Rio de Janeiro-Representantes dos governos do Brasil, de Angola e da Tailândia destacaram na manhã desta quinta-feira (27), durante o segundo dia de debates do 3° Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, algumas das ações oficiais que vêm sendo implementadas para enfrentar a violação dos direitos infantis. Durante todo o dia, estão sendo discutidos temas como políticas públicas, vulnerabilidade infantil, atendimento psicossocial e construção de redes de proteção à criança.A representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Carmen Oliveira, citou o pioneirismo do Brasil ao aprovar, há 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Carmen destacou ainda os programas sociais do Executivo que visam aperfeiçoar o atendimento ao público infanto-juvenil que vive em situação de violência, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o Plano de Convivência Familiar e Comunitária e o Projeto Bem-Me-Quer.
O Disque Denúncia Nacional, ou Disque 100, criado para registrar a violência contra a criança e o adolescente, apresentou mais de 40 mil casos de agressão física ou moral só nos primeiros nove meses deste ano. O número de casos ligados a pornografia infantil, abuso sexual e exploração sexual comercial de crianças chegou a quase 13 mil.
Revisão das leis
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) comandou, na noite de quarta-feira, uma mesa de debate sobre a revisão e a harmonização da legislação sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo ele, no caso do Brasil, o foco deve ser dado a mudanças no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para punir esse tipo de crime com mais rigor.
Na avaliação de Eduardo Barbosa, os parlamentos latino-americanos, de forma geral, estão envolvidos na criminalização dos abusos. Durante o debate, Barbosa apresentou os diagnósticos e os resultados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que funcionou no Congresso Nacional entre 2003 e 2004. "A CPMI deu visibilidade ao problema e envolveu atores que estavam distanciados da questão, sobretudo em ambientes propícios a esses crimes", comentou.
Campanha da Unicef
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apresentou, no início da tarde desta quinta-feira, o abaixo-assinado da campanha "Rompa o Silêncio". O documento exige medidas enérgicas de prevenção e repressão de casos de exploração e será entregue ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que reúne representantes de governos e sociedade civil.
O Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes se estende até hoje (28), no Riocentro.
Fonte:Agência Câmara
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