A Câmara aprovou na última quinta (02), projeto que obriga o Serviço Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica para mulheres que tenham sofrido lesões ou sequelas resultantes de agressão física. Pela proposta, os hospitais e centros de saúde, ao receberem as vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito, e o benefício será oferecido às vítimas que apresentarem o boletim de ocorrência da agressão.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) - da qual o deputado Clbert Martins é membro titular - aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) ao Projeto de Lei 123/07, do deputado Neilton Mulim (PP-RJ). A proposta segue para o Senado.
Exigências
O substitutivo retirou do texto original a obrigatoriedade de o Poder Executivo se responsabilizar pela formação de equipes de especialistas em cirurgia plástica; pela distribuição de medicamentos durante os períodos pré-operatório e pós-operatório; e pelo controle estatístico dos casos de atendimentos. Segundo o relator, essa determinação é inconstitucional, porque viola o "princípio da separação dos poderes".
O texto, no entanto, mantém a exigência de que o médico que indicar a necessidade da cirurgia faça um diagnóstico formal e peça autorização ao responsável pela unidade de saúde respectiva para realizar a cirurgia.
Íntegra da proposta:
- PL-123/2007
Fonte:Agência Câmara
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