A Câmara analisa quatro projetos que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal. O Executivo encaminhou as propostas na terça-feira (2) com pedido de urgência constitucional, o que obriga o Congresso a analisar as matérias em 90 dias (45 dias para cada Casa). Se os prazos não forem respeitados, as propostas passam a trancar a pauta do Plenário.Segundo o Executivo, os projetos têm como objetivo criar as condições econômicas e legais para a exploração do pré-sal e definir a destinação dos recursos gerados pela extração e venda do óleo. A nova fronteira petrolífera do País ainda não produz comercialmente, mas o governo já quer garantir as regras da exploração.
As propostas
Em linhas gerais, o PL 5938/09 define o novo regime de contratação da área, a chamada partilha de produção; o PL 5939/09 cria uma estatal para cuidar dos contratos de exploração do pré-sal; o PL 5940/09 institui o Fundo Social, que vai centralizar as receitas provenientes da extração no mar; e o PL 5941/09 autoriza a União a ceder à Petrobras, por tempo determinado, áreas não licitadas do pré-sal.
Fonte:Agência Câmara
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