Foi aprovada na última quarta (08), em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proposta determinando que o jovem menor de 18 anos deve concordar com a sua emancipação iniciada pelos pais. Hoje essa exigência não consta no Código Civil (Lei 10.406/02).A medida foi sugerida pelo ex-deputado Walter Brito Neto, no Projeto de Lei 4082/08. O objetivo é evitar que a emancipação sirva apenas para que os pais se livrem da obrigação de sustento do filho.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), e segue para análise do Senado. “A emancipação voluntária é ato que possui importantes reflexos na vida do menor e, portanto, deve sempre ser concedida em seu interesse”, afirmou Colbert.
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