sábado, 23 de janeiro de 2010

Advogados poderão ter direito a piso salarial


A Câmara analisa o Projeto de Lei PL-6408/2009, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que fixa o piso salarial dos advogados em R$ 4.650,00 para a carga de trabalho semanal de 36 horas e em R$ 3.720,00 para a carga de 20 horas.

Segundo o projeto, esses valores serão reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Sugestão
O projeto é fruto de uma sugestão encaminhada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), em Minas Gerais. A entidade argumenta que o piso salarial é um direito constitucional assegurado a todos os trabalhadores.

Conforme lembra o texto da proposta, os advogados podem assumir diversas posições no mercado de trabalho, atuando como profissionais liberais, empresários (na condição de sócios de escritórios) ou empregados. Portanto, segundo a Condesesul, para os que atuam como empregados é justo o estabelecimento de um piso compatível com a complexidade do trabalho e a formação exigida.

Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tem regime de prioridade e foi distribuído às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:Agência Câmara

Um comentário:

Anônimo disse...

SERIA RAZOÁVEL COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS QUE FOSSEM, TAMBÉM, MENCIONADOS NO SEIO DESTA LEI O MESMO PISO, POSTO QUE, HODIERNAMENTE, SÃO DESRESPEITADOS PELOS PREFEITOS E GOVERNADORES EM MATERIA DE VENCIMENTOS. MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO E ESPERO QUE NÓS PROCURADORES MUNICIPAIS, E OS DEMAIS PROCURADORES POSSA SER CONTEMPLADOS COM TÃO BRILHANTE INICIATIVA.