Quadro de Lívio de MoraesA Certidão de Nascimento, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e direitos a todos os brasileiros
O Deputado Colbert Martins, como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, irá analisar o Projeto de Lei 2237/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), aprovado na última quarta-feira (28), pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Projeto torna obrigatória a instalação de postos de registro civil em hospitais e maternidades. Os postos deverão registrar os nascimentos e óbitos, e emitir as respectivas certidões. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73).
Sem a certidão, as crianças não podem se matricular em escolas, ter acesso aos serviços públicos de saúde, ficam mais vulneráveis ao trabalho infantil por não terem como comprovar a idade se tornam alvos mais fáceis do abandono e das diversas formas de exploração e tráfico de pessoas, já que não há documentos para atestar a sua simples existência.
No Distrito Federal, o programa "Maternidade Cidadã", já mantém em funcionamento postos de registro civil nas maternidades públicas. A iniciativa tem contribuído largamente para o aumento do número de registros de crianças nascidas, melhorando a vida da população de baixa renda e facilitando o planejamento de ações governamentais.
Fonte: Agência Câmara
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Um comentário:
Aprendi muito
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