terça-feira, 3 de março de 2009

Câmara Federal pode votar MP que renegocia débitos com a União

Também está na pauta o projeto que obriga o SUS a fazer alguns tipos de cirurgias plásticas e o que cria cargos comissionados no Conselho Nacional do Ministério Público.

O perdão de dívidas junto à União de valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. O benefício consta da Medida Provisória 449/08, que faz outras mudanças na legislação tributária, como a subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste. A MP tranca a pauta do Plenário e pode ser votada amanhã.

As dívidas perdoadas são tanto as das empresas quanto as das pessoas físicas e o limite de R$ 10 mil será considerado separadamente para cada tipo de dívida: débitos inscritos na dívida ativa; contribuições sociais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e demais débitos administrados pela Receita Federal.

Quanto aos produtores de cana-de-açúcar, o custo total estimado é de R$ 77 milhões na safra 2008/2009. Segundo o governo, os plantadores de cana nordestinos enfrentam dificuldades devido à queda do preço do produto em níveis abaixo do custo de produção, mais elevado nessa região por ocorrer em áreas nas quais não é possível a mecanização total.

IOF
A MP 449/08 também institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na atividade de leasing caso o valor total financiado corresponda a mais de 75% do custo do bem.

A MP criou polêmica, entretanto, por não incluir outras reivindicações empresariais, como a possibilidade de aproveitamento do chamado "crédito-prêmio" do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse mecanismo, criado em 1969 para estimular a exportação, foi extinto em 1983.

Outras sete medidas provisórias constam da pauta, mas não obstruem os trabalhos.

Cadastro positivo
Entre os projetos de lei pautados, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.

A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.

Plástica no SUS
Também está em pauta o Projeto de Lei 2740/00, do Senado, que torna obrigatória a realização de cirurgias plásticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em portadores de defeitos físicos congênitos ou adquiridos que causem sofrimento moral relevante.

A proposta prevê que as operações serão financiadas com recursos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Ministério Público
O terceiro projeto de lei previsto é o PL 939/07, da Procuradoria-Geral da República, que cria 39 cargos e funções comissionados na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O conselho foi instituído pela Emenda Constitucional 45 para controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Os conselheiros também devem zelar pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos integrantes do Ministério Público da União e dos estados.

Um comentário:

antonio disse...

COMO SEU ELEITOR AQUI EM FEIRA,NÃO CONCORDO COM A QUEBRA DE PRISÃO ESPECIAL PARA QUEM TEM CURSO SUPERIOR, COM EXCESSÃO ''AUTORIDADES''.
OS CONSELHOS FEDERAIS DE CADA ORGÃO DE CLASSE ESTARÃO VIGILANTES PARA QUE DIREITOS ADQUIRIDOS AO LONGO DE MUITOS ESTUDOS E TRABALHOS DIGNOS QUE A SOCIEDADE SE BENEFECIAM.