Estatudo da Criança e do Adolescente: 20 anos

Duas décadas após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, estatísticas mostram progresso na qualidade de vida dos brasileiros com menos de 18 anos. Lei ainda é foco de debates na Câmara dos Deputados, onde tramitam 169 propostas de mudanças.

Apontado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) como o país que possui o maior sistema de garantias de direitos da criança, o Brasil ainda integra o grupo que mais viola esses direitos. O que explica essa aparente contradição é a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 20 anos nessa terça-feira (13).

Promulgada em 13 de julho de 1990, a Lei 8.069 incorporou, segundo o consultor, os avanços de um século expressos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (a ONU adota essa classificação para a faixa etária até 18 anos), aprovada em 1989. Além dessa "sinergia histórica", o ECA inovou ao criar os conselhos tutelares (CTs), cuja concepção é considerada única no mundo. "Eles tiraram da invisibilidade uma série de violações que a sociedade desconhecia, como a violência física dentro dos lares e os abusos sexuais dentro das famílias", avalia Santos, que foi coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Leia Mais...