Plenário pode votar mudanças na Lei Kandir e Supersimples e projeto dos bingos

A pauta das sessões ordinárias do Plenário continua trancada por nove medidas provisórias, mas os deputados podem analisar outras matérias em sessões extraordinárias, como os projetos de lei complementar (PLP) 352/02, que regulamenta a cobrança de ICMS sobre energia elétrica em transações interestaduais; e 591/10, que muda regras do regime especial de tributação das microempresas (Supersimples).

Esses projetos constam do acordo feito pelos líderes partidários para as votações dos próximos dias. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; e o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil, também fazem parte do acordo.

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