A proposta de Colbert visa adaptação de veículos em auto-escolas para uso de deficientes físicosA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 3 deste, proposta que obriga auto-escolas com no mínimo 20 veículos em sua frota a adaptar pelo menos um deles para aprendizes portadores de deficiência física. As regras constam do substitutivo do deputado Colbert Martins (PMDB-BA) ao Projeto de Lei 975/99, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
As auto-escolas que tiverem menos de 20 veículos não precisam fazer adaptação em nenhum. Nos veículos a serem adaptados, deverão ser instalados comandos manuais de embreagem, freio e aceleração.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue para o Senado. De acordo com o texto aprovado, as auto-escolas que descumprirem a regra estarão sujeitas às seguintes penalidades, de forma sucessiva: advertência; multa de R$ 1,5 mil; multa de R$ 3 mil; suspensão da licença de funcionamento; e cancelamento definitivo da licença.
Fonte: Agência Câmara
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