O deputado Colbert Martins como membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, analisará a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 316/08, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que acaba com a possibilidade de o presidente da República escolher ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).Atualmente, a Constituição dá ao presidente o direito de escolher três dos nove ministros integrantes do TCU. Os nomes, no entanto, precisam ser aprovados pelo Senado. Os outros seis ministros são escolhidos pelo Congresso.
De acordo com a PEC 316/08, o Congresso Nacional é que deverá escolher todos os integrantes do TCU, sendo dois - alternadamente - entre auditores e integrantes do Ministério Público junto ao tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCU.
Os sete restantes serão escolhidos pelo Congresso entre cidadãos indicados, em listas tríplices, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos conselhos nacionais de Contabilidade, de Economia e de Administração.
Tramitação
A PEC 316/08 tramita apensada à PEC 556/97, que determina que os ministros do TCU sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional, e mais quatro outras sobre o mesmo assunto.
Os textos se forem aprovados, ainda terão de ser votados por uma comissão especial antes de seguirem para o Plenário da Câmara Federal.
Fonte:Agência Câmara
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