Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6688/09, do Senado, que altera o prazo para o repasse da contribuição sindical. Segundo o texto, os empregadores serão obrigados a repassar o valor recolhido aos sindicatos até o dia 5 de abril de cada ano.Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/09) prevê que a transação seja feita até o final de abril. De acordo com a CLT, as empresas devem descontar a contribuição de seus empregados na folha de pagamento de março.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário