A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da qual o Deputado Colbert Martins é titular e de Finanças e Tributação (CFT).
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje (14) o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que permite a ampliação da licença-maternidade por mais 60 dias, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador. Com a proposta, a licença-maternidade poderá ser ampliada de 120 para 180 dias.
O projeto cria o Programa Empresa Cidadã, ao qual as empresas poderão aderir voluntariamente para descontar integralmente do Imposto de Renda devido o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença. A proposição também autoriza a administração pública, direta, indireta e fundacional a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade paga pelo Regime Geral de Previdência Social.
Fonte: Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário