Com o parecer favorável do Deputado Federal Colbert Martins (PMDB-BA), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (17) o Projeto de Lei 1000/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que possibilita ao estudante beneficiado com bolsa do Programa Universidade para Todos (Prouni) solicitar a transferência para curso de outra instituição participante do programa, desde que nesta haja bolsa análoga disponível. A proposta tramitou em caráter conclusivo e agora será analisada pelo Senado.Atualmente, o estudante bolsista só pode mudar de universidade quando o curso em que está matriculado for desvinculado do Prouni por resultado insuficiente na avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), realizado anualmente pelo Ministério da Educação.
O projeto altera a Lei 11.096/05, que criou o Prouni. Esse programa se destina à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% e 25% para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, originalmente em instituições privadas de ensino superior.
Fonte:Agência Câmara
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