Participantes do seminário sobre os 19 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) afirmaram, na manhã dessa quarta (09), que o código é um instrumento jurídico equilibrado e que precisa de poucas mudanças, mas que ainda não é efetivamente aplicado.Para facilitar a aplicação do código, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin defendeu a concessão de mais poderes aos Procons, de forma que a Justiça só seja acionada em casos excepcionais.
Segundo a presidente da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Rosana Grinberg, a consequência de um Procon frágil é a transferência de todos os problemas envolvendo consumidores para a Justiça, o que adia a conclusão dos casos. Representantes de associações pediram o fortalecimento do sistema nacional de defesa do consumidor.
Os participantes do seminário foram unânimes ao afirmar que o setor de serviços é o que mais precisa avançar no País no que diz respeito à defesa do consumidor e concordaram que as maiores reclamações feitas pelos cidadãos são contra setores regulados, principalmente o de telecomunicações.
(Com informações da Ag.Câmara)
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