A proposta que regulamenta o número de vereadores (PEC 333/04) é destaque entre os 16 ítens da pauta do Plenário nesta semana.
O número de vereadores nas câmaras municipais é objeto da PEC 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O substitutivo da comissão especial que analisou a proposta estabelece novos limites de acordo com o tamanho da população, e remete a uma lei complementar a determinação dos limites de despesa com as câmaras municipais.
No texto, são estabelecidas 24 faixas populacionais. Para a menor faixa (de até 15 mil habitantes), a câmara poderá ter no máximo 9 vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores para os municípios com mais de 8 milhões de pessoas.
Pauta extensa
Constam ainda da pauta da semana outros oito projetos de lei; dois projetos de lei complementar e a Proposta de Emenda à Constituição 138/03, que trata da proteção de direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
Fonte: Agência Câmara
Um comentário:
Essa é uma notícia muito boa. Isso quer dizer que na próxima legislatura a câmara de Feira de Santana contará com mais vereadores.
Att.
Elisabete Costa
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