O Plenário vota hoje (12), em sessão extraordinária, os destaques (DVS) à Medida Provisória 447/08. O texto principal foi aprovado nessa quarta-feira (11). A MP aumenta em pelo menos cinco dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.
Perdão de dívidas
Também está na pauta a Medida Provisória 449/08, que perdoa as dívidas de contribuintes com a União, de valor igual ou inferior a R$ 10 mil em 31 de dezembro de 2007 e vencidas há, pelo menos, cinco anos. O limite é considerado separadamente para os débitos inscritos na dívida ativa, para as contribuições sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para os demais débitos administrados pela Receita Federal.
O perdão vale tanto para as empresas quanto para as pessoas físicas, mas quem não se enquadrar nesses requisitos poderá parcelar as dívidas nesse mesmo limite que tenham vencido até 31 de dezembro de 2005.
Fundo para hidrelétricas
Outra MP na pauta 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por banco federal para prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.A MP 451/08 também foi incluída na pauta de hoje. Essa medida rebaixa a alíquota inicial do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 15% para 7,5%.
Fonte:Agência Câmara
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