Texto preliminar está disponível em blog para receber sugestões dos internautas. Por causa dessa proposta, o governo pediu o adiamento da votação do projeto sobre crimes digitais.
O governo pretende enviar à Câmara, até março, uma proposta de "marco civil da internet", que vai tratar dos direitos básicos dos internatutas, das diretrizes tecnológicas e da responsabilidade civil e penal de provedores e usuários. Por causa dessa proposta, o Ministério da Justiça quer que a Câmara suspenda até março do próximo ano a análise do projeto que tipifica os crimes cometidos com o uso da internet (PL 84/99).
O marco civil está em discussão na internet desde o mês passado, quando o ministro da Justiça, Tarso Genro, lançou um blog (http://culturadigital.br/marcocivil) para receber sugestões dos internautas. As contribuições vão ser colhidas até 17 de dezembro.
Em janeiro, a Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério vai divulgar um anteprojeto, elaborado a partir das sugestões, que também será colocado na rede para debates. Em março, o governo envia o marco civil para a Câmara.
De acordo com o assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos Guilherme Almeida, o formato legal do marco civil ainda não está definido. Poderá ser um projeto único ou vários, cada um tratando de uma mudança pontual na legislação penal, civil, de defesa do consumidor, entre outras.
Fonte: Agência Câmara
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