A Câmara examina o Projeto de Lei 7320/10 que proíbe, em computadores de uso público, como em lan houses, jogos com cenas de nudez, sexo, pedofilia, violência ou apologia a crimes. A proposta também proíbe a produção, importação, comercialização e locação desse tipo de jogo para uso não residencial. No caso de descumprimento da lei, a proposta prevê pena de detenção de seis meses a um ano ou multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
TramitaçãoA matéria tramita em conjunto com o PL 4361/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses no País e está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara.
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