A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 469/10, que estende às câmaras municipais o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)no Supremo Tribunal Federal (STF).De acordo com a PEC, a proposição deverá ser aprovada por maioria relativa (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de pelo menos 15% das câmaras municipais do País - o que representa 835 câmaras, segundo dados do IBGE de 2008. Além disso, cinco estados deverão estar representados.
Lei atual
Por meio da ADI, é possível questionar leis e atos normativos federais e estaduais supostamente contrários à Constituição. Atualmente, só podem ajuizar esse tipo de ação:
- o presidente da República;
- o procurador-geral da República;
- os governadores;
- as mesas da Câmara dos Deputados, do Senado, da Câmara Legislativa do DF e das assembleias legislativas;
- os partidos políticos com representação no Congresso;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e
- as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Para os autores, os vereadores "são os parlamentares mais próximos da população” e, em razão disso, estão mais aptos a identificar as leis e atos normativos federais “nocivos à população".
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por comissão especial e pelo Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
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