Como relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ, o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) aprovou na terça-feira (11) a consolidação da legislação da saúde. Colbert apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4247/08, do senador Tião Viana (PT-AC) - que no Senado tramitou com o número 619/07 -; ao PL 3343/08, da deputada Rita Camata, que tramita apensado ao primeiro; e ao substitutivo do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). As propostas seguem para análise do Plenário.Os textos agrupam em um único documento legal as normas legais sobre o tema. Além de consolidar leis, propõem a revogação de normas ou dispositivos em desuso ou que foram revogados por leis posteriores. Também pedem a revogação de decretos-lei e leis que foram incorporados no código. No entanto, por serem propostas de consolidação, não podem fazer qualquer modificação nas normas existentes.
Fonte:Agência Câmara
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