Na pauta, se destacam ainda a criação de uma superintendência de Previdência complementar e o projeto que detalha, para os consumidores, o peso dos impostos sobre os valores das mercadorias.
A transferência de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por meio da Medida Provisória 462/09, é o destaque da pauta do Plenário para a próxima semana. Também poderão ser analisadas outras 21 matérias, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs). Um dos principais itens é o PL 3962/08, do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
A MP 462/09 não tranca os trabalhos; a sua análise tem sido adiada, mediante acordo de líderes, para que outros projetos possam ser aprovados. O repasse ao FPM vale para este ano e deve cobrir as diferenças entre o que foi transferido em 2008 e o calculado para 2009.
O objetivo é reduzir as dificuldades enfrentadas pelos municípios devido à queda da arrecadação dos tributos que compõem o fundo, por causa da crise econômica.
Fonte:Agência Câmara
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