sábado, 9 de janeiro de 2010

Projeto obriga agência bancária a aceitar boletos vencidos


O projeto exclui da obrigatoriedade casas lotéricas, supermercados ou centrais de atendimento.

O deputado Colbert Martins como membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, analisará o Projeto de Lei 5713/09, que obriga as agências bancárias a aceitarem o pagamento de boletos após a data do vencimento. A proposta atribui a cada agência a responsabilidade de proceder o cálculo da multa e dos juros devidos pelo pagamento feito após o vencimento.

De autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), o proposta mantém parte da lesgislação atual para excluir da obrigatoriedade as casas lotéricas, supermercados ou centrais de atendimento. Segundo ele, apenas as agências bancárias contam com pessoal qualificado para efetuar os cálculos das multas e juros.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, também será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação.

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