O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deputado Colbert Martins (PMDB-BA), apresentou parecer favorável à proposta e aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 250/08, do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).A proposta efetiva os empregados das empresas públicas ou de economia mista controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em fase de liquidação ou em processo de extinção, desde que eles tenham mais de 20 anos contínuos de exercício nas entidades.
Segundo a PEC, esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.
A PEC agora será analisada por comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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