O Plenário aprovou requerimento do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) criando uma comissão temporária de senadores para estudar quais artigos da Constituição ainda dependem de regulamentação para que direitos fundamentais dos cidadãos entrem em vigor. A comissão, com 11 senadores titulares e o mesmo número de suplentes, deverá apresentar até o final deste ano os projetos de regulamentação dos artigos identificados.A Câmara dos Deputados criou uma comissão idêntica. Levantamentos iniciais de assessorias do Congresso já apontaram que o número de artigos da Carta que ainda dependem de regulamentação ultrapassam os cem. Um dos artigos mais conhecidos que dependem de regulamentação trata do direito de greve no serviço público (artigo 37, inciso VII).
Deputados e senadores afirmam que a pressão dos servidores públicos impediu até hoje, 20 anos depois de promulgada a Constituição, a aprovação da lei da greve. Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, enquanto não for aprovada a regulamentação pelo Congresso, vale para os servidores a legislação aplicada aos trabalhadores de empresas privadas (corte de ponto e de salários e manutenção de serviços essenciais).
Também depende de lei o inciso V do mesmo artigo 37 da Constituição, que definirá os cargos de confiança da administração pública que devem ser preenchidos apenas por servidores concursados ou podem ser ocupados por funcionários comissionados. Na área partidária, dependem de regulamentação artigos sobre sistema eleitoral e fidelidade partidária. Na área tecnológica, ainda esperam lei complementar assuntos como interceptação telefônica.
Fonte:Agência Senado
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