O governo enviou nessa terça (14) ao Congresso Nacional, cinco projetos de lei que, entre outras mudanças, estabelecem novas regras para a cobrança de dívidas fiscais e para as ações civis públicas. As propostas são parte do compromisso do Executivo no 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado ontem pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado.As propostas alteram lei da ação civil pública; o Código Tributário Nacional e a lei geral de transação em matéria tributária; além de estabelecerem novos mecanismos para cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União e regulamentarem a oferta de bens imóveis. Entre as medidas previstas nos projetos estão a instituição do bloqueio administrativo dos bens dos devedores com o Fisco e a possibilidade de o Estado fazer acordos para o recebimento antecipado das dívidas.
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