O relator, deputado Colbert Martins, apresentou parecer favorável.
Como relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o deputado Colbert Martins apresentou parecer favorável e aprovou nessa quinta (12) o Projeto de Lei 3379/08, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que inclui no Plano Nacional de Viação (Lei 5.917/73) trecho rodoviário de ligação da BR-101 ao município de Laguna (SC) via Balneário Praia do Sol.Com a medida, o trecho, de dez quilômetros de extensão, integrará o sistema rodoviário federal e sua manutenção ficará a cargo do governo federal. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto segue para o Senado.
A CCJ analisou a constitucionalidade do projeto. Segundo Colbert Martins, o texto "não oferece problemas no terreno legal, e a técnica legislativa empregada é adequada".
Íntegra da proposta:
- PL-3379/2008
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