Proposta fixa prazo de 90 dias para o corte de água, luz, telefone e gás canalizado

O deputado Colbert Martins (PMDB-BA), como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a proposta aprovada no último dia 05 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que fixa o prazo de 90 dias para o corte de água, luz, telefone e gás canalizado, caso as contas não sejam pagas. A proposta também proíbe o corte desses serviços em vésperas de feriado e fins de semana, a não ser por solicitação do usuário.

Conforme o texto aprovado, a nova regra vale para consumidores residenciais; pessoas jurídicas de direito público que desempenhem atividades ligadas à saúde, à educação, à segurança e ao saneamento básico; e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desempenhem atividades relacionadas à saúde e à educação.

A comissão analisou sete propostas sobre o assunto, que tramitam em conjunto. Foi aprovado substitutivo da relatora que reúne pontos de todos eles. O prazo de 90 dias, que foi aprovado, está previsto no Projeto de Lei - PL-65/2007, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Fonte:Agência Câmara