O projeto torna obrigatório a disponibilização de caixa automatizado de cobrança ou preferencial, nas praças de pedágio, destinado ao consumidor que tenha pago previamente pelo direito de passagem.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4576/09, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que permite ao motorista pagar antecipadamente taxas de pedágio cobradas em rodovias brasileiras. Com a proposta, o parlamentar pretende evitar congestionamentos nas rodovias onde há cobrança de pedágio.
Segundo o texto, o usuário poderá adquirir, nas praças de pedágio, bilhetes para uso futuro. A proposta não estabelece limite para essas compras. Os bilhetes de pedágio pagos antecipadamente valerão até o dia anterior a qualquer aumento de tarifas.
Perda de validade
Nos casos de perda da validade, o motorista poderá trocar seu comprovante por um novo, devendo pagar a diferença de valor entre as tarifas. O bilhete deverá ser sempre vinculado à categoria do veículo.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Segundo o texto, o usuário poderá adquirir, nas praças de pedágio, bilhetes para uso futuro. A proposta não estabelece limite para essas compras. Os bilhetes de pedágio pagos antecipadamente valerão até o dia anterior a qualquer aumento de tarifas.
Perda de validade
Nos casos de perda da validade, o motorista poderá trocar seu comprovante por um novo, devendo pagar a diferença de valor entre as tarifas. O bilhete deverá ser sempre vinculado à categoria do veículo.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte:Agência Câmara
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