O projeto institui também o Plano Nacional da Cachaça de Alambique (PNCA), destinado a incentivar e apoiar a produção e a exportação da cachaça de alambique.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4547/08, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que regulamenta a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização da cachaça de alambique, que poderá ser classificada como artesanal, e da aguardente industrial de cana-de-açúcar, também conhecida como cachaça de coluna.
O deputado argumenta que o setor de cachaça no Brasil, assim como ocorre com o vinho, necessita de uma legislação federal específica devido a seu impacto econômico. "O setor é representado por aproximadamente 30 mil famílias. Minas Gerais tem cerca de 9 mil núcleos familiares que trabalham na produção da cachaça de alambique", afirma Oliveira.
Teor alcoólico
As cachaças são definidas na proposta como todos os fermento-destilados produzidos no Brasil, elaborados a partir do caldo da cana-de-açúcar, do melado e da rapadura. Os rótulos dos produtos comercializados deverão trazer a denominação da cachaça na íntegra, seu teor alcoólico e a forma de produção.
As cachaças tratadas na proposta poderão ainda ser produzidas e comercializadas por meio de cooperativas regularizadas junto ao Ministério da Agricultura. Sobre o produto, incidirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), calculado com base em seu teor alcoólico.
De acordo com o texto, caberá ao Ministério da Agricultura registrar, controlar, certificar e fiscalizar a produção de cachaça no País. O órgão poderá descentralizar a tarefa, mas será o responsável exclusivo pelo controle dos produtos destinados à exportação.
Estão previstos a concessão de incentivo à produção e o estímulo à formação de mão-de-obra especializada, entre outras medidas. Pelo texto, os recursos destinados a cumprir as metas do plano serão previstos na lei orçamentária anual.
O deputado argumenta que o setor de cachaça no Brasil, assim como ocorre com o vinho, necessita de uma legislação federal específica devido a seu impacto econômico. "O setor é representado por aproximadamente 30 mil famílias. Minas Gerais tem cerca de 9 mil núcleos familiares que trabalham na produção da cachaça de alambique", afirma Oliveira.
Teor alcoólico
As cachaças são definidas na proposta como todos os fermento-destilados produzidos no Brasil, elaborados a partir do caldo da cana-de-açúcar, do melado e da rapadura. Os rótulos dos produtos comercializados deverão trazer a denominação da cachaça na íntegra, seu teor alcoólico e a forma de produção.
As cachaças tratadas na proposta poderão ainda ser produzidas e comercializadas por meio de cooperativas regularizadas junto ao Ministério da Agricultura. Sobre o produto, incidirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), calculado com base em seu teor alcoólico.
De acordo com o texto, caberá ao Ministério da Agricultura registrar, controlar, certificar e fiscalizar a produção de cachaça no País. O órgão poderá descentralizar a tarefa, mas será o responsável exclusivo pelo controle dos produtos destinados à exportação.
Estão previstos a concessão de incentivo à produção e o estímulo à formação de mão-de-obra especializada, entre outras medidas. Pelo texto, os recursos destinados a cumprir as metas do plano serão previstos na lei orçamentária anual.
Íntegra da proposta:
- PL-4547/2008
- PL-4547/2008
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