A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (27) o Projeto de Lei 7072/02, do Senado, que estabelece que, nos programas de moradias financiados com recursos do Orçamento da União, sem contrapartida financeira do adquirente, o título de transferência de posse será conferido preferencialmente à mulher, independentemente do seu estado civil.A proposta estabelece ainda uma cota mínima, nesses programas, de 50% de moradias para mulheres com renda inferior a três salários mínimos. O projeto segue para o Plenário.
O objetivo do projeto é reduzir a disparidade entre os sexos no setor habitacional, uma vez que muitas mulheres de baixa renda são as únicas responsáveis pela guarda e pela criação dos filhos.
A proposta tramita em em conjunto com outros quatro projetos (PLs 6728/02, 6135/02, 5514/05 e 3140/08), que tratam do mesmo assunto. A CCJ analisou os textos apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estão de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito. Todos foram considerados constitucionais pela relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), e serão analisados pelo plenário, que poderá escolher qualquer um deles. Terá preferência, nessa votação, o PL 7072.
Íntegra da proposta:
- PL-7072/2002
Fonte:Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário