
A matéria já foi aprovada em comissão especial em junho deste ano, mas ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário. O substitutivo para a PEC prevê também a elevação do valor da hora extra para 75% sobre o da hora normal.
Em sessões ordinárias, deputados podem votar MP de incentivo às exportações e projeto que disciplina a cobrança de valores incluídos na dívida ativa da União.
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