A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que tem o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) como membro titular, aprovou nessa terça (15) o Projeto de Lei 1625/03, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que autoriza os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) a utilizar os valores depositados nas suas contas do FGTS a título de ressarcimento dos expurgos da inflação feitos pelos planos Verão e Collor 1 (em 1989 e 1990) para amortizar ou quitar prestações da casa própria.A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário.
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