O Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), proíbe a inclusão do nome de consumidores que deixarem de pagar contas de água, gás, telefone, energia elétrica e outros serviços públicos em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa.
O parlamentar afirma que os consumidores já são punidos quando deixam de pagar as contas porque a prestação dos serviços é interrompida. Segundo o projeto, as empresas e concessionárias que descumprirem a regra estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, cassação do registro de funcionamento e perda da concessão de prestação de serviços.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da qual o Deputado Federal Colbert Martins, é membro titular.
Fonte: Agência Câmara
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