas com advertência, multa, suspensão temporária, caducidade da concessão e declaração de inidoneidade, dentro da Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

Os demais veículos infratores, como jornais e revistas, serão punidos com multa de até R$ 50 mil. A proposta é do deputado Miguel Martini (PHS-MG),

Íntegra da proposta:
- PL-4511/2008
Fonte: Agência Câmara

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2009

Câmara aprova incentivo à doação de medula óssea

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4383/08, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. A votação do projeto nesta quarta-feira (04) foi uma iniciativa do presidente Michel Temer em solidariedade ao deputado, cujo filho morreu nesta terça-feira vítima de leucemia mielóide aguda. A matéria será enviada para análise do Senado.

De acordo com o projeto, a semana será, anualmente, de 14 a 21 de dezembro. Nesse período, deverão ser desenvolvidas atividades de esclarecimento e de incentivo à doação de medula óssea e à captação de doadores.

A aprovação coincide com o Dia Mundial do Câncer, instituído pela União Internacional Contra o Câncer. Em comemoração dessa data, a entidade lançou uma campanha de um ano para incentivar adultos a promoverem a alimentação saudável e as atividades físicas entre as crianças. (Saiba mais). Há também o Dia Mundial Contra o Câncer (8 de abril) e o Dia Nacional de Combate ao Câncer (27 de novembro).

Conscientização
As atividades e campanhas publicitárias envolverão órgãos públicos e entidades privadas com o objetivo de informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores, sobre a importância da doação de medula óssea para salvar vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).

O projeto sugere que seja difundida durante a semana a frase: "Neste Natal, dê um presente a quem precisa de ti pra viver: cadastre-se como doador de medula."

Luta pessoal
Beto Albuquerque apresentou o projeto em novembro de 2008, inspirado no drama pessoal de seu filho. O deputado enfatiza que o Brasil já tem mais de dez mil casos por ano, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca). "Assim como nós, milhares de famílias no Brasil enfrentam, muitas vezes, dificuldades de encontrar doador no círculo familiar ou mesmo no País", afirmou o parlamentar.

A semana tem o objetivo de mobilizar a população a coletar sangue para a realização do chamado teste de histocompatibilidade (HLA). O Inca divulga, em sua página na internet, que para se cadastrar como candidato à doação de medula a pessoa deve ter entre 18 e 55 anos, boa saúde e não apresentar doenças infecciosas ou hematológicas.

No momento do cadastro, a pessoa recebe todos os esclarecimentos sobre o processo de doação e, em seguida, é colhida uma pequena amostra de sangue para o exame. O resultado e os dados cadastrais da pessoa são incluídos no Redome.
Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009

Colbert não vê inconveniente em o PMDB presidir a Câmara e o Senado


"O PMDB já comandou as duas Casas e o fez de forma absolutamente respeitosa ", afirmou Colbert.

A vitória do PMDB nas presidências da Câmara e do Senado para o biênio 2009/2010 foi destacada nesta terça (03), em Plenário, pelo deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Segundo ele, não há inconveniente em um mesmo partido dirigir as duas Casas legislativas ao mesmo tempo.

Colbert lembrou que o PMDB já esteve nessa mesma circunstância no passado e ressalvou que, à época, a atuação do partido foi “absolutamente respeitosa, como também o será nos próximos dois anos”.

Para o parlamentar, as disputas se encerraram no dia da eleição. “De agora em diante, trabalharemos juntos”, afirmou, lembrando o que disse Michel Temer ao tomar posse como presidente da Câmara. Temer, citou Colbert, disse que, diante do atual cenário, os parlamentares terão de trabalhar em estreita harmonia.

Metas
O parlamentar também comentou sobre as metas do PMDB para os próximos dois anos. Ele disse que o novo presidente avalia que terá condições de manter um diálogo com o Executivo para assegurar a soberania da Câmara e aprovar, por exemplo, a mudança no rito de tramitação das medidas provisórias.

Ele frisou ainda que Temer vai priorizar a aprovação das reformas política e tributária para ainda este ano. Segundo o deputado, as discussões sobre o orçamento impositivo - instrumento que torna obrigatória a execução do Orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional - serão retomadas. Atualmente, a Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso tem caráter autorizativo.

Colbert afirmou ainda que uma das bandeiras da gestão de Temer será regulamentar todos os dispositivos constitucionais ainda pendentes. Outra bandeira será transformar a Câmara no centro de debates das questões mais importantes para o País. Melhoras no departamento médico da Casa, cobertura pela TV Câmara das atividades dos parlamentares em seus estados e a criação de uma Procuradoria Parlamentar Feminina também foram citados por Colbert como prioridades de Temer. Colbert defendeu também a intenção do novo presidente de submeter ao Plenário a alteração que o Senado fez na chamada PEC dos Vereadores.
Fonte: Jornal da Câmara