O deputado Colbert Martins é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 30/03, o Projeto de Lei 1973/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que obriga as empresas de transporte aéreo e terrestre a indenizar os passageiros que tiverem suas malas extraviadas. O texto ainda será analisado pelo Plenário.
O ressarcimento será de R$ 300 nas companhias de aviação e R$ 200 nas de ônibus. A indenização não impede o passageiro de cobrar um valor maior por meio de ação judicial.
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