O projeto do Ficha Limpa impede a candidatura por oito anos de quem for condenado por órgão colegiado, por conduta em que há intenção de violar a lei.
Os representantes dos partidos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) decidiram nesta terça-feira incluir no texto do Projeto Ficha Limpa a possibilidade de políticos condenados em segunda instância em decisão colegiada registrarem suas candidaturas (o que é proibido no texto atual da proposta). Isso poderá ocorrer nos casos em que os candidatos apresentem recurso da condenação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o tribunal conceda efeito suspensivo ao recurso. O efeito suspensivo, na prática, suspende a condenação.
O texto original do projeto de iniciativa popular, protocolado no ano passado, previa que o candidato perderia o direito de concorrer já na condenação em primeira instância. O parecer do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), relator do grupo de trabalho constituído pela Presidência da Câmara para analisar o tema, mudou a regra, prevendo que a inelegibilidade só estaria configurada com a condenação colegiada.
O deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que presidiu a reunião desta terça (20), explicou que a votação das mudanças no texto do Ficha Limpa é a prioridade da comissão para a próxima semana. Ele explicou que ainda há a possibilidade de um pedido de vista ao parecer, o que atrasaria a votação. Colbert Martins disse, no entanto, que os partidos negociam um acordo para evitar o atraso.
No início deste mês, os líderes partidários decidiram adiar a votação das propostas para maio e encaminhar os projetos à CCJ para eventuais mudanças no texto do deputado Indio da Costa. Os líderes estabeleceram 29 de abril como data-limite para a comissão aprovar um parecer sobre as propostas. Se o parecer não for aprovado na CCJ até essa data, os projetos serão analisados diretamente pelo Plenário em regime de urgência.
Os representantes dos partidos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) decidiram nesta terça-feira incluir no texto do Projeto Ficha Limpa a possibilidade de políticos condenados em segunda instância em decisão colegiada registrarem suas candidaturas (o que é proibido no texto atual da proposta). Isso poderá ocorrer nos casos em que os candidatos apresentem recurso da condenação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o tribunal conceda efeito suspensivo ao recurso. O efeito suspensivo, na prática, suspende a condenação.
O texto original do projeto de iniciativa popular, protocolado no ano passado, previa que o candidato perderia o direito de concorrer já na condenação em primeira instância. O parecer do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), relator do grupo de trabalho constituído pela Presidência da Câmara para analisar o tema, mudou a regra, prevendo que a inelegibilidade só estaria configurada com a condenação colegiada.
O deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que presidiu a reunião desta terça (20), explicou que a votação das mudanças no texto do Ficha Limpa é a prioridade da comissão para a próxima semana. Ele explicou que ainda há a possibilidade de um pedido de vista ao parecer, o que atrasaria a votação. Colbert Martins disse, no entanto, que os partidos negociam um acordo para evitar o atraso.
No início deste mês, os líderes partidários decidiram adiar a votação das propostas para maio e encaminhar os projetos à CCJ para eventuais mudanças no texto do deputado Indio da Costa. Os líderes estabeleceram 29 de abril como data-limite para a comissão aprovar um parecer sobre as propostas. Se o parecer não for aprovado na CCJ até essa data, os projetos serão analisados diretamente pelo Plenário em regime de urgência.
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